Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública (ISSN: 2358-2405) é a publicação virtual e impressa, livremente acessível, do GVAA - Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, periódico que passa a seguir o fluxo contínuo de recebimento e publicação a partir do ano de 2013, atua como importante meio de difusão da produção jurídica e de gestão pública, recebendo artigos de diferentes regiões do Brasil. A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública conta com Conselho Editorial e de Pareceristas composto por pesquisadores(as) do Direito, Gestão Pública e áreas afins, o que sem dúvida, repercute positivamente na sua qualidade final, sendo de acesso livre Utilizamos o software para revistas eletrônicas Open Journal Systems (OJS) desenvolvido pelo Public Knowledge Project (PKP), sob a orientação de uso pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC) Os trabalhos submetidos devem ser inéditos (não tendo sido publicado em português ou qualquer outra língua) e, obrigatoriamente, seguir as normas de formatação do arquivo disponível na aba Template e resumidas na seção “Diretrizes para Autores(as)”. A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública tenta segur os critérios exigidos pela CAPES, com foco na exogenia e internacionalização.
GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
O uso da inteligência artificial e da transformação digital nos processos licitatórios
O presente artigo examina criticamente os impactos contemporâneos da modernização das contratações públicas brasileiras, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.133/2021. O estudo analisa aspectos relacionados à eficiência administrativa, governança pública, gestão de riscos, transformação digital e responsabilização administrativa. A pesquisa foi desenvolvida mediante análise qualitativa da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e de precedentes relacionados ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Ao final, conclui-se que a efetividade prática das mudanças legislativas depende do fortalecimento institucional da Administração Pública e da consolidação de mecanismos adequados de controle e planejamento.
Copyright (c) 2026 Adriano de Souza Braga
A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal
O presente artigo analisa a ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O estudo investiga a evolução constitucional do tributo, a nova redação conferida ao artigo 155 da Constituição Federal e as hipóteses expressamente excepcionadas pelo constituinte derivado. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa de caráter jurídico-normativo, baseada na análise da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação tributária correlata. Os resultados indicam que a reforma tributária promoveu significativa alteração na tributação patrimonial brasileira ao incluir veículos automotores aquáticos e aéreos no campo de incidência do IPVA. Conclui-se que a mudança constitucional fortalece os princípios da capacidade contributiva, da igualdade material e da justiça fiscal, ao mesmo tempo em que preserva atividades produtivas consideradas estratégicas por meio de hipóteses específicas de exclusão.
Copyright (c) 2026 Herbert Lima Salles de Souza
A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando diretamente na promoção da saúde, prevenção de doenças, vigilância epidemiológica e ampliação do acesso da população aos serviços de atenção primária. Em reconhecimento à relevância social e aos riscos inerentes às atividades exercidas por esses profissionais, a Emenda Constitucional nº 120/2022 inseriu o § 10 no art. 198 da Constituição Federal, assegurando-lhes o direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial. Contudo, apesar da previsão constitucional, o benefício previdenciário permanece sem efetivação em razão da ausência de legislação complementar que regulamente os requisitos e critérios para sua concessão. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos da falta de regulamentação do art. 198, § 10, da Constituição Federal sobre a efetividade dos direitos dos ACS e ACE, bem como examinar a adequação jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 como instrumento de concretização da garantia constitucional. Utilizou-se metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise de dispositivos constitucionais, do projeto legislativo, da doutrina, da jurisprudência e da literatura científica pertinente. Os resultados demonstram que a omissão legislativa compromete a efetividade de direito social constitucionalmente assegurado, afrontando princípios como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a vedação ao retrocesso social. Conclui-se que o PLP nº 185/2024 constitui mecanismo juridicamente adequado para regulamentar a aposentadoria especial da categoria, suprindo a mora legislativa e possibilitando a concretização do direito assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Copyright (c) 2026 Ariane Soares da Silva Coutinho, Yara Maria Pereira Gurgel
A força normativa dos princípios constitucionais na ADI 4277 e ADPF 132: a superação da exegese literal em prol da dignidade e da socioafetividade
O presente artigo analisa a aplicação da força normativa dos princípios constitucionais no julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Examina-se de que maneira a Corte, diante da omissão legislativa e da leitura restritiva do art. 1.723 do Código Civil, recorreu às matrizes teóricas de Konrad Hesse e Robert Alexy para reconhecer a união estável homoafetiva como entidade familiar. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e análise documental e de discurso dos acórdãos. Os resultados confirmam que o Tribunal utilizou os princípios da dignidade, igualdade e pluralismo como normas de eficácia imediata, operando via interpretação conforme a Constituição. Todavia, constata-se que a técnica de ponderação empregada flerta com os riscos de pan-constitucionalização e carência metodológica apontados pela doutrina crítica contemporânea. Conclui-se que, embora a decisão represente um marco inclusivo no Direito de Família, o precedente expõe a tensão epistemológica entre a busca pela justiça material neoconstitucional e a preservação da segurança jurídica e da autonomia do Direito Privado.
Copyright (c) 2026 Leandro Juscelino Sarmento, Pedro de Oliveira Alves
O sistema parlamentarista como instrumento de continuidade de políticas públicas e projetos de governo
O presente artigo analisa o sistema parlamentarista como mecanismo institucional capaz de favorecer a continuidade de políticas públicas e projetos governamentais de longo prazo. A pesquisa examina a relação entre estabilidade política, governança pública e permanência de programas estatais, comparando características do parlamentarismo e do presidencialismo. Utiliza-se metodologia qualitativa baseada na análise constitucional e institucional de sistemas de governo. Conclui-se que o parlamentarismo apresenta instrumentos capazes de reduzir rupturas administrativas decorrentes da alternância de poder, favorecendo maior previsibilidade na execução de políticas públicas estruturantes.
Governança algorítmica e responsabilidade civil ambiental: a automatização de decisões corporativas e os limites da responsabilidade transnacional
O artigo analisa a responsabilidade civil ambiental transnacional frente à governança algorítmica em multinacionais. A transição para sistemas de "caixa-preta" decisória institui um "véu tecnológico" que desafia a rastreabilidade do nexo causal e os institutos de imputação. Sob a ótica da Teoria do Risco Integral, defende-se que a automação não exime administradores de deveres fiduciários, transmutando a diligência em vigilância técnica sobre o código. A fundamentação ancora-se no diálogo entre o IA Act (2024/1689), a Diretriz CSDD (2024/1760) e o ordenamento brasileiro (Art. 225, § 3º, CF; Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). Analisam-se precedentes como Vedanta v. Lungowe para sustentar a superação da fragmentação da personalidade jurídica via Duty of Care transfronteiriço. Conclui-se pela necessidade de uma Regulação Disruptiva baseada na Accountability Algorítmica e no Compliance by Design. A opacidade tecnológica não pode servir de escusa à impunidade, consolidando a matriz como poluidora indireta e sujeita à inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). A pesquisa demonstra que o controle técnico exercido via algoritmos equivale ao controle administrativo, justificando a responsabilização solidária da corporação em sua plenitude econômica para garantir a tutela jurisdicional do meio ambiente.
Copyright (c) 2026 Rhonalle Alícia dos Anjos Silva, Ricardo Wagner de Souza Alcântara
A Agenda ESG na Administração Pública: Fundamentos Jurídicos, Governança Institucional e Estratégias para Implementação Sustentável
A crescente incorporação dos princípios ESG (Environmental, Social and Governance) na gestão pública representa uma transformação significativa na forma como a Administração Pública planeja, executa e avalia suas políticas institucionais. Nesse contexto, a agenda ESG ultrapassa a esfera corporativa privada e passa a constituir importante instrumento de promoção da sustentabilidade, da responsabilidade socioambiental e do fortalecimento da governança pública. O presente estudo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos que legitimam a adoção da agenda ESG no âmbito da Administração Pública brasileira, bem como identificar estratégias capazes de promover sua efetiva implementação nos órgãos e entidades governamentais. Para tanto, utiliza-se metodologia de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo examina os principais marcos normativos nacionais e internacionais relacionados ao desenvolvimento sustentável, à governança pública e à responsabilidade socioambiental, destacando sua conexão com os princípios constitucionais da administração pública. Conclui-se que a implementação da agenda ESG pode contribuir para o fortalecimento da eficiência administrativa, da transparência institucional e da promoção de políticas públicas alinhadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável.
Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento
Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, José Antonio Agulleiro Rodriguez, José Eudes Medeiros Júnior, Leandro Ferreira de Morais, Dionizio Gonçalves dos Santos
Active teaching methods: the flipped classroom as a tool to combat student passivity
This article analyzes the flipped classroom as an active methodology capable of confronting student passivity, understood as a pedagogical posture characterized by uncritical reception of content, limited participation, excessive dependence on teacher exposition and low student co-responsibility in knowledge construction. The study adopts a qualitative and bibliographic approach, based exclusively on Brazilian academic texts on active methodologies, flipped learning, educational technologies, formative assessment and student protagonism. The analysis argues that the flipped classroom can shift students from the role of listeners to active participants when associated with intentional planning, teacher mediation, accessible previous materials and classroom activities focused on application, discussion and problem solving. The article concludes that the flipped classroom should not be reduced to videos, texts or assignments sent before class, but should be understood as an intentional reorganization of time, space, roles and assessment instruments in the teaching-learning process. Its effectiveness depends on coherence among objectives, prior study, classroom activity, feedback and knowledge consolidation, especially in educational contexts where learning is still associated with listening, copying and reproducing content. When implemented progressively and with consistent guidance, this methodology can strengthen student autonomy, engagement and critical thinking.
Copyright (c) 2026 Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino, Mirtes Soares, Eduardo Damasceno Costa, Danila Oliveira Silva Moreno, Alan Yokoda Kohama, Simone do Socorro Azevedo Lima, Raimundo da Frota Magalhães Junior
Tortura, coerção e plea bargaining: uma análise histórica e comparativa do instituto estadunidense
O artigo analisa o instituto do plea bargaining estadunidense sob perspectiva histórica e comparativa, a partir do texto Torture and Plea Bargaining, de John Harris Langbein (1978-1979). A investigação parte da distinção terminológica entre plea bargain e plea bargaining, percorre a tipologia e os dados estatísticos do sistema norte-americano, reconstrói o processo histórico de substituição do jury trial pela barganha e examina o paralelo estrutural traçado por Langbein entre a Law of Torture medieval europeia e o modelo negocial contemporâneo. Conclui-se que a coerção é a essência comum de ambos os institutos a diferença entre tortura e barganha é de grau, não de natureza, e que os dois surgiram em resposta à falência do sistema formal de garantias processuais.
Copyright (c) 2026 Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
A criatividade judicial em decisões de aborto no Brasil: intersecção entre ética, moral e direito
Este artigo analisa de que modo a ética e a moral, em correlação com o direito, promovem a criatividade judicial no Brasil, especificamente em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aborto. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, examina julgados do STF entre 1988 e 2024, selecionados por palavras-chave, identificando o uso de fundamentos ético-morais como justificativa para decisões que transcendem a aplicação literal da lei. Os resultados indicam que a criatividade judicial é exercida de forma discricionária, porém limitada, e que valores morais e éticos são mobilizados para legitimar decisões em casos de alta complexidade social, como o Habeas Corpus 124.306/RJ e o caso da juíza de Santa Catarina. Conclui-se que a intersecção entre ética, moral e direito é constitutiva da prática judicial, exigindo maior reflexão sobre os critérios que legitimam decisões criativas. Palavras-chave: Criatividade judicial. Aborto. Ética. Moral. STF.
Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva
Copyright (c) 2026 João Pedro Ferreira da Costa, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva
A barganha no processo penal brasileiro: incompatibilidade sistêmica e inconstitucionalidade
O artigo trata da barganha apresentada no Projeto de Lei do Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que estabelece a possibilidade de acordo entre defesa e acusação para a aplicação da pena no mínimo legal mediante confissão do acusado. A proposta apresenta diversos problemas: o caráter coercitivo do instituto, violações aos direitos e garantias fundamentais do acusado e aos princípios basilares do Processo Penal, especialmente ao devido processo legal e à separação de funções dos atores do processo. Para fundamentar tais problemas, analisou-se o art. 283 do Projeto de Lei em confronto com a Constituição da República de 1988 e pela comparação com o modelo de plea bargaining praticado nos Estados Unidos. Realizou-se também um cotejo entre a barganha, a tortura e a coercibilidade, com base nas reflexões de John Harris Langbein em Torture and Plea Bargaining. Conclui-se pela necessária reforma do sistema processual penal inquisitório e sua incompatibilidade com institutos de caráter acusatório provenientes de sistemas de common law, reforçando as violações constitucionais e principiológicas que a adoção da barganha acarreta ao ordenamento jurídico nacional.
Prostituição infantil e desigualdade: o reflexo da exclusão social nas comunidades carentes
The sexual exploitation of children and adolescents constitutes one of the most serious violations of fundamental rights and human rights, directly affecting human dignity and compromising the holistic development of individuals at a critical stage of development. Although the Brazilian legal system provides regulatory mechanisms designed to protect children and adolescents, the persistence of this form of violence highlights challenges related to the enforcement of the rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution, the Statute of the Child and Adolescent, and international treaties on the protection of children’s rights. This study aims to analyze the sexual exploitation of children and adolescents as a violation of fundamental rights and a reflection of social inequalities present in vulnerable communities. It seeks to examine the legal instruments designed to protect children and adolescents, understand the influence of social exclusion and economic vulnerability on the occurrence of this phenomenon, and discuss the challenges faced by public policies for prevention and response. The research was conducted using a deductive method, employing a qualitative approach and procedures for reviewing the literature and documents, based on the analysis of legislation, legal doctrine, scientific articles, and academic works related to the topic. The results demonstrate that, despite the existence of a comprehensive system of legal protection, factors such as poverty, social exclusion, the fragility of protection networks, and the inadequacy of public policies contribute to the persistence of sexual exploitation of children and adolescents. It is concluded that combating this form of violence requires integrated action among the State, the family, and society, coupled with the implementation of effective public policies and the effective realization of the constitutional principles of human dignity, comprehensive protection, and absolute priority.
Copyright (c) 2026 Brenda Maria Ribeiro Quirino, Maxsandra Almeida Oliveira, Emanuelle Emilly Soares Matias Dantas, Mirian Vitória Henrique Barbosa, Giliard Cruz Targino
Feiras agroecológicas e educação para o consumo consciente: a importância da cartilha como instrumento de sensibilização
O presente artigo analisa a importância da cartilha educativa como instrumento de sensibilização nas feiras agroecológicas, considerando sua contribuição para aproximar consumidores, agricultores familiares e conhecimentos relacionados à agroecologia. Para isso, o artigo tem como entendimento que as feiras agroecológicas vão além da função de comercialização, haja vista que também favorecem vínculos de confiança, circulação de saberes, valorização dos alimentos locais e educação para escolhas alimentares mais conscientes. Outrossim, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com finalidade exploratória e descritiva, mediante análise de estudos, legislações, políticas públicas, materiais educativos e documentos institucionais relacionados à agroecologia, agricultura familiar, educação ambiental, alimentação saudável e consumo consciente. Ao longo do estudo, verificou-se que a cartilha pode atuar como recurso pedagógico acessível, visual e informativo, capaz de traduzir conteúdos técnicos em linguagem de fácil entendimento, próxima da realidade local e adequada a diferentes públicos. Além do mais, observou-se que esse material pode esclarecer dúvidas sobre produção agroecológica, sazonalidade, certificação, formação de preços, redução do desperdício, origem dos alimentos e responsabilidade do consumidor no processo de compra. Dessarte, a elaboração da cartilha, quando orientada pela escuta dos sujeitos envolvidos na feira, fortalece o diálogo entre saber técnico e experiência popular, expandindo a função social desses espaços.
Copyright (c) 2026 Joelma Alexandre Farias, Aline Costa Ferreira
A superação da supremacia do interesse público como pressuposto para a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos na administração pública
O presente artigo analisa a relação entre a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública e a progressiva revisão do tradicional princípio da supremacia do interesse público. Parte-se da constatação de que o modelo clássico do direito administrativo brasileiro, fortemente influenciado pela experiência francesa, estruturou-se sobre prerrogativas estatais e sobre a ideia de prevalência abstrata dos interesses públicos sobre os interesses privados. Entretanto, a ampliação dos instrumentos consensuais, especialmente a arbitragem, a mediação, a conciliação e os dispute boards, exigiu a reformulação de categorias tradicionais do regime jurídico-administrativo. Utiliza-se metodologia bibliográfica, baseada na análise doutrinária e legislativa contemporânea. Conclui-se que a consolidação dos mecanismos consensuais não representa abandono da tutela do interesse público, mas sim sua redefinição a partir de uma perspectiva mais eficiente, democrática e voltada à obtenção de resultados concretos.
