Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
type: channel
description: A Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública (ISSN: 2358-2405) é a publicação online, livremente acessível, pertencente ao GVAA - Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, periódico que passa a seguir o fluxo contínuo de recebimento e publicação a partir do ano de 2013, tendo como objetivo construir – por meio de estudos acadêmicos interdisciplinares sobre ciência jurídica e administrativa – uma ponte sólida entre teoria e prática e contribuir para o desenvolvimento de instituições democráticas. A revista é publicada trimestralmente e apresenta contribuições científicas que abrangem uma ampla gama de assuntos, incluindo: direito penal, direito civil, direito constitucional, direito administrativo, políticas públicas, administração pública, direitos civis e liberdades civis, direito internacional público, direito internacional privado, direito internacional dos direitos humanos, direito ambiental, propriedade intelectual, ciência forense e criminologia, direito empresarial, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica e a gestão pública composta por áreas interdisciplinares focadas no planejamento, execução e avaliação de políticas, incluindo ainda, administração, finanças, RH, licitações, políticas sociais (saúde/educação), planejamento estratégico e direito administrativo. Ela atua nas esferas direta e indireta, abrangendo autarquias, fundações e empresas mistas nos níveis federal, estadual e municipal tendo ainda como atender as linhas: <a href="https://www.google.com/search?q=Pol%C3%ADticas+P%C3%BAblicas+e+Gest%C3%A3o+Governamental&sca_esv=0c0ded2c55dfde36&sxsrf=ANbL-n44NHhu4A403druaRUlBjzSCWjXRA%3A1772639797697&ei=NVaoaaWoKtKI5OUP9eLw0Qc&biw=1366&bih=599&ved=2ahUKEwjWr8TtzYaTAxUgH7kGHXJnHyMQgK4QegQIBBAB&oq=areas+que+compoem+a+gest%C3%A3o+p%C3%BAblica&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiJGFyZWFzIHF1ZSBjb21wb2VtIGEgZ2VzdMOjbyBww7pibGljYUgAUABYAHAAeAGQAQCYAQCgAQCqAQC4AQzIAQCYAgCgAgCYAwCSBwCgBwCyBwC4BwDCBwDIBwCACAA&sclient=gws-wiz-serp&mstk=AUtExfCV7WW98yDQt…
publisher: GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
language: pt-BR
publication name: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
issn: 2358-2405
items: O uso da inteligência artificial e da transformação digital nos processos licitatórios
items: A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal
items: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12246
items: A força normativa dos princípios constitucionais na ADI 4277 e ADPF 132: a superação da exegese literal em prol da dignidade e da socioafetividade
items: O sistema parlamentarista como instrumento de continuidade de políticas públicas e projetos de governo
items: Governança algorítmica e responsabilidade civil ambiental: a automatização de decisões corporativas e os limites da responsabilidade transnacional
items: A Agenda ESG na Administração Pública: Fundamentos Jurídicos, Governança Institucional e Estratégias para Implementação Sustentável
items: Metodologias ativas: a inversão da sala de aula como ferramenta contra a passividade discente
items: Tortura, coerção e plea bargaining: uma análise histórica e comparativa do instituto estadunidense
items: A criatividade judicial em decisões de aborto no Brasil: intersecção entre ética, moral e direito
items: A barganha no processo penal brasileiro: incompatibilidade sistêmica e inconstitucionalidade
items: Prostituição infantil e desigualdade: o reflexo da exclusão social nas comunidades carentes
items: Feiras agroecológicas e educação para o consumo consciente: a importância da cartilha como instrumento de sensibilização
items: A superação da supremacia do interesse público como pressuposto para a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos na administração pública
items: Estelionato eletrônico praticado mediante uso indevido de dados de advogados: Desafios penais e digitais na proteção da advocacia e dos clientes
items: A evolução das estratégias de conformidade regulatória nas agências reguladoras brasileiras: Da lógica punitiva à atuação baseada em risco
items: Educação em Saúde e Tecnologias Educacionais na Prevenção de Riscos Ocupacionais entre Trabalhadores Rurais da Agroindústria
items: A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa
items: A justiça multiportas e os litigantes habituais: entre a autocomposição e a resistência estratégica
items: Assimetria regulatória e sustentabilidade econômica dos contratos de telecomunicações: limites da recomposição em regimes de autorização vinculada
items: A efetividade do princípio da eficiência na administração pública brasileira: desafios jurídicos e perspectivas para a gestão pública contemporânea
items: A espetacularização do processo penal no Brasil
items: Os limites da responsabilidade civil no mundo digital: a violação ao direito de imagem devido ao uso da IA
items: O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica
items: Matemática na feira: análise de saberes matemáticos na feira livre da agricultura em Aparecida – PB
items: Entre o cuidado e o direito: A invisibilidade das cuidadoras no ordenamento jurídico brasileiro
items: Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro
items: Incentivo fiscal e cidadania tributária: Uma análise do programa nota potiguar como instrumento de combate à sonegação Fiscal no Rio Grande do Norte
items: A nova repressão penal aos golpes digitais: análise crítica da Lei nº 15.397/2026 e seus impactos nos crimes patrimoniais digitais
items: Licenciamento ambiental: regulação e concessão de crédito na indução à sustentabilidade da agroindústria do semiárido paraibano
items: Direitos dos Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Efetivação da Proteção Constitucional
items: Violência sexual virtual como crime concreto: limites dogmáticos da caracterização do estupro e do estupro de vulnerável em meio digital
items: Da Constituição ao Poder Judiciário: A invisibilização do Direito à Alimentação no TJRS
items: A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital
items: Neurociência aplicada à educação: como o cérebro aprende
items: Caso Tavares Pereira: a atuação da corte interamericana de direitos humanos e seus reflexos no direito brasileiro
items: IGF: Experiência internacional e projetos no Brasil
items: Impunidade estrutural em casos de violência agrária: uma análise pragmática do caso Gabriel Sales Pimenta
items: Metodologias ativas no ensino jurídico: uma análise da sala de aula invertida, do seminário e do estudo de caso como estratégias de aprendizagem no curso de direito
items: Acompanhamento Multidisciplinar como Estratégia de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida na Segurança Pública
items: Execução orçamentária, cadência do gasto e rastreabilidade da proteção social básica: evidências da gestão do SUAS em Jucás-CE
items: Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação
items: A implementação da energia solar na administração pública como estratégia de desenvolvimento sustentável
items: O Processo de marginalização da prostituição na sociedade brasileira e a invisibilização dessas profissionais
items: A política de cotas nas universidades brasileiras: percepções sobre ações afirmativas, equidade e democratização do ensino superior
items: Direito, ESG e Administração Pública Contemporânea: Desafios Jurídico-Institucionais para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável e da Governança Pública
items: Lei de Improbidade Administrativa: transformações legislativas e novos critérios de responsabilização
items: Implicações jurídicas e ambientais do descarte de resíduos eletrônicos no ambiente agroindustrial de Olivedos-PB
items: A Inaplicabilidade do IDPJ na Execução Fiscal contra Grupos Econômicos de Fato
items: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12155
items: Conciliação e mediação de conflitos nas delegacias de São Paulo: uma proposta de tratamento adequado ao ato infracional juvenil em face do controle judicial de políticas públicas
items: Gestão sustentável da cadeia produtiva do mel: desafios, inovação e competitividade para os pequenos apicultores no contexto do desenvolvimento sustentável
items: Arbitragem nas instituições policiais: um modelo de solução consensual de conflitos para infrações de menor potencial ofensivo praticadas por adolescentes
items: Neurociência aplicada à educação inclusiva: Contribuições para práticas curriculares diferen-ciadas
items: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à luz do princípio da proporcionalidade
items: Contratações Públicas Sustentáveis: Eficiência Administrativa e o Papel da Advocacia-Geral da União na Transição para uma Economia de Baixo Carbono
items: Sustentabilidade e Engenharia na Administração Pública: Estratégias para Eficiência, Inovação e Desenvolvimento Sustentável
items: Políticas Públicas, Sustentabilidade e Desenvolvimento Social: interfaces para uma Administração Pública eficiente
items: Saúde Ocupacional e Bem-Estar dos Profissionais de Segurança Pública: Estratégias Institucionais de Prevenção e Promoção da Qualidade de Vida
items: Gestão de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade organizacional: uma análise à luz dos princípios Ambiental, Social e Governança

O uso da inteligência artificial e da transformação digital nos processos licitatórios
type: item
description: O presente artigo examina criticamente os impactos contemporâneos da modernização das contratações públicas brasileiras, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.133/2021. O estudo analisa aspectos relacionados à eficiência administrativa, governança pública, gestão de riscos, transformação digital e responsabilização administrativa. A pesquisa foi desenvolvida mediante análise qualitativa da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e de precedentes relacionados ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Ao final, conclui-se que a efetividade prática das mudanças legislativas depende do fortalecimento institucional da Administração Pública e da consolidação de mecanismos adequados de controle e planejamento.
creator: Adriano de Souza Braga
rights: Copyright (c) 2026 Adriano de Souza Braga
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1797
ending page: 1803
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12244

A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal
type: item
description: O presente artigo analisa a ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O estudo investiga a evolução constitucional do tributo, a nova redação conferida ao artigo 155 da Constituição Federal e as hipóteses expressamente excepcionadas pelo constituinte derivado. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa de caráter jurídico-normativo, baseada na análise da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação tributária correlata. Os resultados indicam que a reforma tributária promoveu significativa alteração na tributação patrimonial brasileira ao incluir veículos automotores aquáticos e aéreos no campo de incidência do IPVA. Conclui-se que a mudança constitucional fortalece os princípios da capacidade contributiva, da igualdade material e da justiça fiscal, ao mesmo tempo em que preserva atividades produtivas consideradas estratégicas por meio de hipóteses específicas de exclusão.
creator: Herbert Lima Salles de Souza
rights: Copyright (c) 2026 Herbert Lima Salles de Souza
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1804
ending page: 1809
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12245

https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12246
type: item
title: A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024
description: Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando diretamente na promoção da saúde, prevenção de doenças, vigilância epidemiológica e ampliação do acesso da população aos serviços de atenção primária. Em reconhecimento à relevância social e aos riscos inerentes às atividades exercidas por esses profissionais, a Emenda Constitucional nº 120/2022 inseriu o § 10 no art. 198 da Constituição Federal, assegurando-lhes o direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial. Contudo, apesar da previsão constitucional, o benefício previdenciário permanece sem efetivação em razão da ausência de legislação complementar que regulamente os requisitos e critérios para sua concessão. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos da falta de regulamentação do art. 198, § 10, da Constituição Federal sobre a efetividade dos direitos dos ACS e ACE, bem como examinar a adequação jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 como instrumento de concretização da garantia constitucional. Utilizou-se metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise de dispositivos constitucionais, do projeto legislativo, da doutrina, da jurisprudência e da literatura científica pertinente. Os resultados demonstram que a omissão legislativa compromete a efetividade de direito social constitucionalmente assegurado, afrontando princípios como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a vedação ao retrocesso social. Conclui-se que o PLP nº 185/2024 constitui mecanismo juridicamente adequado para regulamentar a aposentadoria especial da categoria, suprindo a mora legislativa e possibilitando a concretização do direito assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
creator: Ariane Soares da Silva Coutinho
creator: Yara Maria Pereira Gurgel
rights: Copyright (c) 2026 Ariane Soares da Silva Coutinho, Yara Maria Pereira Gurgel
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1810
ending page: 1827
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12246

