Silva PBF da, Bezerra JA da S. A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 2º de junho de 2026 [citado 23º de junho de 2026];14(2):1584-98. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12217