Copyright (c) 2026 Ananda Oliveira dos Santos
Estelionato eletrônico praticado mediante uso indevido de dados de advogados: Desafios penais e digitais na proteção da advocacia e dos clientes
O presente artigo aborda o crime de estelionato eletrônico praticado mediante a utilização indevida de dados de advogados, modalidade criminosa que passou a ameaçar diretamente a advocacia e seus clientes. A pesquisa analisa a evolução legislativa do estelionato no Brasil, desde o Código Criminal do Império (1830) até as inovações trazidas pela Lei nº 14.155/2021, que tipificou a fraude eletrônica no § 2º-A do Art. 171 do Código Penal, e pela Lei nº 15.397/2026, que introduziu a figura da cessão de conta laranja. Examina-se, em especial, a sistemática operacional do golpe do falso advogado, estruturado em núcleos de inteligência de dados, tecnologia, engenharia social e logística financeira. Investiga-se, ainda, a vulnerabilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como fonte de dados para a perpetração das fraudes, discutindo a tensão entre transparência processual e proteção de dados. Conclui-se que o recrudescimento punitivo, desacompanhado de fortalecimento da capacidade investigativa estatal e de reformas na arquitetura de segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, produz um punitivismo simbólico insuficiente para conter o avanço das organizações criminosas especializadas em fraudes digitais.
Copyright (c) 2026 Vanessa Susan de Araújo Lima, Erick Wilson Pereira
A evolução das estratégias de conformidade regulatória nas agências reguladoras brasileiras: Da lógica punitiva à atuação baseada em risco
A crescente complexidade dos mercados regulados e a limitação dos recursos estatais destinados à fiscalização impulsionaram o desenvolvimento de novas estratégias regulatórias voltadas à promoção da conformidade normativa. Nesse contexto, observa-se a gradual substituição de modelos exclusivamente baseados na lógica de comando e controle por mecanismos orientados à gestão de riscos e ao incentivo ao cumprimento voluntário das normas. O presente estudo analisa a evolução dessas estratégias no âmbito das agências reguladoras brasileiras, identificando seus fundamentos jurídicos, suas principais características e os desafios inerentes à sua implementação. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de experiências regulatórias nacionais. Os resultados indicam que a utilização de ferramentas preventivas, consensuais e orientadas por risco possibilita maior eficiência administrativa, racionalização dos recursos públicos e fortalecimento da conformidade regulatória. Conclui-se que a regulação baseada em risco representa importante instrumento de modernização da atuação estatal e de aprimoramento da governança regulatória.
Educação em Saúde e Tecnologias Educacionais na Prevenção de Riscos Ocupacionais entre Trabalhadores Rurais da Agroindústria
A saúde e a segurança dos trabalhadores rurais inseridos na agroindústria configuram importantes desafios para a saúde pública, em virtude da exposição contínua a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos presentes nos processos produtivos. Nesse contexto, a educação em saúde e as tecnologias educacionais destacam-se como estratégias capazes de fortalecer a prevenção de agravos relacionados ao trabalho, promover comportamentos seguros e ampliar o conhecimento sobre medidas de proteção ocupacional. O presente estudo tem como objetivo analisar as contribuições das ações de educação em saúde e das tecnologias educacionais para a prevenção de riscos ocupacionais entre trabalhadores rurais da agroindústria. Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, fundamentada em produções científicas nacionais e internacionais sobre saúde do trabalhador, promoção da saúde e inovação educacional. Os achados evidenciam que a utilização de cartilhas, vídeos educativos, aplicativos móveis e metodologias participativas favorece a construção do conhecimento, incentiva a adoção de práticas preventivas e contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacionais. Conclui-se que a integração entre educação em saúde e tecnologias educacionais constitui uma estratégia relevante para a promoção da saúde e da segurança no trabalho rural.
Copyright (c) 2026 Naryanne Nathally da Silva Lacerda, Anúbes Pereira de Castro
A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa
O presente artigo analisa os critérios que justificam a utilização da arbitragem pela Administração Pública em setores regulados. Embora a legislação brasileira admita a arbitragem em controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, sustenta-se que a disponibilidade patrimonial constitui requisito necessário, mas insuficiente, para legitimar a escolha do juízo arbitral. O problema de pesquisa consiste em investigar se a mera busca por celeridade processual é capaz de justificar o deslocamento de controvérsias da jurisdição estatal para a arbitragem. Utilizando metodologia dedutiva, revisão bibliográfica e análise institucional do direito regulatório, o estudo defende que existe requisito implícito de arbitrabilidade relacionado à complexidade técnica, econômica ou regulatória da controvérsia. Conclui-se que a arbitragem produz ganhos institucionais apenas quando a especialização dos árbitros representa vantagem comparativa em relação ao Poder Judiciário. A utilização indiscriminada do instituto em conflitos desprovidos de complexidade compromete sua legitimidade, eleva custos de transação e reduz a eficiência do sistema de resolução de disputas.
A justiça multiportas e os litigantes habituais: entre a autocomposição e a resistência estratégica
A proposta da Justiça Multiportas é ampliar os meios de resolução de conflitos para além do processo judicial tradicional, buscando promover a eficiência, a celeridade e a coerência na solução das disputas. Entretanto, quando aplicada aos litigantes habituais, com destaque para a Fazenda Pública, observa-se um movimento ambíguo entre a autocomposição e a adoção da resistência de forma estratégica. Nesse cenário, a adoção da Justiça Multiportas encontra fortes barreiras culturais e institucionais, marcadas pela preferência histórica dos litigantes habituais pelo contencioso. O objetivo deste estudo foi analisar as razões dessa resistência, explorando o papel da litigância estratégica e das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como o impacto do contencioso de massa no sistema judicial. Os resultados apontam que, apesar dos benefícios associados à solução consensual, como economia de recursos, previsibilidade e redução de backlog, a cultura institucional dos litigantes habituais dificulta a adoção de mecanismos cooperativos. Conclui-se que a efetividade da Justiça Multiportas depende não apenas da oferta de múltiplos canais de solução, mas de transformações estruturais que incentivem comportamentos colaborativos e reduzam a vantagem estratégica da litigância repetitiva.
Copyright (c) 2026 Jefferson de Sousa Gonçalves, Erick Wilson Pereira
Assimetria regulatória e sustentabilidade econômica dos contratos de telecomunicações: limites da recomposição em regimes de autorização vinculada
O presente artigo analisa a alegada existência de assimetria regulatória entre o regime de autorização vinculada no setor de telecomunicações e o dever de preservação da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos administrativos. A pesquisa parte do debate travado em procedimentos arbitrais envolvendo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e concessionárias do setor, especialmente em controvérsias relacionadas à adaptação de contratos e à transferência de riscos empresariais. O problema investigado consiste em verificar se a imposição de obrigações regulatórias associadas à autorização de exploração de serviços gera dever estatal de recomposição econômica quando a atividade se torna menos rentável do que inicialmente projetado. Utilizou-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de precedentes regulatórios. Os resultados indicam que a autorização vinculada não elimina a assunção de riscos empresariais inerentes à atividade econômica regulada. Ao contrário, a obtenção do direito de exploração do serviço pressupõe a aceitação do conjunto de vantagens e ônus decorrentes do modelo regulatório. Conclui-se que a sustentabilidade contratual não pode ser convertida em mecanismo de socialização de prejuízos privados decorrentes de riscos ordinários do negócio, sob pena de distorção dos incentivos regulatórios e comprometimento da eficiência econômica do setor.
A efetividade do princípio da eficiência na administração pública brasileira: desafios jurídicos e perspectivas para a gestão pública contemporânea
O princípio da eficiência, incorporado expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, consolidou-se como um dos pilares fundamentais da Administração Pública contemporânea. Sua aplicação busca assegurar maior qualidade na prestação dos serviços públicos, racionalização dos recursos estatais e alcance de resultados que atendam às necessidades coletivas. Entretanto, a efetivação desse princípio enfrenta desafios relacionados à burocracia administrativa, à insuficiência de mecanismos de controle de desempenho, à resistência institucional às inovações gerenciais e à necessidade de observância simultânea dos demais princípios constitucionais da Administração Pública. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública brasileira, identificando os principais obstáculos jurídicos à sua concretização e examinando perspectivas voltadas ao aprimoramento da gestão pública contemporânea. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Conclui-se que a eficiência administrativa demanda mecanismos permanentes de avaliação, transparência, inovação e governança pública, capazes de promover resultados mais efetivos em benefício da sociedade.