A força normativa dos princípios constitucionais na ADI 4277 e ADPF 132: a superação da exegese literal em prol da dignidade e da socioafetividade
type: item
description: O presente artigo analisa a aplicação da força normativa dos princípios constitucionais no julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Examina-se de que maneira a Corte, diante da omissão legislativa e da leitura restritiva do art. 1.723 do Código Civil, recorreu às matrizes teóricas de Konrad Hesse e Robert Alexy para reconhecer a união estável homoafetiva como entidade familiar. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e análise documental e de discurso dos acórdãos. Os resultados confirmam que o Tribunal utilizou os princípios da dignidade, igualdade e pluralismo como normas de eficácia imediata, operando via interpretação conforme a Constituição. Todavia, constata-se que a técnica de ponderação empregada flerta com os riscos de pan-constitucionalização e carência metodológica apontados pela doutrina crítica contemporânea. Conclui-se que, embora a decisão represente um marco inclusivo no Direito de Família, o precedente expõe a tensão epistemológica entre a busca pela justiça material neoconstitucional e a preservação da segurança jurídica e da autonomia do Direito Privado.
creator: Leandro Juscelino Sarmento
creator: Pedro de Oliveira Alves
rights: Copyright (c) 2026 Leandro Juscelino Sarmento, Pedro de Oliveira Alves
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1828
ending page: 1840
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12247

O sistema parlamentarista como instrumento de continuidade de políticas públicas e projetos de governo
type: item
description: O presente artigo analisa o sistema parlamentarista como mecanismo institucional capaz de favorecer a continuidade de políticas públicas e projetos governamentais de longo prazo. A pesquisa examina a relação entre estabilidade política, governança pública e permanência de programas estatais, comparando características do parlamentarismo e do presidencialismo. Utiliza-se metodologia qualitativa baseada na análise constitucional e institucional de sistemas de governo. Conclui-se que o parlamentarismo apresenta instrumentos capazes de reduzir rupturas administrativas decorrentes da alternância de poder, favorecendo maior previsibilidade na execução de políticas públicas estruturantes.
creator: Herbert Lima Salles de Souza
rights: Copyright (c) 2026 Herbert Lima Salles de Souza
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1841
ending page: 1844
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12248

Governança algorítmica e responsabilidade civil ambiental: a automatização de decisões corporativas e os limites da responsabilidade transnacional
type: item
description: O artigo analisa a responsabilidade civil ambiental transnacional frente à governança algorítmica em multinacionais. A transição para sistemas de "caixa-preta" decisória institui um "véu tecnológico" que desafia a rastreabilidade do nexo causal e os institutos de imputação. Sob a ótica da Teoria do Risco Integral, defende-se que a automação não exime administradores de deveres fiduciários, transmutando a diligência em vigilância técnica sobre o código. A fundamentação ancora-se no diálogo entre o IA Act (2024/1689), a Diretriz CSDD (2024/1760) e o ordenamento brasileiro (Art. 225, § 3º, CF; Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). Analisam-se precedentes como Vedanta v. Lungowe para sustentar a superação da fragmentação da personalidade jurídica via Duty of Care transfronteiriço. Conclui-se pela necessidade de uma Regulação Disruptiva baseada na Accountability Algorítmica e no Compliance by Design. A opacidade tecnológica não pode servir de escusa à impunidade, consolidando a matriz como poluidora indireta e sujeita à inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). A pesquisa demonstra que o controle técnico exercido via algoritmos equivale ao controle administrativo, justificando a responsabilização solidária da corporação em sua plenitude econômica para garantir a tutela jurisdicional do meio ambiente.
creator: Rhonalle Alícia dos Anjos Silva
creator: Ricardo Wagner de Souza Alcântara
rights: Copyright (c) 2026 Rhonalle Alícia dos Anjos Silva, Ricardo Wagner de Souza Alcântara
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1845
ending page: 1854
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12253

A Agenda ESG na Administração Pública: Fundamentos Jurídicos, Governança Institucional e Estratégias para Implementação Sustentável
type: item
description: A crescente incorporação dos princípios ESG (Environmental, Social and Governance) na gestão pública representa uma transformação significativa na forma como a Administração Pública planeja, executa e avalia suas políticas institucionais. Nesse contexto, a agenda ESG ultrapassa a esfera corporativa privada e passa a constituir importante instrumento de promoção da sustentabilidade, da responsabilidade socioambiental e do fortalecimento da governança pública. O presente estudo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos que legitimam a adoção da agenda ESG no âmbito da Administração Pública brasileira, bem como identificar estratégias capazes de promover sua efetiva implementação nos órgãos e entidades governamentais. Para tanto, utiliza-se metodologia de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo examina os principais marcos normativos nacionais e internacionais relacionados ao desenvolvimento sustentável, à governança pública e à responsabilidade socioambiental, destacando sua conexão com os princípios constitucionais da administração pública. Conclui-se que a implementação da agenda ESG pode contribuir para o fortalecimento da eficiência administrativa, da transparência institucional e da promoção de políticas públicas alinhadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável.
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: Thereza Raquel Sarmento Lucena
creator: Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento
creator: José Antonio Agulleiro Rodriguez
creator: José Eudes Medeiros Júnior
creator: Leandro Ferreira de Morais
creator: Dionizio Gonçalves dos Santos
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, José Antonio Agulleiro Rodriguez, José Eudes Medeiros Júnior, Leandro Ferreira de Morais, Dionizio Gonçalves dos Santos
date: 2026-06-14
publication date: 2026-06-14
volume: 14
number: 3
starting page: 1855
ending page: 1874
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12255

Metodologias ativas: a inversão da sala de aula como ferramenta contra a passividade discente
type: item
description: O presente artigo analisa a sala de aula invertida como metodologia ativa capaz de enfrentar a passividade discente, entendida como postura pedagógica marcada pela recepção acrítica de conteúdos, baixa participação, dependência excessiva da exposição docente e pouca corresponsabilidade do estudante na construção do conhecimento. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, com base em textos brasileiros recentes sobre metodologias ativas, aprendizagem invertida, tecnologias educacionais, avaliação formativa e protagonismo estudantil. Sustenta-se que a inversão da sala pode deslocar o estudante da condição de ouvinte para a posição de sujeito ativo, desde que vinculada a planejamento didático, mediação docente, materiais prévios acessíveis e atividades presenciais ou síncronas orientadas à aplicação, discussão e resolução de problemas. Conclui-se que a sala de aula invertida não se resume ao envio de vídeos, textos ou tarefas antes do encontro pedagógico, mas constitui uma reorganização intencional dos tempos, espaços, papéis e instrumentos avaliativos do processo de ensino-aprendizagem. Sua efetividade depende de coerência entre objetivos, estudo prévio, atividade em aula, devolutiva e consolidação do conhecimento, especialmente em contextos nos quais a cultura escolar ainda associa aprender a escutar, copiar e reproduzir conteúdos. A metodologia, quando implantada com progressividade e acompanhamento, pode contribuir para ampliar autonomia, engajamento e pensamento crítico dos discentes.
creator: Cliciano Vieira da Silva
creator: Janildes de Moura Lino
creator: Mirtes Soares
creator: Eduardo Damasceno Costa
creator: Danila Oliveira Silva Moreno
creator: Alan Yokoda Kohama
creator: Simone do Socorro Azevedo Lima
creator: Raimundo da Frota Magalhães Junior
rights: Copyright (c) 2026 Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino, Mirtes Soares, Eduardo Damasceno Costa, Danila Oliveira Silva Moreno, Alan Yokoda Kohama, Simone do Socorro Azevedo Lima, Raimundo da Frota Magalhães Junior
date: 2026-06-18
publication date: 2026-06-18
volume: 14
number: 3
starting page: 1875
ending page: 1891
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12259

Tortura, coerção e plea bargaining: uma análise histórica e comparativa do instituto estadunidense
type: item
description: O artigo analisa o instituto do plea bargaining estadunidense sob perspectiva histórica e comparativa, a partir do texto Torture and Plea Bargaining, de John Harris Langbein (1978-1979). A investigação parte da distinção terminológica entre plea bargain e plea bargaining, percorre a tipologia e os dados estatísticos do sistema norte-americano, reconstrói o processo histórico de substituição do jury trial pela barganha e examina o paralelo estrutural traçado por Langbein entre a Law of Torture medieval europeia e o modelo negocial contemporâneo. Conclui-se que a coerção é a essência comum de ambos os institutos a diferença entre tortura e barganha é de grau, não de natureza, e que os dois surgiram em resposta à falência do sistema formal de garantias processuais.
creator: Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
date: 2026-06-19
publication date: 2026-06-19
volume: 14
number: 3
starting page: 1892
ending page: 1901
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12264

A criatividade judicial em decisões de aborto no Brasil: intersecção entre ética, moral e direito
type: item
description: Este artigo analisa de que modo a ética e a moral, em correlação com o direito, promovem a criatividade judicial no Brasil, especificamente em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aborto. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, examina julgados do STF entre 1988 e 2024, selecionados por palavras-chave, identificando o uso de fundamentos ético-morais como justificativa para decisões que transcendem a aplicação literal da lei. Os resultados indicam que a criatividade judicial é exercida de forma discricionária, porém limitada, e que valores morais e éticos são mobilizados para legitimar decisões em casos de alta complexidade social, como o Habeas Corpus 124.306/RJ e o caso da juíza de Santa Catarina. Conclui-se que a intersecção entre ética, moral e direito é constitutiva da prática judicial, exigindo maior reflexão sobre os critérios que legitimam decisões criativas. Palavras-chave: Criatividade judicial. Aborto. Ética. Moral. STF.
creator: João Pedro Ferreira da Costa
creator: Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva
rights: Copyright (c) 2026 João Pedro Ferreira da Costa, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva
date: 2026-06-22
publication date: 2026-06-22
volume: 14
number: 3
starting page: 1902
ending page: 1923
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12271

A barganha no processo penal brasileiro: incompatibilidade sistêmica e inconstitucionalidade
type: item
description: O artigo trata da barganha apresentada no Projeto de Lei do Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que estabelece a possibilidade de acordo entre defesa e acusação para a aplicação da pena no mínimo legal mediante confissão do acusado. A proposta apresenta diversos problemas: o caráter coercitivo do instituto, violações aos direitos e garantias fundamentais do acusado e aos princípios basilares do Processo Penal, especialmente ao devido processo legal e à separação de funções dos atores do processo. Para fundamentar tais problemas, analisou-se o art. 283 do Projeto de Lei em confronto com a Constituição da República de 1988 e pela comparação com o modelo de plea bargaining praticado nos Estados Unidos. Realizou-se também um cotejo entre a barganha, a tortura e a coercibilidade, com base nas reflexões de John Harris Langbein em Torture and Plea Bargaining. Conclui-se pela necessária reforma do sistema processual penal inquisitório e sua incompatibilidade com institutos de caráter acusatório provenientes de sistemas de common law, reforçando as violações constitucionais e principiológicas que a adoção da barganha acarreta ao ordenamento jurídico nacional.
creator: Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
date: 2026-06-19
publication date: 2026-06-19
volume: 14
number: 3
starting page: 1924
ending page: 1936
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12265

Prostituição infantil e desigualdade: o reflexo da exclusão social nas comunidades carentes
type: item
description: A exploração sexual de crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana e comprometendo o desenvolvimento integral de indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos normativos destinados à proteção da infância e da adolescência, a persistência dessa forma de violência evidencia desafios relacionados à efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos tratados internacionais de proteção dos direitos da criança. O presente estudo tem como objetivo analisar a exploração sexual infantojuvenil como violação dos direitos fundamentais e reflexo das desigualdades sociais presentes em comunidades vulneráveis. Busca-se examinar os instrumentos jurídicos destinados à proteção da infância e da adolescência, compreender a influência da exclusão social e da vulnerabilidade econômica na ocorrência desse fenômeno e discutir os desafios enfrentados pelas políticas públicas de prevenção e enfrentamento. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo, utilizando abordagem qualitativa e procedimentos de revisão bibliográfica e documental, fundamentados na análise de legislações, doutrina jurídica, artigos científicos e produções acadêmicas relacionadas ao tema. Os resultados demonstram que, apesar da existência de um amplo sistema de proteção jurídica, fatores como pobreza, exclusão social, fragilidade das redes de proteção e insuficiência das políticas públicas contribuem para a permanência da exploração sexual de crianças e adolescentes. Conclui-se que o enfrentamento dessa forma de violência exige atuação integrada entre Estado, família e sociedade, associada à implementação de políticas públicas eficazes e à efetiva concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da priori…
creator: Brenda Maria Ribeiro Quirino
creator: Maxsandra Almeida Oliveira
creator: Emanuelle Emilly Soares Matias Dantas
creator: Mirian Vitória Henrique Barbosa
creator: Giliard Cruz Targino
rights: Copyright (c) 2026 Brenda Maria Ribeiro Quirino, Maxsandra Almeida Oliveira, Emanuelle Emilly Soares Matias Dantas, Mirian Vitória Henrique Barbosa, Giliard Cruz Targino
date: 2026-06-23
publication date: 2026-06-23
volume: 14
number: 3
starting page: 1937
ending page: 1951
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12257

