Gatto ARMP. A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 1º de agosto de 2026 [citado 3º de agosto de 2026];14(3):2503-15. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12155