Santos DFRG dos, Antonio AGSD, Santos TS dos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 2º de janeiro de 2019 [citado 1º de maio de 2024];7(1):01-9. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078