Feiras agroecológicas e educação para o consumo consciente: a importância da cartilha como instrumento de sensibilização
type: item
description: O presente artigo analisa a importância da cartilha educativa como instrumento de sensibilização nas feiras agroecológicas, considerando sua contribuição para aproximar consumidores, agricultores familiares e conhecimentos relacionados à agroecologia. Para isso, o artigo tem como entendimento que as feiras agroecológicas vão além da função de comercialização, haja vista que também favorecem vínculos de confiança, circulação de saberes, valorização dos alimentos locais e educação para escolhas alimentares mais conscientes. Outrossim, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com finalidade exploratória e descritiva, mediante análise de estudos, legislações, políticas públicas, materiais educativos e documentos institucionais relacionados à agroecologia, agricultura familiar, educação ambiental, alimentação saudável e consumo consciente. Ao longo do estudo, verificou-se que a cartilha pode atuar como recurso pedagógico acessível, visual e informativo, capaz de traduzir conteúdos técnicos em linguagem de fácil entendimento, próxima da realidade local e adequada a diferentes públicos. Além do mais, observou-se que esse material pode esclarecer dúvidas sobre produção agroecológica, sazonalidade, certificação, formação de preços, redução do desperdício, origem dos alimentos e responsabilidade do consumidor no processo de compra. Dessarte, a elaboração da cartilha, quando orientada pela escuta dos sujeitos envolvidos na feira, fortalece o diálogo entre saber técnico e experiência popular, expandindo a função social desses espaços.
creator: Joelma Alexandre Farias
creator: Aline Costa Ferreira
rights: Copyright (c) 2026 Joelma Alexandre Farias, Aline Costa Ferreira
date: 2026-06-25
publication date: 2026-06-25
volume: 14
number: 3
starting page: 1952
ending page: 1969
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12278

A superação da supremacia do interesse público como pressuposto para a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos na administração pública
type: item
description: O presente artigo analisa a relação entre a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública e a progressiva revisão do tradicional princípio da supremacia do interesse público. Parte-se da constatação de que o modelo clássico do direito administrativo brasileiro, fortemente influenciado pela experiência francesa, estruturou-se sobre prerrogativas estatais e sobre a ideia de prevalência abstrata dos interesses públicos sobre os interesses privados. Entretanto, a ampliação dos instrumentos consensuais, especialmente a arbitragem, a mediação, a conciliação e os dispute boards, exigiu a reformulação de categorias tradicionais do regime jurídico-administrativo. Utiliza-se metodologia bibliográfica, baseada na análise doutrinária e legislativa contemporânea. Conclui-se que a consolidação dos mecanismos consensuais não representa abandono da tutela do interesse público, mas sim sua redefinição a partir de uma perspectiva mais eficiente, democrática e voltada à obtenção de resultados concretos.
creator: Ananda Oliveira dos Santos
rights: Copyright (c) 2026 Ananda Oliveira dos Santos
date: 2026-06-29
publication date: 2026-06-29
volume: 14
number: 3
starting page: 1970
ending page: 1974
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12283

Estelionato eletrônico praticado mediante uso indevido de dados de advogados: Desafios penais e digitais na proteção da advocacia e dos clientes
type: item
description: O presente artigo aborda o crime de estelionato eletrônico praticado mediante a utilização indevida de dados de advogados, modalidade criminosa que passou a ameaçar diretamente a advocacia e seus clientes. A pesquisa analisa a evolução legislativa do estelionato no Brasil, desde o Código Criminal do Império (1830) até as inovações trazidas pela Lei nº 14.155/2021, que tipificou a fraude eletrônica no § 2º-A do Art. 171 do Código Penal, e pela Lei nº 15.397/2026, que introduziu a figura da cessão de conta laranja. Examina-se, em especial, a sistemática operacional do golpe do falso advogado, estruturado em núcleos de inteligência de dados, tecnologia, engenharia social e logística financeira. Investiga-se, ainda, a vulnerabilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como fonte de dados para a perpetração das fraudes, discutindo a tensão entre transparência processual e proteção de dados. Conclui-se que o recrudescimento punitivo, desacompanhado de fortalecimento da capacidade investigativa estatal e de reformas na arquitetura de segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, produz um punitivismo simbólico insuficiente para conter o avanço das organizações criminosas especializadas em fraudes digitais.
creator: Vanessa Susan de Araújo Lima
creator: Erick Wilson Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Vanessa Susan de Araújo Lima, Erick Wilson Pereira
date: 2026-06-29
publication date: 2026-06-29
volume: 14
number: 3
starting page: 1975
ending page: 1989
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12284

A evolução das estratégias de conformidade regulatória nas agências reguladoras brasileiras: Da lógica punitiva à atuação baseada em risco
type: item
description: A crescente complexidade dos mercados regulados e a limitação dos recursos estatais destinados à fiscalização impulsionaram o desenvolvimento de novas estratégias regulatórias voltadas à promoção da conformidade normativa. Nesse contexto, observa-se a gradual substituição de modelos exclusivamente baseados na lógica de comando e controle por mecanismos orientados à gestão de riscos e ao incentivo ao cumprimento voluntário das normas. O presente estudo analisa a evolução dessas estratégias no âmbito das agências reguladoras brasileiras, identificando seus fundamentos jurídicos, suas principais características e os desafios inerentes à sua implementação. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de experiências regulatórias nacionais. Os resultados indicam que a utilização de ferramentas preventivas, consensuais e orientadas por risco possibilita maior eficiência administrativa, racionalização dos recursos públicos e fortalecimento da conformidade regulatória. Conclui-se que a regulação baseada em risco representa importante instrumento de modernização da atuação estatal e de aprimoramento da governança regulatória.
creator: Ananda Oliveira dos Santos
rights: Copyright (c) 2026 Ananda Oliveira dos Santos
date: 2026-06-29
publication date: 2026-06-29
volume: 14
number: 3
starting page: 1990
ending page: 1995
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12285

Educação em Saúde e Tecnologias Educacionais na Prevenção de Riscos Ocupacionais entre Trabalhadores Rurais da Agroindústria
type: item
description: A saúde e a segurança dos trabalhadores rurais inseridos na agroindústria configuram importantes desafios para a saúde pública, em virtude da exposição contínua a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos presentes nos processos produtivos. Nesse contexto, a educação em saúde e as tecnologias educacionais destacam-se como estratégias capazes de fortalecer a prevenção de agravos relacionados ao trabalho, promover comportamentos seguros e ampliar o conhecimento sobre medidas de proteção ocupacional. O presente estudo tem como objetivo analisar as contribuições das ações de educação em saúde e das tecnologias educacionais para a prevenção de riscos ocupacionais entre trabalhadores rurais da agroindústria. Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, fundamentada em produções científicas nacionais e internacionais sobre saúde do trabalhador, promoção da saúde e inovação educacional. Os achados evidenciam que a utilização de cartilhas, vídeos educativos, aplicativos móveis e metodologias participativas favorece a construção do conhecimento, incentiva a adoção de práticas preventivas e contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacionais. Conclui-se que a integração entre educação em saúde e tecnologias educacionais constitui uma estratégia relevante para a promoção da saúde e da segurança no trabalho rural.
creator: Naryanne Nathally da Silva Lacerda
creator: Anúbes Pereira de Castro
rights: Copyright (c) 2026 Naryanne Nathally da Silva Lacerda, Anúbes Pereira de Castro
date: 2026-06-29
publication date: 2026-06-29
volume: 14
number: 3
starting page: 1996
ending page: 2011
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12286

A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa
type: item
description: O presente artigo analisa os critérios que justificam a utilização da arbitragem pela Administração Pública em setores regulados. Embora a legislação brasileira admita a arbitragem em controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, sustenta-se que a disponibilidade patrimonial constitui requisito necessário, mas insuficiente, para legitimar a escolha do juízo arbitral. O problema de pesquisa consiste em investigar se a mera busca por celeridade processual é capaz de justificar o deslocamento de controvérsias da jurisdição estatal para a arbitragem. Utilizando metodologia dedutiva, revisão bibliográfica e análise institucional do direito regulatório, o estudo defende que existe requisito implícito de arbitrabilidade relacionado à complexidade técnica, econômica ou regulatória da controvérsia. Conclui-se que a arbitragem produz ganhos institucionais apenas quando a especialização dos árbitros representa vantagem comparativa em relação ao Poder Judiciário. A utilização indiscriminada do instituto em conflitos desprovidos de complexidade compromete sua legitimidade, eleva custos de transação e reduz a eficiência do sistema de resolução de disputas.
creator: Ananda Oliveira dos Santos
rights: Copyright (c) 2026 Ananda Oliveira dos Santos
date: 2026-06-29
publication date: 2026-06-29
volume: 14
number: 3
starting page: 2012
ending page: 2016
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12287

A justiça multiportas e os litigantes habituais: entre a autocomposição e a resistência estratégica
type: item
description: A proposta da Justiça Multiportas é ampliar os meios de resolução de conflitos para além do processo judicial tradicional, buscando promover a eficiência, a celeridade e a coerência na solução das disputas. Entretanto, quando aplicada aos litigantes habituais, com destaque para a Fazenda Pública, observa-se um movimento ambíguo entre a autocomposição e a adoção da resistência de forma estratégica. Nesse cenário, a adoção da Justiça Multiportas encontra fortes barreiras culturais e institucionais, marcadas pela preferência histórica dos litigantes habituais pelo contencioso. O objetivo deste estudo foi analisar as razões dessa resistência, explorando o papel da litigância estratégica e das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como o impacto do contencioso de massa no sistema judicial. Os resultados apontam que, apesar dos benefícios associados à solução consensual, como economia de recursos, previsibilidade e redução de backlog, a cultura institucional dos litigantes habituais dificulta a adoção de mecanismos cooperativos. Conclui-se que a efetividade da Justiça Multiportas depende não apenas da oferta de múltiplos canais de solução, mas de transformações estruturais que incentivem comportamentos colaborativos e reduzam a vantagem estratégica da litigância repetitiva.
creator: Jefferson de Sousa Gonçalves
creator: Erick Wilson Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Jefferson de Sousa Gonçalves, Erick Wilson Pereira
date: 2026-06-30
publication date: 2026-06-30
volume: 14
number: 3
starting page: 2017
ending page: 2029
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12292

Assimetria regulatória e sustentabilidade econômica dos contratos de telecomunicações: limites da recomposição em regimes de autorização vinculada
type: item
description: O presente artigo analisa a alegada existência de assimetria regulatória entre o regime de autorização vinculada no setor de telecomunicações e o dever de preservação da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos administrativos. A pesquisa parte do debate travado em procedimentos arbitrais envolvendo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e concessionárias do setor, especialmente em controvérsias relacionadas à adaptação de contratos e à transferência de riscos empresariais. O problema investigado consiste em verificar se a imposição de obrigações regulatórias associadas à autorização de exploração de serviços gera dever estatal de recomposição econômica quando a atividade se torna menos rentável do que inicialmente projetado. Utilizou-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de precedentes regulatórios. Os resultados indicam que a autorização vinculada não elimina a assunção de riscos empresariais inerentes à atividade econômica regulada. Ao contrário, a obtenção do direito de exploração do serviço pressupõe a aceitação do conjunto de vantagens e ônus decorrentes do modelo regulatório. Conclui-se que a sustentabilidade contratual não pode ser convertida em mecanismo de socialização de prejuízos privados decorrentes de riscos ordinários do negócio, sob pena de distorção dos incentivos regulatórios e comprometimento da eficiência econômica do setor.
creator: Ananda Oliveira dos Santos
rights: Copyright (c) 2026 Ananda Oliveira dos Santos
date: 2026-06-30
publication date: 2026-06-30
volume: 14
number: 3
starting page: 2030
ending page: 2034
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12293

