Oliveira JCS de, Souza HRA de. Estudo histórico e jurídico da lei nº 9.455/97: tortura. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 12º de julho de 2013 [citado 17º de maio de 2024];1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099