A espetacularização do processo penal no Brasil
This paper examines the spectacularization of the Brazilian criminal justice process through the lens of the society of the spectacle (Debord, 2003), investigating how the criminal justice system has been turned into a media product oriented toward audience appeal. The study begins by analyzing the so-called "Internet Court," in which social media act as parallel judging bodies that disregard the presumption of innocence and foster cancel culture, a phenomenon linked to the performance and fatigue society described by Han (2015). It then examines how media sensationalism produces "media verdicts" that anticipate the defendant's guilt, illustrated by the case of Lucélia Maria da Conceição Silva, in Parnaíba (PI). The backlash effect and media-driven penal populism (Gomes, 2014; Gutiérrez, 2006) are also discussed, showing how social fear is converted into political capital and pressures the judiciary to abandon its role as guarantor of fundamental rights. Finally, the paper addresses the true crime phenomenon and its ethical limits in narrating real crimes. As an intervention proposal, the creation of institutional communication protocols, ethics codes, and CNJ guidelines is suggested to preserve judicial impartiality. The study concludes that media spectacularization undermines the presumption of innocence and due process of law, requiring democratic maturity and media literacy to rebuild a rational public sphere.
Antônio Neuclimar Gabriel Azevedo Júnior
Copyright (c) 2026 Gustavo Silva Costa, Mixkson Roverlando de França Moura, Antônio Neuclimar Gabriel Azevedo Júnior, Sebastião Clistenes Alencar Cavalcante
Os limites da responsabilidade civil no mundo digital: a violação ao direito de imagem devido ao uso da IA
Este artigo analisa os limites da responsabilidade civil no mundo digital, com foco específico nas violações ao direito de imagem decorrentes do uso da Inteligência Artificial (IA), notadamente por meio da criação de deepfakes. A partir de uma perspectiva civil-constitucional e de uma revisão histórica do instituto da reparação, o estudo demonstra que o modelo tradicional focado na culpa subjetiva tornou-se ineficiente diante de tecnologias autônomas, como machine e deep learning, que impõem uma verdadeira "prova diabólica" à vítima que tenta responsabilizar programadores ou provedores. O trabalho discute a transição dogmática no direito brasileiro e os desafios no ciberespaço, abordando a mitigação do artigo 19 do Marco Civil da Internet após o julgamento do Tema 987 pelo STF e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela dos direitos da personalidade e dados biométricos. Ainda, a contraposição entre a desproteção da vítima perante as plataformas geridas por bigtechs e o perigo antidemocrático da "censura colateral" (chilling effect), o estudo aponta que a regulação mais adequada está centrada na modulação de riscos. Baseando-se no modelo do European AI Act e no Projeto de Lei nº 2.338/2023, conclui-se pela necessidade de aplicar a responsabilidade objetiva a sistemas de IA de alto risco e a presunção de culpa com inversão do ônus da prova aos demais, equilibrando o desenvolvimento tecnológico com a efetiva proteção da dignidade humana
Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
Copyright (c) 2026 Letícia de Oliveira Souza, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica
O presente estudo analisa o fenômeno do overruling (superação de precedentes) no ordenamento jurídico brasileiro, com foco em seus impactos sobre a segurança jurídica nas relações de consumo no que cabe ao processo coletivo. Partindo da premissa de que a institucionalização de um sistema de precedentes pelo Código de Processo Civil de 2015 instaurou um modelo híbrido e sui generis no Brasil, o trabalho tem por objetivo investigar a tensão dialética entre a necessidade de evolução jurisprudencial e o postulado da estabilidade do ordenamento. A partir de uma metodologia qualitativa, com método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfico-jurisprudencial, examina-se a problemática hermenêutica da superação de precedentes, considerando, para tanto, a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o fito de demonstrar como a aplicação do overruling e da modulação de efeitos não é neutra, mas sim, orientada a depender da matéria que versa. Conclui-se, portanto, que o overruling, enquanto mecanismo para a depuração do sistema, busca a segurança jurídica, em matéria consumerista, como um princípio a ser constantemente ponderado em face da proteção ao vulnerável na processualística coletiva.
Copyright (c) 2026 Maria Clara Tavares Santana da Silveira, Fabrício Germano Alves
Matemática na feira: análise de saberes matemáticos na feira livre da agricultura em Aparecida – PB
Este trabalho teve como objetivo analisar os saberes matemáticos presentes nas práticas realizadas na feira livre do município de Aparecida–PB, a partir da perspectiva da Etnomatemática. A pesquisa caracteriza-se como um estudo de campo, de abordagem qualitativa, no qual foram aplicados questionários a feirantes e compradores que frequentam a feira. A coleta de dados foi realizada diretamente no ambiente da feira livre aos domingos, permitindo observar as interações e as trocas comerciais entre os participantes. Os dados obtidos foram organizados em planilhas e representados por meio de gráficos, possibilitando a análise e a discussão dos resultados. A partir das observações e das respostas coletadas, foi possível identificar que os participantes utilizam diferentes estratégias matemáticas em suas atividades cotidianas, como cálculos mentais, estimativas, comparação de valores e negociação de preços. A feira livre se mostrou como um espaço de trocas de experiências e conhecimentos entre feirantes e compradores, contribuindo para a circulação e a construção de saberes num dado contexto social. Dessa forma, o estudo evidencia a importância de reconhecer e valorizar os conhecimentos matemáticos que vão além dos muros da escola presentes nas práticas culturais e cotidianas.
Copyright (c) 2026 Marcos Antonio Martins da Silva, Joserlan Nonato Moreira, Virgínia de Fátima Bezerra Nogueira, Érica Maria Soares da Silva, Ivandneya Sousa Videres de Sena, Joseane Soares de Sousa Lima, Tamires Irineu de Sousa, Lucas Batista da Silva
Entre o cuidado e o direito: A invisibilidade das cuidadoras no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo analisa o trabalho de cuidado compreende atividades essenciais à reprodução da vida, como tarefas domésticas e assistência a crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, mas permanece historicamente invisibilizado e desvalorizado no ordenamento jurídico brasileiro. Essa invisibilidade está ligada à divisão sexual do trabalho, que atribui às mulheres a responsabilidade quase exclusiva pelo cuidado, naturalizando-o como obrigação moral e afetiva. No Brasil, essa lógica produz desigualdades de gênero, pois o sistema jurídico protege quem recebe cuidado, mas não reconhece adequadamente quem o presta, especialmente em sua forma não remunerada. O artigo analisa essa problemática sob fundamentos constitucionais, infraconstitucionais, jurisprudenciais e legislativos, evidenciando avanços como o PL 2691/2021 e a Política Nacional de Cuidados. Na conjuntura desse tipo laboral, embora haja progressos normativos, o cuidado ainda carece de reconhecimento pleno como trabalho socialmente indispensável e juridicamente protegido.
Copyright (c) 2026 Geórgia Vitória de Paiva, Erick Wilson Pereira
Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro
O avanço dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) em domínios sensíveis (recrutamento, crédito, segurança pública e decisões judiciais impõe desafios à responsabilidade civil por danos discriminatórios. Este artigo objetiva verificar se o ordenamento juridico brasileiro Código Civil (arts. 186 e 927), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor (CDC) tutela adequadamente vítimas de discriminação algorítmica. A pesquisa, de metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, análise comparada da legislação e exemplos de casos concretos (Amazon e Meta/ANPD). Os resultados mostram que o viés algorítmico, enraizado em dados históricos, atua como risco sistêmico, reproduzindo preconceitos de raça, gênero e classe. A teoria subjetiva (art. 186, CC) mostra-se ineficaz devido à opacidade dos modelos e à insuperável dificuldade probatória do nexo causal pela vítima. Embora a responsabilidade objetiva pelo risco (art. 927, CC), a inversão do ônus da prova (arts. 42, LGPD; 6º, CDC) e o direito de revisão (art. 20, LGPD) representem avanços, sua aplicação isolada esbarra em limitações como a ausência de auditorias compulsórias e a fragilidade da ANPD. O PL 2.338/2023, inspirado no AI Act europeu, avança na classificação de risco, mas silencia sobre danos existenciais difusos. Conclui-se que o sistema de vigente é insuficiente para garantir a reparação integral. A tutela efetiva exige três medidas: fortalecimento da ANPD para auditorias obrigatórias; previsão de seguro civil no PL 2.338/2023; e enunciado jurisprudencial fixando a inversão do ônus da prova como regra geral.