A efetividade do princípio da eficiência na administração pública brasileira: desafios jurídicos e perspectivas para a gestão pública contemporânea
type: item
description: O princípio da eficiência, incorporado expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, consolidou-se como um dos pilares fundamentais da Administração Pública contemporânea. Sua aplicação busca assegurar maior qualidade na prestação dos serviços públicos, racionalização dos recursos estatais e alcance de resultados que atendam às necessidades coletivas. Entretanto, a efetivação desse princípio enfrenta desafios relacionados à burocracia administrativa, à insuficiência de mecanismos de controle de desempenho, à resistência institucional às inovações gerenciais e à necessidade de observância simultânea dos demais princípios constitucionais da Administração Pública. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública brasileira, identificando os principais obstáculos jurídicos à sua concretização e examinando perspectivas voltadas ao aprimoramento da gestão pública contemporânea. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Conclui-se que a eficiência administrativa demanda mecanismos permanentes de avaliação, transparência, inovação e governança pública, capazes de promover resultados mais efetivos em benefício da sociedade.
creator: Luan Araújo Silva
rights: Copyright (c) 2026 Luan Araújo Silva
date: 2026-06-30
publication date: 2026-06-30
volume: 14
number: 3
starting page: 2035
ending page: 2054
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12297

A espetacularização do processo penal no Brasil
type: item
description: O presente trabalho analisa a espetacularização do processo penal brasileiro à luz da teoria da sociedade do espetáculo (Debord, 2003), investigando como o sistema de justiça criminal vem sendo convertido em produto midiático voltado à audiência. O estudo parte da análise do chamado "Tribunal da Internet", no qual as redes sociais funcionam como instâncias julgadoras paralelas que ignoram a presunção de inocência e fomentam a cultura do cancelamento, fenômeno relacionado à sociedade do desempenho e do cansaço (Han, 2015). Em seguida, examina-se como o sensacionalismo midiático produz "sentenças midiáticas" que antecipam a culpa do acusado, ilustrado pelo caso de Lucélia Maria da Conceição Silva, em Parnaíba (PI). Aborda-se também o efeito backlash e o populismo penal midiático (Gomes, 2014; Gutiérrez, 2006), que convertem o medo social em capital político e pressionam o Judiciário a abandonar sua função de garantidor de direitos fundamentais. Por fim, discute-se o fenômeno true crime e seus limites éticos na narrativa de crimes reais. Como proposta de intervenção, sugere-se a criação de protocolos de comunicação institucional, códigos de ética e diretrizes do CNJ voltados à preservação da imparcialidade do Judiciário. Conclui-se que a espetacularização midiática compromete a presunção de inocência e o devido processo legal, exigindo amadurecimento democrático e letramento midiático para a reconstrução de uma esfera pública racional.
creator: Gustavo Silva Costa
creator: Mixkson Roverlando de França Moura
creator: Antônio Neuclimar Gabriel Azevedo Júnior
creator: Sebastião Clistenes Alencar Cavalcante
rights: Copyright (c) 2026 Gustavo Silva Costa, Mixkson Roverlando de França Moura, Antônio Neuclimar Gabriel Azevedo Júnior, Sebastião Clistenes Alencar Cavalcante
date: 2026-07-02
publication date: 2026-07-02
volume: 14
number: 3
starting page: 2055
ending page: 2071
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12237

Os limites da responsabilidade civil no mundo digital: a violação ao direito de imagem devido ao uso da IA
type: item
description: Este artigo analisa os limites da responsabilidade civil no mundo digital, com foco específico nas violações ao direito de imagem decorrentes do uso da Inteligência Artificial (IA), notadamente por meio da criação de deepfakes. A partir de uma perspectiva civil-constitucional e de uma revisão histórica do instituto da reparação, o estudo demonstra que o modelo tradicional focado na culpa subjetiva tornou-se ineficiente diante de tecnologias autônomas, como machine e deep learning, que impõem uma verdadeira "prova diabólica" à vítima que tenta responsabilizar programadores ou provedores. O trabalho discute a transição dogmática no direito brasileiro e os desafios no ciberespaço, abordando a mitigação do artigo 19 do Marco Civil da Internet após o julgamento do Tema 987 pelo STF e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela dos direitos da personalidade e dados biométricos. Ainda, a contraposição entre a desproteção da vítima perante as plataformas geridas por bigtechs e o perigo antidemocrático da "censura colateral" (chilling effect), o estudo aponta que a regulação mais adequada está centrada na modulação de riscos. Baseando-se no modelo do European AI Act e no Projeto de Lei nº 2.338/2023, conclui-se pela necessidade de aplicar a responsabilidade objetiva a sistemas de IA de alto risco e a presunção de culpa com inversão do ônus da prova aos demais, equilibrando o desenvolvimento tecnológico com a efetiva proteção da dignidade humana
creator: Letícia de Oliveira Souza
creator: Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
rights: Copyright (c) 2026 Letícia de Oliveira Souza, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
date: 2026-07-02
publication date: 2026-07-02
volume: 14
number: 3
starting page: 2072
ending page: 2089
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12300

O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica
type: item
description: O presente estudo analisa o fenômeno do overruling (superação de precedentes) no ordenamento jurídico brasileiro, com foco em seus impactos sobre a segurança jurídica nas relações de consumo no que cabe ao processo coletivo. Partindo da premissa de que a institucionalização de um sistema de precedentes pelo Código de Processo Civil de 2015 instaurou um modelo híbrido e sui generis no Brasil, o trabalho tem por objetivo investigar a tensão dialética entre a necessidade de evolução jurisprudencial e o postulado da estabilidade do ordenamento. A partir de uma metodologia qualitativa, com método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfico-jurisprudencial, examina-se a problemática hermenêutica da superação de precedentes, considerando, para tanto, a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o fito de demonstrar como a aplicação do overruling e da modulação de efeitos não é neutra, mas sim, orientada a depender da matéria que versa. Conclui-se, portanto, que o overruling, enquanto mecanismo para a depuração do sistema, busca a segurança jurídica, em matéria consumerista, como um princípio a ser constantemente ponderado em face da proteção ao vulnerável na processualística coletiva.
creator: Maria Clara Tavares Santana da Silveira
creator: Fabrício Germano Alves
rights: Copyright (c) 2026 Maria Clara Tavares Santana da Silveira, Fabrício Germano Alves
date: 2026-07-02
publication date: 2026-07-02
volume: 14
number: 3
starting page: 2090
ending page: 2105
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12301

Matemática na feira: análise de saberes matemáticos na feira livre da agricultura em Aparecida – PB
type: item
description: Este trabalho teve como objetivo analisar os saberes matemáticos presentes nas práticas realizadas na feira livre do município de Aparecida–PB, a partir da perspectiva da Etnomatemática. A pesquisa caracteriza-se como um estudo de campo, de abordagem qualitativa, no qual foram aplicados questionários a feirantes e compradores que frequentam a feira. A coleta de dados foi realizada diretamente no ambiente da feira livre aos domingos, permitindo observar as interações e as trocas comerciais entre os participantes. Os dados obtidos foram organizados em planilhas e representados por meio de gráficos, possibilitando a análise e a discussão dos resultados. A partir das observações e das respostas coletadas, foi possível identificar que os participantes utilizam diferentes estratégias matemáticas em suas atividades cotidianas, como cálculos mentais, estimativas, comparação de valores e negociação de preços. A feira livre se mostrou como um espaço de trocas de experiências e conhecimentos entre feirantes e compradores, contribuindo para a circulação e a construção de saberes num dado contexto social. Dessa forma, o estudo evidencia a importância de reconhecer e valorizar os conhecimentos matemáticos que vão além dos muros da escola presentes nas práticas culturais e cotidianas.
creator: Marcos Antonio Martins da Silva
creator: Joserlan Nonato Moreira
creator: Virgínia de Fátima Bezerra Nogueira
creator: Érica Maria Soares da Silva
creator: Ivandneya Sousa Videres de Sena
creator: Joseane Soares de Sousa Lima
creator: Tamires Irineu de Sousa
creator: Lucas Batista da Silva
rights: Copyright (c) 2026 Marcos Antonio Martins da Silva, Joserlan Nonato Moreira, Virgínia de Fátima Bezerra Nogueira, Érica Maria Soares da Silva, Ivandneya Sousa Videres de Sena, Joseane Soares de Sousa Lima, Tamires Irineu de Sousa, Lucas Batista da Silva
date: 2026-07-02
publication date: 2026-07-02
volume: 14
number: 3
starting page: 2106
ending page: 2121
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12302

Entre o cuidado e o direito: A invisibilidade das cuidadoras no ordenamento jurídico brasileiro
type: item
description: O presente artigo analisa o trabalho de cuidado compreende atividades essenciais à reprodução da vida, como tarefas domésticas e assistência a crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, mas permanece historicamente invisibilizado e desvalorizado no ordenamento jurídico brasileiro. Essa invisibilidade está ligada à divisão sexual do trabalho, que atribui às mulheres a responsabilidade quase exclusiva pelo cuidado, naturalizando-o como obrigação moral e afetiva. No Brasil, essa lógica produz desigualdades de gênero, pois o sistema jurídico protege quem recebe cuidado, mas não reconhece adequadamente quem o presta, especialmente em sua forma não remunerada. O artigo analisa essa problemática sob fundamentos constitucionais, infraconstitucionais, jurisprudenciais e legislativos, evidenciando avanços como o PL 2691/2021 e a Política Nacional de Cuidados. Na conjuntura desse tipo laboral, embora haja progressos normativos, o cuidado ainda carece de reconhecimento pleno como trabalho socialmente indispensável e juridicamente protegido.
creator: Geórgia Vitória de Paiva
creator: Erick Wilson Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Geórgia Vitória de Paiva, Erick Wilson Pereira
date: 2026-07-02
publication date: 2026-07-02
volume: 14
number: 3
starting page: 2122
ending page: 2134
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12303

Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro
type: item
description: O avanço dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) em domínios sensíveis (recrutamento, crédito, segurança pública e decisões judiciais impõe desafios à responsabilidade civil por danos discriminatórios. Este artigo objetiva verificar se o ordenamento juridico brasileiro Código Civil (arts. 186 e 927), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor (CDC) tutela adequadamente vítimas de discriminação algorítmica. A pesquisa, de metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, análise comparada da legislação e exemplos de casos concretos (Amazon e Meta/ANPD). Os resultados mostram que o viés algorítmico, enraizado em dados históricos, atua como risco sistêmico, reproduzindo preconceitos de raça, gênero e classe. A teoria subjetiva (art. 186, CC) mostra-se ineficaz devido à opacidade dos modelos e à insuperável dificuldade probatória do nexo causal pela vítima. Embora a responsabilidade objetiva pelo risco (art. 927, CC), a inversão do ônus da prova (arts. 42, LGPD; 6º, CDC) e o direito de revisão (art. 20, LGPD) representem avanços, sua aplicação isolada esbarra em limitações como a ausência de auditorias compulsórias e a fragilidade da ANPD. O PL 2.338/2023, inspirado no AI Act europeu, avança na classificação de risco, mas silencia sobre danos existenciais difusos. Conclui-se que o sistema de vigente é insuficiente para garantir a reparação integral. A tutela efetiva exige três medidas: fortalecimento da ANPD para auditorias obrigatórias; previsão de seguro civil no PL 2.338/2023; e enunciado jurisprudencial fixando a inversão do ônus da prova como regra geral.
creator: Crys Frydolain Banangouna
creator: João Dantas Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Crys Frydolain Banangouna, João Dantas Pereira
date: 2026-07-02
publication date: 2026-07-02
volume: 14
number: 3
starting page: 2135
ending page: 2157
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12304

