Queiroga GC da N, Pontes JVCA. A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva . Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 10º de março de 2026 [citado 4º de junho de 2026];14(1):395-409. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12060