Copyright (c) 2026 Crys Frydolain Banangouna, João Dantas Pereira
Incentivo fiscal e cidadania tributária: Uma análise do programa nota potiguar como instrumento de combate à sonegação Fiscal no Rio Grande do Norte
O presente trabalho analisa o Programa Nota Potiguar, instituído pela Lei Estadual nº 10.228/2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 28.841/2019, como instrumento de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. Parte-se do problema de pesquisa relativo à possibilidade de os programas de incentivo fiscal conciliarem o incremento da arrecadação tributária com a educação fiscal do cidadão, adotando-se a hipótese de que essa conciliação é possível, mas opera sob limitações estruturais relevantes. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método dedutivo, o trabalho constrói inicialmente o referencial teórico sobre o conceito de tributo, a sonegação fiscal e a cidadania fiscal, com base na doutrina de Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho e Fredy José Gomes de Albuquerque. Em seguida, reconstrói o histórico normativo, a base legal e o mecanismo de funcionamento do Nota Potiguar, evidenciando que o Estado divulga os custos do programa, mas não demonstra publicamente seu impacto sobre a arrecadação. A análise crítica desenvolvida revela que o programa é eficaz no combate à sonegação no varejo, mas apresenta limitações na dimensão pedagógica, na terceirização da fiscalização ao consumidor e na extrafiscalidade desviada para o financiamento de entretenimento privado. Conclui-se que a conciliação proposta pelo programa existe, mas é assimétrica e condicional ao cumprimento, pelo próprio Estado, de suas obrigações de transparência e legalidade fiscal.
Copyright (c) 2026 Maria Eduarda Cabral Almeida, Erick Wilson Pereira
A nova repressão penal aos golpes digitais: análise crítica da Lei nº 15.397/2026 e seus impactos nos crimes patrimoniais digitais
O presente artigo analisa criticamente a Lei nº 15.397/2026 e seus impactos sobre os crimes patrimoniais digitais, especialmente furto mediante fraude eletrônica, furto e roubo de aparelhos celulares, estelionato eletrônico, cessão de conta bancária para trânsito de recursos ilícitos, receptação e fraudes bancárias. O problema de pesquisa consiste em verificar se a majoração de penas nos crimes patrimoniais digitais representa medida penal eficaz ou manifestação de Direito Penal simbólico. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, com método dedutivo e análise crítico-político-criminal da legislação penal, da doutrina, da jurisprudência e de dados institucionais. Utilizam-se como fontes normativas o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 14.155/2021 e a Lei nº 15.397/2026, além de dados do DataSenado, da Febraban, do Banco Central do Brasil e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Conclui-se que a Lei nº 15.397/2026 representa atualização normativa relevante ao reconhecer a centralidade dos dispositivos eletrônicos, das fraudes digitais e das contas intermediárias na criminalidade patrimonial contemporânea. Todavia, a elevação abstrata de penas não enfrenta, isoladamente, a estrutura econômica, tecnológica e probatória dos golpes digitais. A eficácia da nova lei depende de investigação especializada, rastreabilidade financeira, bloqueio célere de ativos, cooperação bancária, integração de bases de dados, proteção das vítimas e respeito aos limites constitucionais da culpabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima.
Copyright (c) 2026 Erinaldo Alves dos Santos, Letícia Pordeus Ferreira, Beatriz de Oliveira Matos, Lourival Antônio Simões de Farias, Davi Dantas Alves, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Ciro Pereira Batista
Environmental Licensing: Regulation and Credit Granting as Drivers of Sustainability in the Agro-industry of the Semiarid Region of Paraíba
This dissertation analyzes how the requirement for environmental licenses as a prerequisite for bank financing serves as a tool to promote sustainable development in the agro-industrial sector of Paraíba’s semi-arid region. The study is grounded in the Brazilian legal framework for environmental licensing—specifically Law No. 6.938/1981 (establishing the National Environmental Policy), CONAMA Resolution No. 237/1997, Supplementary Law No. 140/2011, Law No. 15.190/25, and SUDEMA’s Administrative Standard NA 101 (5th edition)—as well as the internal socio-environmental risk policies of Banco do Brasil and Banco do Nordeste do Brasil. The research employed a qualitative approach, utilizing bibliographic and document analysis as primary methods. Public operational documents, socio-environmental policies, and National Monetary Council resolutions (particularly Resolutions No. 3.545/2008 and No. 4.945/2021), along with related regulatory instruments, were analyzed. The results indicate that both financial institutions incorporate the requirement for environmental compliance as a condition for contracting and disbursing rural and agro-industrial credit operations, though they differ in their levels of detail, geographic scope, and operational instruments. It was found that, in practice, environmental licensing acts as a credit eligibility filter, steering the agro-industrial sector in Paraíba’s semi-arid region toward formalization and the adoption of best practices, even though discrepancies in information and technical approaches persist, hindering access for small and medium-sized rural agro-industries. The study concludes that coordination between development banks and SUDEMA is strategic for transforming environmental licensing from a perceived bureaucratic obstacle into an effective instrument for regional sustainable development.
Thalita Sévia Soares de Almeida Magalhães
Copyright (c) 2026 Gregório dos Santos Costa, José Cezario de Almeida, Thalita Sévia Soares de Almeida Magalhães, José Alberto Calado Wanderley, Patrício Borges Maracajá, Maysa Carreiro Lima
Direitos dos Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Efetivação da Proteção Constitucional
O presente artigo analisa a relação entre os direitos dos povos indígenas e o desenvolvimento sustentável, destacando os desafios para a efetivação da proteção constitucional no Brasil. A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas, bem como a preservação de suas culturas e modos de vida. Contudo, observa-se uma distância significativa entre o texto constitucional e sua efetiva aplicação, especialmente diante de pressões econômicas, conflitos fundiários e exploração de recursos naturais. O estudo busca compreender como o modelo de desenvolvimento vigente impacta os territórios indígenas e quais mecanismos jurídicos e institucionais podem fortalecer a proteção desses povos. Utiliza-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais. Conclui-se que a efetivação dos direitos indígenas depende da integração entre políticas públicas sustentáveis, respeito à autodeterminação dos povos e fortalecimento das instituições de proteção ambiental e indígena.
Copyright (c) 2026 Milena Rafaela Silva de Araújo
Violência sexual virtual como crime concreto: limites dogmáticos da caracterização do estupro e do estupro de vulnerável em meio digital
O presente artigo analisa a possibilidade jurídico-penal de caracterização da violência sexual virtual como crime concreto, especialmente nas hipóteses de estupro e estupro de vulnerável praticados por meio digital. O problema de pesquisa consiste em verificar se a ausência de contato físico direto entre agente e vítima impede, por si só, a configuração dos crimes previstos nos arts. 213 e 217-A do Código Penal. A hipótese sustentada é a de que o ambiente virtual não descaracteriza a lesão à dignidade sexual quando presentes as elementares típicas, especialmente o constrangimento, a grave ameaça, a vulnerabilidade ou a prática de ato libidinoso ofensivo à autodeterminação sexual da vítima. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, com análise de legislação, doutrina, jurisprudência e dados institucionais recentes. Como resultado, identifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações específicas, a configuração do estupro de vulnerável sem contato físico direto, desde que demonstrado o nexo entre a conduta do agente, o ato libidinoso e a ofensa concreta ao bem jurídico. Conclui-se que a violência sexual virtual pode configurar crime concreto, mas sua aplicação exige rigor dogmático para evitar analogia penal prejudicial, banalização do conceito de estupro virtual e expansão punitiva imprecisa.
