Chaves MHV. A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 3.365/41 que rege desapropriação por utilidade pública. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 17º de fevereiro de 2026 [citado 4º de junho de 2026];14(1):89-108. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12022