Silveira MCTS da, Alves FG. O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica . Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 2º de julho de 2026 [citado 3º de julho de 2026];14(3):2090-105. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12301