Da Constituição ao Poder Judiciário: A invisibilização do Direito à Alimentação no TJRS
No presente estudo, analisa-se a judicialização do direito à alimentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Diante da expectativa de eficácia jurídica e adequação da norma constitucional à realidade, investigou-se se a constitucionalização do direito social produziu efeitos práticos no âmbito do Judiciário ou limitou-se a ocupar um espaço simbólico. O objetivo consistiu em examinar a passagem da norma fundamental para a prática jurisprudencial regional, avaliando como essa demanda chega ao Poder Judiciário. Para tanto, adotou-se o método indutivo com abordagem quantitativa e qualitativa, operando-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental baseada no acervo de acórdãos proferidos pelo TJRS nos cinco anos compreendidos entre junho de 2021 e junho de 2026. Os resultados revelam a invisibilização do direito fundamental, uma vez que a totalidade das demandas identificadas se concentra em eixos temáticos do direito privado, envolvendo direito do trabalho, de família ou do consumidor, evidenciando a completa ausência de litígios voltados ao controle de políticas públicas direcionadas à segurança alimentar e nutricional. Concluiu-se que a positivação constitucional cumpre função marcadamente simbólica e carece de força suficiente para mover a sociedade em busca da efetivação do direito perante o Judiciário. Esse fenômeno perpetua o silenciamento da dimensão pública prestacional da norma e consolida a trajetória de invisibilidade desse direito fundamental e da maior parte de seus titulares no mundo dos fatos.
Copyright (c) 2026 Julyene Cortez de Albuquerque Ferreira
A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital
O presente artigo analisa a evolução da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a transição do conceito tradicional de privacidade para o reconhecimento de um direito fundamental autônomo, baseado na dignidade humana, na liberdade e na autodeterminação informativa. Examina-se o papel da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) na criação de princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao tratamento de informações, bem como a consolidação constitucional desse direito pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo também aborda desafios contemporâneos, como o uso de inteligência artificial, os limites do consentimento, os vazamentos de dados e os impactos democráticos decorrentes do uso intensivo de informações pessoais. Conclui-se que, embora o Brasil possua uma estrutura normativa avançada, a efetivação da proteção de dados depende do fortalecimento da fiscalização, da governança informacional e da construção de uma cultura voltada à proteção dos direitos fundamentais na sociedade digital.
Copyright (c) 2026 Geórgia Vitória de Paiva
Neurociência aplicada à educação: como o cérebro aprende
O presente artigo tem como objetivo discutir as contribuições da neurociência aplicada à educação, evidenciando de que maneira o conhecimento sobre o funcionamento cerebral pode subsidiar práticas pedagógicas mais eficazes e cientificamente embasadas. Parte-se da premissa de que compreender os mecanismos neurobiológicos envolvidos na atenção, na memória, nas funções executivas e na regulação emocional é condição indispensável para que educadores possam planejar situações de ensino coerentes com a forma como o cérebro humano efetivamente aprende. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e exploratório, fundamentada em produções científicas brasileiras publicadas a partir de 2021, período que corresponde a uma intensificação das discussões sobre neuroeducação no país, impulsionada tanto pelos impactos da pandemia de covid-19 sobre a aprendizagem quanto pela crescente demanda por formação docente nessa área. Os resultados indicam que a neuroplasticidade, entendida como a capacidade do sistema nervoso de se reorganizar em resposta a estímulos e experiências, constitui o fundamento biológico que sustenta a possibilidade de aprendizagem ao longo de toda a vida, contrariando concepções deterministas sobre inteligência fixa. Evidencia-se, ainda, a necessidade de combater neuromitos amplamente disseminados no meio escolar, como a crença em estilos de aprendizagem, substituindo-os por estratégias pedagógicas ativas e emocionalmente seguras. Conclui-se que a aproximação entre neurociência e pedagogia representa um caminho profícuo para a qualificação do processo de ensino-aprendizagem, exigindo, todavia, investimento consistente na formação continuada de professores brasileiros.
Laudimir Leonardo Walbert Veloso da Silva
Copyright (c) 2026 Jéfferson Balbino, Laudimir Leonardo Walbert Veloso da Silva, Wilson Ramos da Conceição, Keila Daniele Machado Bastos, Amilton de Lima Barbosa, Ramon Felipe da Silva Lima, Daniela Paula de Lima Nunes Malta, Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino
Caso Tavares Pereira: a atuação da corte interamericana de direitos humanos e seus reflexos no direito brasileiro
This paper analyzes the judgment of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the case of Tavares Pereira and others vs. Brazil, examining its impact and effectiveness in the Brazilian legal system and the structural and institutional challenges to the implementation of international judgments. It seeks to understand the role of the Inter-American System as a mechanism to control state action. Methodologically, it is an exploratory research, with a deductive approach and monographic procedure, with data collection and analysis characterized as a case study, based on doctrine, scientific articles and the international sentence itself. The paper examines the structure of the Inter-American System, the reception of treaties in Brazil and the failures that favor impunity, such as the use of military justice and the violation of the reasonable time, in addition to the limits to the effectiveness of the decisions of the Inter-American Court resulting from political and jurisdictional obstacles. It concludes that the full effectiveness of the sentence is mitigated by persistent institutional obstacles—the misuse of the military justice system to prosecute crimes against civilians and excessive judicial delay—which have resulted in decades of impunity.
Copyright (c) 2026 Rose Jenniffer Lopes Leandro, Lourival Antônio Simões de Farias, Erinaldo Alves dos Santos, Gutemberg de Oliveira Bandeira, Davi Dantas Alves, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Thamara Jamilla de Oliveira, Aline Ingrid Mendes de Araújo
IGF: Experiência internacional e projetos no Brasil
O presente artigo analisa a experiência internacional do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e sua influência na formulação dos projetos de lei complementar apresentados no Brasil para a sua regulamentação. A partir do direito tributário comparado, examinam-se modelos adotados em países europeus, com destaque para a trajetória francesa, bem como experiências de extinção ou suspensão do imposto, como nos casos da Suécia e da Alemanha. Também são considerados exemplos latino-americanos pontuais, especialmente o aporte extraordinário instituído pela Argentina em 2020. Identificam-se elementos estruturais comuns aos modelos internacionais, tais como a incidência anual sobre o patrimônio líquido, a adoção de alíquotas progressivas, a fixação de faixas de isenção elevadas, regras específicas de valoração patrimonial e mecanismos de atualização periódica. O estudo demonstra que dificuldades técnicas, como a avaliação de ativos, o risco de dupla tributação e os impactos sobre a mobilidade de capitais, bem como questões constitucionais relacionadas à igualdade tributária e à vedação ao confisco, influenciaram reformas e extinções do imposto em diversos países. No contexto brasileiro, projetos como os PLPs nº 162/1989, nº 277/2008, nº 183/2019 e nº 50/2020 dialogam com esses parâmetros, incorporando cautelas normativas inspiradas na experiência internacional.
Copyright (c) 2026 Geórgia Vitória de Paiva, André de Souza Dantas Elali
Impunidade estrutural em casos de violência agrária: uma análise pragmática do caso Gabriel Sales Pimenta
O presente artigo analisa a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil a partir do método pragmatista de Charles S. Peirce, com o objetivo de avaliar em que medida a impunidade estrutural reconhecida na sentença vem sendo enfrentada pelas medidas adotadas após a condenação internacional. Partindo de uma dúvida genuína sobre a persistência de hábitos institucionais negligentes no sistema de justiça brasileiro, o estudo reconstrói a inferência abdutiva subjacente à fundamentação da Corte, identificando a hipótese de que a impunidade decorre da atuação regular de disposições institucionais arraigadas. Em seguida, procede-se à verificação pragmática dessa hipótese por meio da análise das respostas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e de dados empíricos recentes sobre violência agrária, morosidade processual e taxas de responsabilização penal. Os resultados indicam que, embora a condenação tenha produzido relevantes efeitos normativos e organizacionais, os padrões estruturais de inefetividade permanecem, em larga medida, inalterados. Conclui-se, assim, que a impunidade estrutural persiste como explicação plausível do funcionamento regular do sistema de justiça brasileiro em casos de violência contra defensores de direitos humanos, revelando os limites da intervenção judicial internacional e a necessidade de aprofundamento das reformas institucionais.
