A garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos e o sistema carcerário brasileiro. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 16º de setembro de 2022 [citado 13º de setembro de 2026];10(1):532-40. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9521