A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 28º de maio de 2026 [citado 13º de setembro de 2026];14(2):1349-66. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12196