Fracalossi IM. A natureza propter rem da obrigação ambiental e seus contornos jurisprudenciais. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 30º de janeiro de 2026 [citado 25º de junho de 2026];13(4):0409-13. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11980