Incentivo fiscal e cidadania tributária: Uma análise do programa nota potiguar como instrumento de combate à sonegação Fiscal no Rio Grande do Norte
type: item
description: O presente trabalho analisa o Programa Nota Potiguar, instituído pela Lei Estadual nº 10.228/2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 28.841/2019, como instrumento de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. Parte-se do problema de pesquisa relativo à possibilidade de os programas de incentivo fiscal conciliarem o incremento da arrecadação tributária com a educação fiscal do cidadão, adotando-se a hipótese de que essa conciliação é possível, mas opera sob limitações estruturais relevantes. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método dedutivo, o trabalho constrói inicialmente o referencial teórico sobre o conceito de tributo, a sonegação fiscal e a cidadania fiscal, com base na doutrina de Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho e Fredy José Gomes de Albuquerque. Em seguida, reconstrói o histórico normativo, a base legal e o mecanismo de funcionamento do Nota Potiguar, evidenciando que o Estado divulga os custos do programa, mas não demonstra publicamente seu impacto sobre a arrecadação. A análise crítica desenvolvida revela que o programa é eficaz no combate à sonegação no varejo, mas apresenta limitações na dimensão pedagógica, na terceirização da fiscalização ao consumidor e na extrafiscalidade desviada para o financiamento de entretenimento privado. Conclui-se que a conciliação proposta pelo programa existe, mas é assimétrica e condicional ao cumprimento, pelo próprio Estado, de suas obrigações de transparência e legalidade fiscal.
creator: Maria Eduarda Cabral Almeida
creator: Erick Wilson Pereira
rights: Copyright (c) 2026 Maria Eduarda Cabral Almeida, Erick Wilson Pereira
date: 2026-07-03
publication date: 2026-07-03
volume: 14
number: 3
starting page: 2158
ending page: 2173
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12306

A nova repressão penal aos golpes digitais: análise crítica da Lei nº 15.397/2026 e seus impactos nos crimes patrimoniais digitais
type: item
description: O presente artigo analisa criticamente a Lei nº 15.397/2026 e seus impactos sobre os crimes patrimoniais digitais, especialmente furto mediante fraude eletrônica, furto e roubo de aparelhos celulares, estelionato eletrônico, cessão de conta bancária para trânsito de recursos ilícitos, receptação e fraudes bancárias. O problema de pesquisa consiste em verificar se a majoração de penas nos crimes patrimoniais digitais representa medida penal eficaz ou manifestação de Direito Penal simbólico. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, com método dedutivo e análise crítico-político-criminal da legislação penal, da doutrina, da jurisprudência e de dados institucionais. Utilizam-se como fontes normativas o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 14.155/2021 e a Lei nº 15.397/2026, além de dados do DataSenado, da Febraban, do Banco Central do Brasil e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Conclui-se que a Lei nº 15.397/2026 representa atualização normativa relevante ao reconhecer a centralidade dos dispositivos eletrônicos, das fraudes digitais e das contas intermediárias na criminalidade patrimonial contemporânea. Todavia, a elevação abstrata de penas não enfrenta, isoladamente, a estrutura econômica, tecnológica e probatória dos golpes digitais. A eficácia da nova lei depende de investigação especializada, rastreabilidade financeira, bloqueio célere de ativos, cooperação bancária, integração de bases de dados, proteção das vítimas e respeito aos limites constitucionais da culpabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima.
creator: Erinaldo Alves dos Santos
creator: Letícia Pordeus Ferreira
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: Lourival Antônio Simões de Farias
creator: Davi Dantas Alves
creator: Rose Jenniffer Lopes Leandro
creator: Ivanessa Sousa Videres de Sena
creator: Ciro Pereira Batista
rights: Copyright (c) 2026 Erinaldo Alves dos Santos, Letícia Pordeus Ferreira, Beatriz de Oliveira Matos, Lourival Antônio Simões de Farias, Davi Dantas Alves, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Ciro Pereira Batista
date: 2026-07-06
publication date: 2026-07-06
volume: 14
number: 3
starting page: 2174
ending page: 2190
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12310

Licenciamento ambiental: regulação e concessão de crédito na indução à sustentabilidade da agroindústria do semiárido paraibano
type: item
description: A presente dissertação analisa de que forma a exigência das licenças ambientais para a concessão de financiamento bancário funciona como ferramenta de promoção do desenvolvimento sustentável da agroindústria do semiárido na Paraíba. O estudo se fundamente no marco legal brasileiro do licenciamento ambiental, em especial a Lei nº6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Lei Complementar 140/2011, Lei nº 15.190/25 e a Norma Administrativa NA 101, 5ª edição da SUDEMA, além das normativas internas de risco socioambiental do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste do Brasil. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, valendo-se da análise bibliográfica e da análise documental como técnicas centrais. Foram analisados documentos públicos operacionais, políticas socioambientais, resoluções do Conselho Monetário Nacional, em especial as resoluções nº 3.545/2008 e nº4.945/2021, juntamente com instrumentos normativos correlatos. Os resultados indicam que ambas as instituições financeiras incorporam a exigência da regularidade ambiental como condição para a contratação e liberação de operações de crédito rural e agroindustrial, mas adotam graus distintos de detalhamento, escopo geográfico e instrumentos operacionais. Foi identificado que, na prática, o licenciamento ambiental atua como filtro de elegibilidade ao crédito, direcionais a agroindústria do semiárido da Paraíba à formalização e à adoção de boas práticas, ainda que persistam divergências de informações e técnicas que dificultam o acesso de pequenas e médias agroindústrias rurais. Conclui-se que a articulação entre os bancos de fomento e o SUDEMA é estratégica para que o licenciamento deixe de ser percebido como obstáculo burocrático e se transforma em instrumento efetivo de desenvolvimento sustentável regional.
creator: Gregório dos Santos Costa
creator: José Cezario de Almeida
creator: Thalita Sévia Soares de Almeida Magalhães
creator: José Alberto Calado Wanderley
creator: Patrício Borges Maracajá
creator: Maysa Carreiro Lima
rights: Copyright (c) 2026 Gregório dos Santos Costa, José Cezario de Almeida, Thalita Sévia Soares de Almeida Magalhães, José Alberto Calado Wanderley, Patrício Borges Maracajá, Maysa Carreiro Lima
date: 2026-07-06
publication date: 2026-07-06
volume: 14
number: 3
starting page: 2191
ending page: 2210
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12309

Direitos dos Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Efetivação da Proteção Constitucional
type: item
description: O presente artigo analisa a relação entre os direitos dos povos indígenas e o desenvolvimento sustentável, destacando os desafios para a efetivação da proteção constitucional no Brasil. A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas, bem como a preservação de suas culturas e modos de vida. Contudo, observa-se uma distância significativa entre o texto constitucional e sua efetiva aplicação, especialmente diante de pressões econômicas, conflitos fundiários e exploração de recursos naturais. O estudo busca compreender como o modelo de desenvolvimento vigente impacta os territórios indígenas e quais mecanismos jurídicos e institucionais podem fortalecer a proteção desses povos. Utiliza-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais. Conclui-se que a efetivação dos direitos indígenas depende da integração entre políticas públicas sustentáveis, respeito à autodeterminação dos povos e fortalecimento das instituições de proteção ambiental e indígena.
creator: Milena Rafaela Silva de Araújo
rights: Copyright (c) 2026 Milena Rafaela Silva de Araújo
date: 2026-06-29
publication date: 2026-06-29
volume: 14
number: 3
starting page: 2211
ending page: 2224
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12311

Violência sexual virtual como crime concreto: limites dogmáticos da caracterização do estupro e do estupro de vulnerável em meio digital
type: item
description: O presente artigo analisa a possibilidade jurídico-penal de caracterização da violência sexual virtual como crime concreto, especialmente nas hipóteses de estupro e estupro de vulnerável praticados por meio digital. O problema de pesquisa consiste em verificar se a ausência de contato físico direto entre agente e vítima impede, por si só, a configuração dos crimes previstos nos arts. 213 e 217-A do Código Penal. A hipótese sustentada é a de que o ambiente virtual não descaracteriza a lesão à dignidade sexual quando presentes as elementares típicas, especialmente o constrangimento, a grave ameaça, a vulnerabilidade ou a prática de ato libidinoso ofensivo à autodeterminação sexual da vítima. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, com análise de legislação, doutrina, jurisprudência e dados institucionais recentes. Como resultado, identifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações específicas, a configuração do estupro de vulnerável sem contato físico direto, desde que demonstrado o nexo entre a conduta do agente, o ato libidinoso e a ofensa concreta ao bem jurídico. Conclui-se que a violência sexual virtual pode configurar crime concreto, mas sua aplicação exige rigor dogmático para evitar analogia penal prejudicial, banalização do conceito de estupro virtual e expansão punitiva imprecisa.
creator: Erinaldo Alves dos Santos
creator: Letícia Pordeus Ferreira
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: Lourival Antônio Simões de Farias
creator: Davi Dantas Alves
creator: Rose Jenniffer Lopes Leandro
creator: Ivanessa Sousa Videres de Sena
creator: Ciro Pereira Batista
rights: Copyright (c) 2026 Erinaldo Alves dos Santos, Letícia Pordeus Ferreira, Beatriz de Oliveira Matos, Lourival Antônio Simões de Farias, Davi Dantas Alves, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Ciro Pereira Batista
date: 2026-07-07
publication date: 2026-07-07
volume: 14
number: 3
starting page: 2225
ending page: 2237
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12312

Da Constituição ao Poder Judiciário: A invisibilização do Direito à Alimentação no TJRS
type: item
description: No presente estudo, analisa-se a judicialização do direito à alimentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Diante da expectativa de eficácia jurídica e adequação da norma constitucional à realidade, investigou-se se a constitucionalização do direito social produziu efeitos práticos no âmbito do Judiciário ou limitou-se a ocupar um espaço simbólico. O objetivo consistiu em examinar a passagem da norma fundamental para a prática jurisprudencial regional, avaliando como essa demanda chega ao Poder Judiciário. Para tanto, adotou-se o método indutivo com abordagem quantitativa e qualitativa, operando-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental baseada no acervo de acórdãos proferidos pelo TJRS nos cinco anos compreendidos entre junho de 2021 e junho de 2026. Os resultados revelam a invisibilização do direito fundamental, uma vez que a totalidade das demandas identificadas se concentra em eixos temáticos do direito privado, envolvendo direito do trabalho, de família ou do consumidor, evidenciando a completa ausência de litígios voltados ao controle de políticas públicas direcionadas à segurança alimentar e nutricional. Concluiu-se que a positivação constitucional cumpre função marcadamente simbólica e carece de força suficiente para mover a sociedade em busca da efetivação do direito perante o Judiciário. Esse fenômeno perpetua o silenciamento da dimensão pública prestacional da norma e consolida a trajetória de invisibilidade desse direito fundamental e da maior parte de seus titulares no mundo dos fatos.
creator: Julyene Cortez de Albuquerque Ferreira
rights: Copyright (c) 2026 Julyene Cortez de Albuquerque Ferreira
date: 2026-07-08
publication date: 2026-07-08
volume: 14
number: 3
starting page: 2238
ending page: 2252
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12274

A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital
type: item
description: O presente artigo analisa a evolução da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a transição do conceito tradicional de privacidade para o reconhecimento de um direito fundamental autônomo, baseado na dignidade humana, na liberdade e na autodeterminação informativa. Examina-se o papel da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) na criação de princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao tratamento de informações, bem como a consolidação constitucional desse direito pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo também aborda desafios contemporâneos, como o uso de inteligência artificial, os limites do consentimento, os vazamentos de dados e os impactos democráticos decorrentes do uso intensivo de informações pessoais. Conclui-se que, embora o Brasil possua uma estrutura normativa avançada, a efetivação da proteção de dados depende do fortalecimento da fiscalização, da governança informacional e da construção de uma cultura voltada à proteção dos direitos fundamentais na sociedade digital.
creator: Geórgia Vitória de Paiva
rights: Copyright (c) 2026 Geórgia Vitória de Paiva
date: 2026-07-17
publication date: 2026-07-17
volume: 14
number: 3
starting page: 2253
ending page: 2262
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.11571

