Santos AO dos. Quando a agência muda de ideia: o dever de coerência também vale para o regulador?. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 2º de junho de 2026 [citado 23º de junho de 2026];14(2):1599–1603. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12219