da Silva Freire, Emileynne. “APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: Uma análise a Partir Da Lei Nº 14.181/2021”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 10, no. 4 (janeiro 6, 2023): 714–728. Acessado maio 20, 2024. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457.