Neurociência aplicada à educação: como o cérebro aprende
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo discutir as contribuições da neurociência aplicada à educação, evidenciando de que maneira o conhecimento sobre o funcionamento cerebral pode subsidiar práticas pedagógicas mais eficazes e cientificamente embasadas. Parte-se da premissa de que compreender os mecanismos neurobiológicos envolvidos na atenção, na memória, nas funções executivas e na regulação emocional é condição indispensável para que educadores possam planejar situações de ensino coerentes com a forma como o cérebro humano efetivamente aprende. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e exploratório, fundamentada em produções científicas brasileiras publicadas a partir de 2021, período que corresponde a uma intensificação das discussões sobre neuroeducação no país, impulsionada tanto pelos impactos da pandemia de covid-19 sobre a aprendizagem quanto pela crescente demanda por formação docente nessa área. Os resultados indicam que a neuroplasticidade, entendida como a capacidade do sistema nervoso de se reorganizar em resposta a estímulos e experiências, constitui o fundamento biológico que sustenta a possibilidade de aprendizagem ao longo de toda a vida, contrariando concepções deterministas sobre inteligência fixa. Evidencia-se, ainda, a necessidade de combater neuromitos amplamente disseminados no meio escolar, como a crença em estilos de aprendizagem, substituindo-os por estratégias pedagógicas ativas e emocionalmente seguras. Conclui-se que a aproximação entre neurociência e pedagogia representa um caminho profícuo para a qualificação do processo de ensino-aprendizagem, exigindo, todavia, investimento consistente na formação continuada de professores brasileiros.
creator: Jéfferson Balbino
creator: Laudimir Leonardo Walbert Veloso da Silva
creator: Pedro Wilson Ramos da Conceição
creator: Keila Daniele Machado Bastos
creator: Amilton de Lima Barbosa
creator: Ramon Felipe da Silva Lima
creator: Daniela Paula de Lima Nunes Malta
creator: Cliciano Vieira da Silva
creator: Janildes de Moura Lino
rights: Copyright (c) 2026 Jéfferson Balbino, Laudimir Leonardo Walbert Veloso da Silva, Wilson Ramos da Conceição, Keila Daniele Machado Bastos, Amilton de Lima Barbosa, Ramon Felipe da Silva Lima, Daniela Paula de Lima Nunes Malta, Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino
date: 2026-07-17
publication date: 2026-07-17
volume: 14
number: 3
starting page: 2263
ending page: 2275
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12321

Caso Tavares Pereira: a atuação da corte interamericana de direitos humanos e seus reflexos no direito brasileiro
type: item
description: Este trabalho analisa a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil, examinando seu impacto e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios estruturais e institucionais à implementação de sentenças internacionais. Busca-se compreender o papel do Sistema Interamericano como mecanismo de controle da atuação estatal. Metodologicamente, trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem dedutiva e procedimento monográfico, com coleta e análise de dados caracterizadas como estudo de caso, fundamentado em doutrina, artigos científicos e na própria sentença internacional. O trabalho examina a estrutura do Sistema Interamericano, a recepção de tratados no Brasil e as falhas que favorecem a impunidade, como o uso da justiça militar e a violação do prazo razoável, além dos limites à efetividade das decisões da Corte IDH decorrentes de obstáculos políticos e jurisdicionais. Conclui-se que a plena eficácia da sentença é mitigada por obstáculos institucionais persistentes — o uso indevido da Justiça Militar para processar crimes contra civis e a excessiva morosidade judicial —, que resultaram em décadas de impunidade.
creator: Rose Jenniffer Lopes Leandro
creator: Lourival Antônio Simões de Farias
creator: Erinaldo Alves dos Santos
creator: Gutemberg de Oliveira Bandeira
creator: Davi Dantas Alves
creator: Ivanessa Sousa Videres de Sena
creator: Thamara Jamilla de Oliveira
creator: Aline Ingrid Mendes de Araújo
rights: Copyright (c) 2026 Rose Jenniffer Lopes Leandro, Lourival Antônio Simões de Farias, Erinaldo Alves dos Santos, Gutemberg de Oliveira Bandeira, Davi Dantas Alves, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Thamara Jamilla de Oliveira, Aline Ingrid Mendes de Araújo
date: 2026-07-17
publication date: 2026-07-17
volume: 14
number: 3
starting page: 2276
ending page: 2299
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12316

IGF: Experiência internacional e projetos no Brasil
type: item
description: O presente artigo analisa a experiência internacional do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e sua influência na formulação dos projetos de lei complementar apresentados no Brasil para a sua regulamentação. A partir do direito tributário comparado, examinam-se modelos adotados em países europeus, com destaque para a trajetória francesa, bem como experiências de extinção ou suspensão do imposto, como nos casos da Suécia e da Alemanha. Também são considerados exemplos latino-americanos pontuais, especialmente o aporte extraordinário instituído pela Argentina em 2020. Identificam-se elementos estruturais comuns aos modelos internacionais, tais como a incidência anual sobre o patrimônio líquido, a adoção de alíquotas progressivas, a fixação de faixas de isenção elevadas, regras específicas de valoração patrimonial e mecanismos de atualização periódica. O estudo demonstra que dificuldades técnicas, como a avaliação de ativos, o risco de dupla tributação e os impactos sobre a mobilidade de capitais, bem como questões constitucionais relacionadas à igualdade tributária e à vedação ao confisco, influenciaram reformas e extinções do imposto em diversos países. No contexto brasileiro, projetos como os PLPs nº 162/1989, nº 277/2008, nº 183/2019 e nº 50/2020 dialogam com esses parâmetros, incorporando cautelas normativas inspiradas na experiência internacional.
creator: Geórgia Vitória de Paiva
creator: André de Souza Dantas Elali
rights: Copyright (c) 2026 Geórgia Vitória de Paiva, André de Souza Dantas Elali
date: 2026-07-17
publication date: 2026-07-17
volume: 14
number: 3
starting page: 2300
ending page: 2319
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12322

Impunidade estrutural em casos de violência agrária: uma análise pragmática do caso Gabriel Sales Pimenta
type: item
description: O presente artigo analisa a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil a partir do método pragmatista de Charles S. Peirce, com o objetivo de avaliar em que medida a impunidade estrutural reconhecida na sentença vem sendo enfrentada pelas medidas adotadas após a condenação internacional. Partindo de uma dúvida genuína sobre a persistência de hábitos institucionais negligentes no sistema de justiça brasileiro, o estudo reconstrói a inferência abdutiva subjacente à fundamentação da Corte, identificando a hipótese de que a impunidade decorre da atuação regular de disposições institucionais arraigadas. Em seguida, procede-se à verificação pragmática dessa hipótese por meio da análise das respostas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e de dados empíricos recentes sobre violência agrária, morosidade processual e taxas de responsabilização penal. Os resultados indicam que, embora a condenação tenha produzido relevantes efeitos normativos e organizacionais, os padrões estruturais de inefetividade permanecem, em larga medida, inalterados. Conclui-se, assim, que a impunidade estrutural persiste como explicação plausível do funcionamento regular do sistema de justiça brasileiro em casos de violência contra defensores de direitos humanos, revelando os limites da intervenção judicial internacional e a necessidade de aprofundamento das reformas institucionais.
creator: Heloísa Pessoa Teles de Oliveira Rodrigues
rights: Copyright (c) 2026 Heloísa Pessoa Teles de Oliveira Rodrigues
date: 2026-07-17
publication date: 2026-07-17
volume: 14
number: 3
starting page: 2320
ending page: 2339
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12102

Metodologias ativas no ensino jurídico: uma análise da sala de aula invertida, do seminário e do estudo de caso como estratégias de aprendizagem no curso de direito
type: item
description: Este artigo examina a aplicabilidade de três metodologias ativas de ensino-aprendizagem ao Bacharelado em Direito: a Sala de Aula Invertida, o Seminário e o Estudo de Caso. O ponto de partida é a constatação de que o modelo tradicional de ensino jurídico, pautado na exposição unilateral do professor e na recepção passiva do aluno, já não corresponde às competências hoje exigidas de um profissional do Direito, sobretudo o pensamento crítico, a capacidade de argumentar e a autonomia para construir soluções próprias diante de casos concretos. Buscou-se, assim, analisar de que forma essas três estratégias didáticas contribuem para a aprendizagem jurídica, contrapondo-as ao ensino tradicional e apontando caminhos concretos de aplicação em disciplinas do curso. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, construída a partir do diálogo entre autores da pedagogia universitária e do ensino jurídico. Verificou-se que a Sala de Aula Invertida amplia a autonomia do estudante ao deslocar o primeiro contato com a teoria para o ambiente extraclasse; que o Seminário, quando não se limita a uma sucessão de exposições, desenvolve a argumentação, a oralidade e a postura profissional próprias do operador do Direito; e que o Estudo de Caso aproxima o discente da jurisprudência e da resolução prática de problemas jurídicos. Conclui-se que a adoção planejada dessas três metodologias é não apenas viável, mas recomendável ao ensino jurídico contemporâneo, por favorecer uma aprendizagem significativa e alinhada às exigências da prática profissional e do próprio Exame de Ordem.
creator: Lourival Antônio Simões de Farias
creator: Rose Jenniffer Lopes Leandro
creator: Erinaldo Alves dos Santos
creator: Gutemberg de Oliveira Bandeira
creator: Davi Dantas Alves
creator: Ivanessa Sousa Videres de Sena
creator: Thamara Jamilla de Oliveira
creator: Aline Ingrid Mendes de Araújo
rights: Copyright (c) 2026 Lourival Antônio Simões de Farias, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Erinaldo Alves dos Santos, Gutemberg de Oliveira Bandeira, Davi Dantas Alves, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Thamara Jamilla de Oliveira, Aline Ingrid Mendes de Araújo
date: 2026-07-17
publication date: 2026-07-17
volume: 14
number: 3
starting page: 2340
ending page: 2350
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.11497

Acompanhamento Multidisciplinar como Estratégia de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida na Segurança Pública
type: item
description: A atividade desempenhada pelos profissionais da segurança pública é marcada por elevados níveis de exigência física, cognitiva e emocional, expondo esses trabalhadores a fatores de risco que comprometem sua saúde, desempenho funcional e qualidade de vida. Nesse contexto, o acompanhamento multidisciplinar destaca-se como estratégia essencial para a promoção da saúde, prevenção de agravos e fortalecimento do bem-estar ocupacional. O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da atuação integrada de diferentes profissionais da saúde na implementação de ações preventivas e assistenciais voltadas aos agentes da segurança pública. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, fundamentada em estudos científicos nacionais e internacionais. Os resultados evidenciam que programas multidisciplinares favorecem a redução do estresse ocupacional, do adoecimento físico e mental, do absenteísmo e do risco de afastamentos, além de contribuírem para o aprimoramento do desempenho profissional e da qualidade de vida. Conclui-se que políticas institucionais permanentes são indispensáveis para fortalecer o cuidado integral desses profissionais.
creator: Amanda Cavalcante de Albuquerque
rights: Copyright (c) 2026 Amanda Cavalcante de Albuquerque
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2351
ending page: 2365
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12324