Heloísa Pessoa Teles de Oliveira Rodrigues
Copyright (c) 2026 Heloísa Pessoa Teles de Oliveira Rodrigues
Metodologias ativas no ensino jurídico: uma análise da sala de aula invertida, do seminário e do estudo de caso como estratégias de aprendizagem no curso de direito
Este artigo examina a aplicabilidade de três metodologias ativas de ensino-aprendizagem ao Bacharelado em Direito: a Sala de Aula Invertida, o Seminário e o Estudo de Caso. O ponto de partida é a constatação de que o modelo tradicional de ensino jurídico, pautado na exposição unilateral do professor e na recepção passiva do aluno, já não corresponde às competências hoje exigidas de um profissional do Direito, sobretudo o pensamento crítico, a capacidade de argumentar e a autonomia para construir soluções próprias diante de casos concretos. Buscou-se, assim, analisar de que forma essas três estratégias didáticas contribuem para a aprendizagem jurídica, contrapondo-as ao ensino tradicional e apontando caminhos concretos de aplicação em disciplinas do curso. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, construída a partir do diálogo entre autores da pedagogia universitária e do ensino jurídico. Verificou-se que a Sala de Aula Invertida amplia a autonomia do estudante ao deslocar o primeiro contato com a teoria para o ambiente extraclasse; que o Seminário, quando não se limita a uma sucessão de exposições, desenvolve a argumentação, a oralidade e a postura profissional próprias do operador do Direito; e que o Estudo de Caso aproxima o discente da jurisprudência e da resolução prática de problemas jurídicos. Conclui-se que a adoção planejada dessas três metodologias é não apenas viável, mas recomendável ao ensino jurídico contemporâneo, por favorecer uma aprendizagem significativa e alinhada às exigências da prática profissional e do próprio Exame de Ordem.
Copyright (c) 2026 Lourival Antônio Simões de Farias, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Erinaldo Alves dos Santos, Gutemberg de Oliveira Bandeira, Davi Dantas Alves, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Thamara Jamilla de Oliveira, Aline Ingrid Mendes de Araújo
Acompanhamento Multidisciplinar como Estratégia de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida na Segurança Pública
A atividade desempenhada pelos profissionais da segurança pública é marcada por elevados níveis de exigência física, cognitiva e emocional, expondo esses trabalhadores a fatores de risco que comprometem sua saúde, desempenho funcional e qualidade de vida. Nesse contexto, o acompanhamento multidisciplinar destaca-se como estratégia essencial para a promoção da saúde, prevenção de agravos e fortalecimento do bem-estar ocupacional. O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da atuação integrada de diferentes profissionais da saúde na implementação de ações preventivas e assistenciais voltadas aos agentes da segurança pública. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, fundamentada em estudos científicos nacionais e internacionais. Os resultados evidenciam que programas multidisciplinares favorecem a redução do estresse ocupacional, do adoecimento físico e mental, do absenteísmo e do risco de afastamentos, além de contribuírem para o aprimoramento do desempenho profissional e da qualidade de vida. Conclui-se que políticas institucionais permanentes são indispensáveis para fortalecer o cuidado integral desses profissionais.
Copyright (c) 2026 Amanda Cavalcante de Albuquerque
Execução orçamentária, cadência do gasto e rastreabilidade da proteção social básica: evidências da gestão do SUAS em Jucás-CE
Este artigo analisa a execução orçamentária da Assistência Social em Jucás-CE, considerando a cadência bimestral da despesa, as alterações da dotação e a rastreabilidade entre gasto e entrega da proteção social básica. A pesquisa é aplicada, descritiva e documental, com abordagem quantitativa e qualitativa. Foram examinados o PPA 2022-2025, a LOA 2025, os RREOs dos seis bimestres de 2025, os Decretos Orçamentários nº 00020/2025 e nº 00021/2025 e a Prestação de Contas de Governo de 2025. A dotação permaneceu próxima do orçamento inicial até o quinto bimestre, mas caiu para R$ 6,73 milhões no encerramento; 95,86% da redução líquida anual concentrou-se no sexto bimestre. A despesa liquidada alcançou R$ 6,30 milhões, equivalentes a 93,58% da dotação final e a 81,38% do orçamento inicialmente planejado. Os dois decretos produziram redução líquida de R$ 1.006.986,14 nas unidades da Assistência Social. O detalhamento do Decreto Orçamentário nº 00020/2025 identificou R$ 210 mil em anulações e R$ 52,7 mil em suplementações, com efeito líquido de menos R$ 157,3 mil; R$ 150 mil cancelados em fonte de convênio da União para a assistência social não foram pareados, no Anexo I, com crédito sob a mesma fonte. A Administração Geral concentrou 69,11% da liquidação, e os dados públicos não permitiram associar integralmente recursos a CRAS, PAIF, SCFV, usuários, frequência e territórios. Conclui-se que a elevada execução coexistiu com redução tardia do espaço orçamentário e déficit de rastreabilidade. Como produto técnico, apresenta-se um protótipo de painel com matriz de contrarreferência e trilha de auditoria.
Copyright (c) 2026 Samuel Adelino da Silva
Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação
A agricultura familiar possui relevância social, econômica e ambiental no abastecimento alimentar e na organização produtiva de municípios interioranos, principalmente em territórios marcados pela convivência com o semiárido e pela presença de áreas irrigadas, como Sousa-PB. À vista disso, o uso de agrotóxicos e os desafios ligados à certificação da produção orgânica demandam análise jurídico-ambiental, tendo em vista os riscos à saúde, ao solo, à água, aos alimentos e à sustentabilidade dos sistemas agroindustriais locais. Este artigo, condensado a partir de dissertação de mestrado profissional, teve como objetivo analisar a disciplina jurídica do uso de agrotóxicos e dos mecanismos de certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa, com a finalidade de identificar lacunas na legislação municipal e propor aprimoramento normativo. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, mediante levantamento bibliográfico e análise documental de normas constitucionais, federais, estaduais e municipais. Os resultados demonstram que Sousa possui base normativa e institucional para atuar de forma suplementar, educativa e administrativa na matéria, apoiada na Lei Orgânica Municipal, na Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEAGRODRMA), no Conselho e no Fundo Municipal de Meio Ambiente e nos instrumentos de segurança alimentar. Ainda assim, foram identificadas lacunas materiais, procedimentais, institucionais, financeiras e avaliativas quanto ao uso local de agrotóxicos, à transição agroecológica e ao apoio à regularização orgânica. Como produto técnico, apresenta-se síntese de minuta de Projeto de Lei municipal voltada a organizar a atuação pública local, respeitando as competências da União e do Estado da Paraíba.
Copyright (c) 2026 Aparecida Maria de Oliveira Marques, Paulo Abrantes de Oliveira
A implementação da energia solar na administração pública como estratégia de desenvolvimento sustentável
A crescente demanda por práticas sustentáveis tem impulsionado a adoção de fontes renováveis de energia em diferentes setores da sociedade, incluindo a administração pública. Nesse contexto, a energia solar fotovoltaica destaca-se como uma alternativa eficiente para promover a sustentabilidade ambiental, reduzir despesas operacionais e fortalecer a gestão pública responsável. O presente estudo tem como objetivo analisar a implementação da energia solar na administração pública como estratégia de desenvolvimento sustentável, evidenciando seus benefícios econômicos, ambientais e institucionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada em artigos científicos, legislações, relatórios técnicos e documentos oficiais relacionados à sustentabilidade e à gestão energética. Os resultados indicam que a utilização da energia solar contribui para a redução dos gastos com energia elétrica, diminuição das emissões de gases de efeito estufa e ampliação da eficiência administrativa. Conclui-se que a adoção dessa tecnologia representa uma importante ferramenta para a modernização da administração pública e para o fortalecimento de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Taísa Alípio Gadelha, Francismeire Pereira Lacerda de Souza, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins, José Antonio Agulleiro Rodriguez
O Processo de marginalização da prostituição na sociedade brasileira e a invisibilização dessas profissionais
ABSTRACT This article aims to discuss the process of making prostitution invisible in Brazilian society and to expose the mechanisms of marginalization to which sex workers are subjected. The analysis starts from a historical and sociological perspective, showing that, although prostitution is an age-old practice and has been recognized by the Brazilian Classification of Occupations (CBO) since 2002, stigmas still persist and prostitutes suffer from a lack of effective policies that fully guarantee their labor and social security rights. The study demonstrates how the social construction of prostitution as a deviant practice contributes to the exclusion of women who practice it, reinforcing inequalities and silencing their voices in the public sphere. By problematizing these issues, the aim is to reflect on the need for public policies that recognize prostitution as a legitimate work activity and ensure fundamental rights for sex workers. KEYWORDS: Prostitution 1. Invisibility 2. Marginalization 3.
