Coutinho AS da S, Gurgel YMP. A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 14º de junho de 2026 [citado 19º de junho de 2026];14(3):1810-27. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12246