Execução orçamentária, cadência do gasto e rastreabilidade da proteção social básica: evidências da gestão do SUAS em Jucás-CE
type: item
description: Este artigo analisa a execução orçamentária da Assistência Social em Jucás-CE, considerando a cadência bimestral da despesa, as alterações da dotação e a rastreabilidade entre gasto e entrega da proteção social básica. A pesquisa é aplicada, descritiva e documental, com abordagem quantitativa e qualitativa. Foram examinados o PPA 2022-2025, a LOA 2025, os RREOs dos seis bimestres de 2025, os Decretos Orçamentários nº 00020/2025 e nº 00021/2025 e a Prestação de Contas de Governo de 2025. A dotação permaneceu próxima do orçamento inicial até o quinto bimestre, mas caiu para R$ 6,73 milhões no encerramento; 95,86% da redução líquida anual concentrou-se no sexto bimestre. A despesa liquidada alcançou R$ 6,30 milhões, equivalentes a 93,58% da dotação final e a 81,38% do orçamento inicialmente planejado. Os dois decretos produziram redução líquida de R$ 1.006.986,14 nas unidades da Assistência Social. O detalhamento do Decreto Orçamentário nº 00020/2025 identificou R$ 210 mil em anulações e R$ 52,7 mil em suplementações, com efeito líquido de menos R$ 157,3 mil; R$ 150 mil cancelados em fonte de convênio da União para a assistência social não foram pareados, no Anexo I, com crédito sob a mesma fonte. A Administração Geral concentrou 69,11% da liquidação, e os dados públicos não permitiram associar integralmente recursos a CRAS, PAIF, SCFV, usuários, frequência e territórios. Conclui-se que a elevada execução coexistiu com redução tardia do espaço orçamentário e déficit de rastreabilidade. Como produto técnico, apresenta-se um protótipo de painel com matriz de contrarreferência e trilha de auditoria.
creator: Samuel Adelino da Silva
rights: Copyright (c) 2026 Samuel Adelino da Silva
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2366
ending page: 2384
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12325

Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação
type: item
description: A agricultura familiar possui relevância social, econômica e ambiental no abastecimento alimentar e na organização produtiva de municípios interioranos, principalmente em territórios marcados pela convivência com o semiárido e pela presença de áreas irrigadas, como Sousa-PB. À vista disso, o uso de agrotóxicos e os desafios ligados à certificação da produção orgânica demandam análise jurídico-ambiental, tendo em vista os riscos à saúde, ao solo, à água, aos alimentos e à sustentabilidade dos sistemas agroindustriais locais. Este artigo, condensado a partir de dissertação de mestrado profissional, teve como objetivo analisar a disciplina jurídica do uso de agrotóxicos e dos mecanismos de certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa, com a finalidade de identificar lacunas na legislação municipal e propor aprimoramento normativo. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, mediante levantamento bibliográfico e análise documental de normas constitucionais, federais, estaduais e municipais. Os resultados demonstram que Sousa possui base normativa e institucional para atuar de forma suplementar, educativa e administrativa na matéria, apoiada na Lei Orgânica Municipal, na Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEAGRODRMA), no Conselho e no Fundo Municipal de Meio Ambiente e nos instrumentos de segurança alimentar. Ainda assim, foram identificadas lacunas materiais, procedimentais, institucionais, financeiras e avaliativas quanto ao uso local de agrotóxicos, à transição agroecológica e ao apoio à regularização orgânica. Como produto técnico, apresenta-se síntese de minuta de Projeto de Lei municipal voltada a organizar a atuação pública local, respeitando as competências da União e do Estado da Paraíba.
creator: Aparecida Maria de Oliveira Marques
creator: Paulo Abrantes de Oliveira
rights: Copyright (c) 2026 Aparecida Maria de Oliveira Marques, Paulo Abrantes de Oliveira
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2385
ending page: 2406
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.11016

A implementação da energia solar na administração pública como estratégia de desenvolvimento sustentável
type: item
description: A crescente demanda por práticas sustentáveis tem impulsionado a adoção de fontes renováveis de energia em diferentes setores da sociedade, incluindo a administração pública. Nesse contexto, a energia solar fotovoltaica destaca-se como uma alternativa eficiente para promover a sustentabilidade ambiental, reduzir despesas operacionais e fortalecer a gestão pública responsável. O presente estudo tem como objetivo analisar a implementação da energia solar na administração pública como estratégia de desenvolvimento sustentável, evidenciando seus benefícios econômicos, ambientais e institucionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada em artigos científicos, legislações, relatórios técnicos e documentos oficiais relacionados à sustentabilidade e à gestão energética. Os resultados indicam que a utilização da energia solar contribui para a redução dos gastos com energia elétrica, diminuição das emissões de gases de efeito estufa e ampliação da eficiência administrativa. Conclui-se que a adoção dessa tecnologia representa uma importante ferramenta para a modernização da administração pública e para o fortalecimento de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: Thereza Raquel Sarmento Lucena
creator: Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento
creator: Guerrison Araújo Pereira de Andrade
creator: Taísa Alípio Gadelha
creator: Francismeire Pereira Lacerda de Souza
creator: Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins
creator: José Antonio Agulleiro Rodriguez
creator: Helder de Lima Freitas
creator: Paula Viviany Jales Dantas
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Taísa Alípio Gadelha, Francismeire Pereira Lacerda de Souza, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins, José Antonio Agulleiro Rodriguez
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2407
ending page: 2424
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.10861

O Processo de marginalização da prostituição na sociedade brasileira e a invisibilização dessas profissionais
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo discutir o processo de marginalização da prostituição na sociedade brasileira bem como tratar dos mecanismos de exclusão e invisibilidade das profissionais do sexo.A análise parte, inicialmente, de uma perspectiva histórica e sociológica, evidenciando que, embora a prostituição seja uma prática milenar e reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) desde 2002, ainda persistem estigmas atrelados à figura das prostitutas. Além disso, o artigo apresenta uma análise do processo de marginalização e segregação da prostituição na sociedade brasileira, apresentando a realidade degradante em que as prostitutas, em alguns dos principais centros urbanos do país estão submetidas, como na cidade de São Paulo, na cidade do Rio de Janeiro e na cidade de Campinas às quais condicionam às profissionais do sexo às ruas e ào processo de marginalização.Nesse sentido, o trabalho apresenta algumas das principais políticas públicas no sentido de conferir, além de certa representação às prostitutas, também buscam contribuir para seu processo de inclusão social, rompimento de discriminações e a regulamentação de suas atividades na sociedade brasileira. Ademais, o estudo demonstra como a construção social da prostituição como prática desviante contribui para a exclusão das mulheres que a exercem, reforçando desigualdades e silenciando suas vozes. Ao problematizar essas questões, busca-se refletir sobre a necessidade de políticas públicas que reconheçam a prostituição como atividade laboral legítima e assegurem direitos fundamentais às profissionais do sexo.
creator: Italo Davi dos Santos Ribeiro
creator: Giliard Cruz Targino
rights: Copyright (c) 2026 Italo Davi dos Santos Ribeiro, Giliard Cruz Targino
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2425
ending page: 2436
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12323

A política de cotas nas universidades brasileiras: percepções sobre ações afirmativas, equidade e democratização do ensino superior
type: item
description: A política de cotas representa uma das principais ações afirmativas implementadas no Brasil com o objetivo de promover a democratização do acesso ao ensino superior e reduzir desigualdades sociais, econômicas e raciais historicamente constituídas. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a compreensão de estudantes universitários acerca da Lei de Cotas, investigando suas percepções sobre essa política como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades, reparação das injustiças sociais e enfrentamento das desigualdades raciais. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, realizada por meio de entrevistas estruturadas compostas por questões abertas, aplicadas a quatro estudantes universitários de instituições públicas e privadas. Os dados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo, possibilitando a identificação das principais percepções dos participantes sobre a temática. O referencial teórico fundamentou-se em estudos sobre ações afirmativas, políticas públicas educacionais e democratização do ensino superior. Os resultados evidenciaram que a maioria dos participantes apresentou posicionamento favorável à política de cotas, reconhecendo sua relevância para a promoção da equidade e da inclusão social, além de compreendê-la como uma estratégia de reparação das desigualdades históricas vivenciadas por grupos socialmente vulnerabilizados. Apenas um participante manifestou posicionamento contrário, fundamentando sua opinião na percepção de igualdade entre o ensino ofertado pelas redes pública e privada. Conclui-se que os participantes demonstraram compreender a importância das ações afirmativas para a ampliação do acesso ao ensino superior, embora persistam concepções fundamentadas na meritocracia e na igualdade formal. Os achados reforçam a necessidade de ampliar o debate sobre a política de cotas e fortalecer ações voltadas à promoção da equidade e da inclusão no ambiente universitário.
creator: Talita Juvêncio de Almeida
creator: Eliane Fernandes de Sá
creator: Iane Alves de Lemos
creator: Karine de Albuquerque Vasconcelos
creator: Mylena Ramos Gonçalves
creator: Sandra Barbosa Ferraz Farias
creator: Veronica Martins Tomaz Pamplona
creator: Vitória Isabelle Victor Araújo
rights: Copyright (c) 2026 Talita Juvêncio de Almeida, Eliane Fernandes de Sá, Iane Alves de Lemos, Karine de Albuquerque Vasconcelos, Mylena Ramos Gonçalves, Sandra Barbosa Ferraz Farias, Veronica Martins Tomaz Pamplona, Vitória Isabelle Victor Araújo
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2437
ending page: 2450
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.9650

Direito, ESG e Administração Pública Contemporânea: Desafios Jurídico-Institucionais para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável e da Governança Pública
type: item
description: Este artigo analisa a integração entre o Direito, os princípios ESG (Environmental, Social and Governance) e a Administração Pública como instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável no contexto brasileiro. Parte-se da premissa de que a governança pública contemporânea exige a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. O estudo busca identificar desafios jurídicos, institucionais e administrativos que dificultam a implementação efetiva do ESG no setor público, especialmente no que se refere à transparência, accountability e eficiência administrativa. Utiliza-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, com base em autores nacionais e estrangeiros. Conclui-se que, embora haja avanço normativo e institucional, persistem lacunas regulatórias e culturais que limitam a plena incorporação do ESG na Administração Pública. Destaca-se a necessidade de fortalecimento da governança, capacitação de gestores e consolidação de mecanismos de controle e participação social para garantir maior efetividade das políticas sustentáveis no âmbito da administração pública brasileira contemporânea em perspectiva sustentável integrada.
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: Thereza Raquel Sarmento Lucena
creator: Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento
creator: Guerrison Araújo Pereira de Andrade
creator: Taísa Alípio Gadelha
creator: Guilherme Antunes Abreu da Silva
creator: Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins
creator: José Eudes Medeiros Júnior
creator: Helder de Lima Freitas
creator: Paula Viviany Jales Dantas
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Taísa Alípio Gadelha, Guilherme Antunes Abreu da Silva, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins, José Eudes Medeiros Júnior
date: 2026-07-18
publication date: 2026-07-18
volume: 14
number: 3
starting page: 2451
ending page: 2463
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.9589

Lei de Improbidade Administrativa: transformações legislativas e novos critérios de responsabilização
type: item
description: A improbidade administrativa constitui tema central para a proteção da moralidade e do patrimônio públicos, tendo sido substancialmente reconfigurada pela Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa dos atos ímprobos e passou a exigir a comprovação de dolo, inclusive específico, em todas as hipóteses tipificadas na Lei nº 8.429/1992. Diante disso, o estudo parte da seguinte problemática: em que medida a exigência de dolo específico impacta a caracterização dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública e quais os reflexos dessa exigência para a efetividade do combate à corrupção. Objetiva-se analisar a evolução histórica do conceito de improbidade administrativa no Brasil e os efeitos jurídicos decorrentes da exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021, com ênfase nos atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Adotou-se metodologia de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva, fundamentada na legislação, na doutrina especializada em Direito Administrativo e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral. Conclui-se que a reforma legislativa restringiu o conceito de improbidade às condutas eivadas de manifesta má-fé, conferindo maior segurança jurídica aos agentes públicos sem prejuízo da tutela da moralidade e da eficiência administrativas, cabendo ao Direito Administrativo acompanhar essa evolução legislativa e jurisprudencial.
creator: Dadiane Cirene Vieira
rights: Copyright (c) 2026 Dadiane Cirene Vieira
date: 2026-07-20
publication date: 2026-07-20
volume: 14
number: 3
starting page: 2464
ending page: 2479
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.10276