Copyright (c) 2026 Italo Davi dos Santos Ribeiro, Giliard Cruz Targino
A política de cotas nas universidades brasileiras: percepções sobre ações afirmativas, equidade e democratização do ensino superior
A política de cotas representa uma das principais ações afirmativas implementadas no Brasil com o objetivo de promover a democratização do acesso ao ensino superior e reduzir desigualdades sociais, econômicas e raciais historicamente constituídas. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a compreensão de estudantes universitários acerca da Lei de Cotas, investigando suas percepções sobre essa política como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades, reparação das injustiças sociais e enfrentamento das desigualdades raciais. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, realizada por meio de entrevistas estruturadas compostas por questões abertas, aplicadas a quatro estudantes universitários de instituições públicas e privadas. Os dados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo, possibilitando a identificação das principais percepções dos participantes sobre a temática. O referencial teórico fundamentou-se em estudos sobre ações afirmativas, políticas públicas educacionais e democratização do ensino superior. Os resultados evidenciaram que a maioria dos participantes apresentou posicionamento favorável à política de cotas, reconhecendo sua relevância para a promoção da equidade e da inclusão social, além de compreendê-la como uma estratégia de reparação das desigualdades históricas vivenciadas por grupos socialmente vulnerabilizados. Apenas um participante manifestou posicionamento contrário, fundamentando sua opinião na percepção de igualdade entre o ensino ofertado pelas redes pública e privada. Conclui-se que os participantes demonstraram compreender a importância das ações afirmativas para a ampliação do acesso ao ensino superior, embora persistam concepções fundamentadas na meritocracia e na igualdade formal. Os achados reforçam a necessidade de ampliar o debate sobre a política de cotas e fortalecer ações voltadas à promoção da equidade e da inclusão no ambiente universitário.
Copyright (c) 2026 Talita Juvêncio de Almeida, Eliane Fernandes de Sá, Iane Alves de Lemos, Karine de Albuquerque Vasconcelos, Mylena Ramos Gonçalves, Sandra Barbosa Ferraz Farias, Veronica Martins Tomaz Pamplona, Vitória Isabelle Victor Araújo
Direito, ESG e Administração Pública Contemporânea: Desafios Jurídico-Institucionais para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável e da Governança Pública
Este artigo analisa a integração entre o Direito, os princípios ESG (Environmental, Social and Governance) e a Administração Pública como instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável no contexto brasileiro. Parte-se da premissa de que a governança pública contemporânea exige a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. O estudo busca identificar desafios jurídicos, institucionais e administrativos que dificultam a implementação efetiva do ESG no setor público, especialmente no que se refere à transparência, accountability e eficiência administrativa. Utiliza-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, com base em autores nacionais e estrangeiros. Conclui-se que, embora haja avanço normativo e institucional, persistem lacunas regulatórias e culturais que limitam a plena incorporação do ESG na Administração Pública. Destaca-se a necessidade de fortalecimento da governança, capacitação de gestores e consolidação de mecanismos de controle e participação social para garantir maior efetividade das políticas sustentáveis no âmbito da administração pública brasileira contemporânea em perspectiva sustentável integrada.
Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Taísa Alípio Gadelha, Guilherme Antunes Abreu da Silva, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins, José Eudes Medeiros Júnior
Lei de Improbidade Administrativa: transformações legislativas e novos critérios de responsabilização
A improbidade administrativa constitui tema central para a proteção da moralidade e do patrimônio públicos, tendo sido substancialmente reconfigurada pela Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa dos atos ímprobos e passou a exigir a comprovação de dolo, inclusive específico, em todas as hipóteses tipificadas na Lei nº 8.429/1992. Diante disso, o estudo parte da seguinte problemática: em que medida a exigência de dolo específico impacta a caracterização dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública e quais os reflexos dessa exigência para a efetividade do combate à corrupção. Objetiva-se analisar a evolução histórica do conceito de improbidade administrativa no Brasil e os efeitos jurídicos decorrentes da exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021, com ênfase nos atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Adotou-se metodologia de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva, fundamentada na legislação, na doutrina especializada em Direito Administrativo e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral. Conclui-se que a reforma legislativa restringiu o conceito de improbidade às condutas eivadas de manifesta má-fé, conferindo maior segurança jurídica aos agentes públicos sem prejuízo da tutela da moralidade e da eficiência administrativas, cabendo ao Direito Administrativo acompanhar essa evolução legislativa e jurisprudencial.
Copyright (c) 2026 Dadiane Cirene Vieira
Implicações jurídicas e ambientais do descarte de resíduos eletrônicos no ambiente agroindustrial de Olivedos-PB
O avanço da Agroindústria 4.0 tem promovido uma profunda reconfiguração das dinâmicas produtivas no meio rural, intensificando de maneira significativa o uso de dispositivos eletroeletrônicos em atividades agroindustriais, especialmente em contextos emergentes e de modernização gradual, como o observado no município de Olivedos/PB. Esse processo, embora marcado por ganhos expressivos de eficiência, produtividade e controle operacional, traz consigo um conjunto de externalidades negativas que se manifestam, sobretudo, no campo ambiental. Dentre essas externalidades, destaca-se o crescimento contínuo da geração de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE), cuja destinação inadequada tem se consolidado como um dos mais complexos e urgentes desafios ambientais contemporâneos. A problemática torna-se ainda mais sensível em regiões inseridas no semiárido brasileiro, onde as limitações hídricas, a fragilidade dos ecossistemas e a dependência direta dos recursos naturais intensificam os efeitos adversos decorrentes da contaminação ambiental. O presente estudo tem por objetivo analisar, sob uma perspectiva jurídico-ambiental, as implicações decorrentes do descarte irregular de REEE no ambiente agroindustrial do município de Olivedos/PB. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental, evidenciando que a ausência de infraestrutura adequada, associada à baixa efetividade das políticas públicas ambientais, favorece a adoção de práticas inadequadas de descarte, resultando na contaminação do solo, dos recursos hídricos e na potencialização de riscos à saúde pública. Conclui-se que o enfrentamento dessa problemática exige o fortalecimento da governança ambiental local, mediante a implementação de sistemas integrados de gestão de resíduos sólidos, com ênfase na logística reversa, na educação ambiental e na articulação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, de modo a promover um modelo de desenvolvimento que concilie inovação tecnológica e sustentabilidade ecológica.
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A Inaplicabilidade do IDPJ na Execução Fiscal contra Grupos Econômicos de Fato
Este artigo tem como objetivo principal examinar como o redirecionamento da execução fiscal atua na imputação de responsabilidade a terceiros em contextos de fraude fiscal estruturada e demonstrar a desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para a inclusão de integrantes de grupo econômico de fato no polo passivo. A metodologia empregada consiste na análise da legislação de regência, como a Lei de Execuções Fiscais (LEF) e o Código Tributário Nacional (CTN), bem como na interpretação conferida pelos tribunais superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aparente conflito entre os institutos. Os resultados indicam que há uma incompatibilidade procedimental e teleológica entre o IDPJ e o regime jurídico da execução fiscal. A aplicação do incidente suspenderia o processo e subverteria a lógica do microssistema de cobrança do crédito público, que exige a prévia garantia do juízo para admissibilidade de defesa via embargos. Ademais, constatou-se a diferença ontológica entre o IDPJ (voltado à responsabilidade patrimonial) e a efetiva imputação de responsabilidade tributária solidária. A conclusão do estudo aponta para a evidente desnecessidade de instauração do IDPJ para a inclusão dos integrantes do grupo econômico de fato no polo passivo da execução fiscal, constatando-se também a desnecessidade de contraditório prévio frente à legitimidade do contraditório diferido.
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Buscando equilibrar suas finanças, os estados brasileiros procuram novas formas de obter recursos para suas atividades, mantendo a continuidade dos serviços cuja prestação é determinada pela Constituição. Nesse intento, o Estado do Rio de Janeiro instituiu, inicialmente pela Lei Estadual nº 7.428/2016, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, posteriormente substituído pelo Fundo Orçamentário Temporário – FOT, com o advento da Lei Estadual nº 8.645/2019. Tais fundos são abastecidos com recursos pagos pelos contribuintes do ICMS que gozam de benefícios fiscais no estado. Tal atuação estatal suscitou questionamentos acerca da observância das regras de Direito Financeiro previstas na Constituição Federal, notadamente quanto à vedação constitucional à vinculação de receitas de impostos. Instado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635 e do Recurso Extraordinário nº 1.506.320, estabelecendo limites que podem ser, futuramente, observados pelos demais estados da federação
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