Implicações jurídicas e ambientais do descarte de resíduos eletrônicos no ambiente agroindustrial de Olivedos-PB
type: item
description: O avanço da Agroindústria 4.0 tem promovido uma profunda reconfiguração das dinâmicas produtivas no meio rural, intensificando de maneira significativa o uso de dispositivos eletroeletrônicos em atividades agroindustriais, especialmente em contextos emergentes e de modernização gradual, como o observado no município de Olivedos/PB. Esse processo, embora marcado por ganhos expressivos de eficiência, produtividade e controle operacional, traz consigo um conjunto de externalidades negativas que se manifestam, sobretudo, no campo ambiental. Dentre essas externalidades, destaca-se o crescimento contínuo da geração de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE), cuja destinação inadequada tem se consolidado como um dos mais complexos e urgentes desafios ambientais contemporâneos. A problemática torna-se ainda mais sensível em regiões inseridas no semiárido brasileiro, onde as limitações hídricas, a fragilidade dos ecossistemas e a dependência direta dos recursos naturais intensificam os efeitos adversos decorrentes da contaminação ambiental. O presente estudo tem por objetivo analisar, sob uma perspectiva jurídico-ambiental, as implicações decorrentes do descarte irregular de REEE no ambiente agroindustrial do município de Olivedos/PB. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental, evidenciando que a ausência de infraestrutura adequada, associada à baixa efetividade das políticas públicas ambientais, favorece a adoção de práticas inadequadas de descarte, resultando na contaminação do solo, dos recursos hídricos e na potencialização de riscos à saúde pública. Conclui-se que o enfrentamento dessa problemática exige o fortalecimento da governança ambiental local, mediante a implementação de sistemas integrados de gestão de resíduos sólidos, com ênfase na logística reversa, na educação ambiental e na articulação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, de modo a promover um modelo de desenvolvimento qu…
creator: João Paulo Borges de Queiroz
creator: Paulo Abrantes de Oliveira
rights: Copyright (c) 2026 João Paulo Borges de Queiroz, Paulo Abrantes de Oliveira
date: 2026-07-29
publication date: 2026-07-29
volume: 14
number: 3
starting page: 2480
ending page: 2489
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.10374

A Inaplicabilidade do IDPJ na Execução Fiscal contra Grupos Econômicos de Fato
type: item
description: Este artigo tem como objetivo principal examinar como o redirecionamento da execução fiscal atua na imputação de responsabilidade a terceiros em contextos de fraude fiscal estruturada e demonstrar a desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para a inclusão de integrantes de grupo econômico de fato no polo passivo. A metodologia empregada consiste na análise da legislação de regência, como a Lei de Execuções Fiscais (LEF) e o Código Tributário Nacional (CTN), bem como na interpretação conferida pelos tribunais superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aparente conflito entre os institutos. Os resultados indicam que há uma incompatibilidade procedimental e teleológica entre o IDPJ e o regime jurídico da execução fiscal. A aplicação do incidente suspenderia o processo e subverteria a lógica do microssistema de cobrança do crédito público, que exige a prévia garantia do juízo para admissibilidade de defesa via embargos. Ademais, constatou-se a diferença ontológica entre o IDPJ (voltado à responsabilidade patrimonial) e a efetiva imputação de responsabilidade tributária solidária. A conclusão do estudo aponta para a evidente desnecessidade de instauração do IDPJ para a inclusão dos integrantes do grupo econômico de fato no polo passivo da execução fiscal, constatando-se também a desnecessidade de contraditório prévio frente à legitimidade do contraditório diferido.
creator: Matheus Sales de Albuquerque Cunha
rights: Copyright (c) 2026 Matheus Sales de Albuquerque Cunha
date: 2026-07-29
publication date: 2026-07-29
volume: 14
number: 3
starting page: 2490
ending page: 2502
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.10422

https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12155
type: item
title: A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula
description: Buscando equilibrar suas finanças, os estados brasileiros procuram novas formas de obter recursos para suas atividades, mantendo a continuidade dos serviços cuja prestação é determinada pela Constituição. Nesse intento, o Estado do Rio de Janeiro instituiu, inicialmente pela Lei Estadual nº 7.428/2016, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, posteriormente substituído pelo Fundo Orçamentário Temporário – FOT, com o advento da Lei Estadual nº 8.645/2019. Tais fundos são abastecidos com recursos pagos pelos contribuintes do ICMS que gozam de benefícios fiscais no estado. Tal atuação estatal suscitou questionamentos acerca da observância das regras de Direito Financeiro previstas na Constituição Federal, notadamente quanto à vedação constitucional à vinculação de receitas de impostos. Instado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635 e do Recurso Extraordinário nº 1.506.320, estabelecendo limites que podem ser, futuramente, observados pelos demais estados da federação
creator: Arammis Raphael Medeiros Pereira Gatto
rights: Copyright (c) 2026 Arammis Raphael Medeiros Pereira Gatto
date: 2026-08-01
publication date: 2026-08-01
volume: 14
number: 3
starting page: 2503
ending page: 2515
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12155

Conciliação e mediação de conflitos nas delegacias de São Paulo: uma proposta de tratamento adequado ao ato infracional juvenil em face do controle judicial de políticas públicas
type: item
description: Diante da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, e art. 144 da Constituição Federal de 1988) e da persistente sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro — que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, encerrou o ano de 2024 com 80,6 milhões de processos pendentes de julgamento (CNJ, 2025) —, este artigo analisa a viabilidade jurídica e institucional da implantação de Câmaras de Conciliação e Mediação de Conflitos nas delegacias de polícia do Estado de São Paulo, voltadas ao tratamento de atos infracionais de menor gravidade praticados por adolescentes. Parte-se da premissa de que os meios autocompositivos de solução de conflitos — sobretudo a conciliação e a mediação, à luz do sistema de múltiplas portas formulado por Sander (1979) e operacionalizado pela Resolução CNJ nº 125/2010 — constituem alternativa legítima e constitucionalmente compatível ao monopólio estatal da jurisdição (Pinho, 2011), sem prejuízo do controle judicial das políticas públicas de acesso à justiça. Articula-se essa proposta ao marco normativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e aos fundamentos da Justiça Restaurativa, em contraposição ao paradigma retributivo (Zehr, 2008), recorrendo-se a experiências brasileiras já documentadas de mediação em espaços policiais, como o núcleo implantado em delegacia da mulher no Estado de Sergipe (Nobre; Barreira, 2008). A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem bibliográfico-documental, conclui que a proposta é compatível com a ordem constitucional, desde que respeitados os limites da indisponibilidade dos direitos da criança e do adolescente e a função de controle do Poder Judiciário sobre a política pública correspondente
creator: Maria das Graças Ferreira de Macedo
rights: Copyright (c) 2026 Maria das Graças Ferreira de Macedo
date: 2026-08-05
publication date: 2026-08-05
volume: 14
number: 3
starting page: 2516
ending page: 2527
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12341

Gestão sustentável da cadeia produtiva do mel: desafios, inovação e competitividade para os pequenos apicultores no contexto do desenvolvimento sustentável
type: item
description: Este artigo analisa a gestão sustentável da cadeia produtiva do mel, reconhecendo sua relevância estratégica para a promoção do desenvolvimento sustentável, ao integrar conservação ambiental, segurança alimentar, geração de renda e fortalecimento da agricultura familiar. Apesar de seu expressivo potencial socioeconômico e ambiental, os pequenos apicultores enfrentam desafios relacionados às mudanças climáticas, à redução da biodiversidade, às limitações tecnológicas, ao acesso restrito aos mercados e às crescentes exigências sanitárias e de qualidade. Nesse contexto, o estudo objetiva analisar os principais desafios e oportunidades associados à gestão sustentável da cadeia produtiva do mel, evidenciando estratégias capazes de ampliar a competitividade, a resiliência e a sustentabilidade dos pequenos produtores. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão da literatura científica recente e análise documental. Os resultados demonstram que a adoção de práticas sustentáveis, o fortalecimento do cooperativismo, a incorporação de tecnologias inovadoras, a implementação de sistemas de rastreabilidade, a obtenção de certificações e a diversificação dos canais de comercialização favorecem a agregação de valor, o desenvolvimento territorial e a inserção competitiva dos produtores. Conclui-se que a gestão integrada da cadeia produtiva do mel constitui um instrumento estratégico para promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental, fortalecendo a competitividade e a permanência da atividade apícola brasileira em um cenário de constantes transformações.
creator: Agílio Tomaz Marques
creator: George do Nascimento Ribeiro
rights: Copyright (c) 2026 Agílio Tomaz Marques, George do Nascimento Ribeiro
date: 2026-08-06
publication date: 2026-08-06
volume: 14
number: 3
starting page: 2528
ending page: 2543
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12343

Arbitragem nas instituições policiais: um modelo de solução consensual de conflitos para infrações de menor potencial ofensivo praticadas por adolescentes
type: item
description: O presente artigo analisa a viabilidade jurídico-institucional de um modelo de solução consensual de conflitos, articulando conciliação, mediação e arbitragem em sentido amplo, aplicável a infrações de menor potencial ofensivo praticadas por adolescentes no âmbito das delegacias de polícia. Parte-se do problema de pesquisa relativo à compatibilidade entre tal modelo e o regime de indisponibilidade que rege os direitos do adolescente, notadamente diante dos limites objetivos impostos pela Lei nº 9.307/1996 à arbitragem em sentido técnico. Mediante pesquisa dogmático-jurídica, de natureza qualitativa e procedimento bibliográfico e documental, o artigo distingue tecnicamente os institutos da conciliação, da mediação e da arbitragem, examina os fundamentos da arbitrabilidade objetiva por analogia à doutrina trabalhista e ao precedente histórico dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem de 1982, e articula esse fundamento ao marco teórico da justiça restaurativa e às experiências já em curso de mediação policial no Brasil. Como resultado, propõe-se o conceito de arbitragem lato sensu, compreendida como atuação de terceiro decisório subsidiário, sujeita a homologação do Ministério Público, aplicável quando exaurida, sem consenso, a via da conciliação e da mediação, e sistematizam-se critérios operacionais para a estruturação de câmara própria nas delegacias. Conclui-se pela viabilidade jurídica do modelo, condicionada à observância de salvaguardas específicas de proteção ao adolescente, e recomenda-se, como agenda futura, pesquisa empírica junto às unidades policiais que já experimentam práticas correlatas.
creator: Maria das Graças Ferreira de Macedo
rights: Copyright (c) 2026 Maria das Graças Ferreira de Macedo
date: 2026-08-06
publication date: 2026-08-06
volume: 14
number: 3
starting page: 2544
ending page: 2561
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12344

Neurociência aplicada à educação inclusiva: Contribuições para práticas curriculares diferen-ciadas
type: item
description: Este artigo analisa as contribuições da neurociência para a educação inclusiva, com ênfase na elaboração de práticas curriculares diferenciadas que preservem objetivos comuns de aprendizagem e ampliem os meios de acesso, participação e expressão dos estudantes. Adota-se uma revisão narrativa, qualitativa e teórico-propositiva de textos brasileiros publicados entre 2020 e 2026, complementada por normas nacionais estruturantes. A síntese organiza os achados em seis eixos: neuroplasticidade e expectativas pedagógicas; atenção, memória, emoção e motivação; funções executivas e autorregulação; desenho universal para a aprendizagem; colaboração entre docência comum, educação especial e família; e avaliação formativa multimodal. Os resultados indicam que conhecimentos neurocientíficos podem qualificar a observação pedagógica e o planejamento, desde que não sejam convertidos em receitas, classificações rígidas ou explicações exclusivamente biológicas. Propõe-se uma matriz de planejamento neuroinclusivo que articula objetivos curriculares, barreiras, estratégias, apoios, formas de participação, evidências de aprendizagem e replanejamento. Sustenta-se que a diferenciação curricular é mais consistente quando parte da variabilidade humana, antecipa barreiras e combina acessibilidade universal com apoios individualizados. A neurociência, nesse enquadramento, funciona como campo de interlocução para decisões pedagógicas éticas, contextualizadas e monitoradas, sem substituir a didática, a avaliação educacional ou o conhecimento produzido pela educação especial brasileira.
creator: Jéfferson Balbino
creator: Cliciano Vieira da Silva
creator: Janildes de Moura Lino
creator: Wilton Silva Abreu
creator: Juan Kenedy de Sousa Corrêa
creator: Jaciane Silva dos Santos
creator: Antonio Marcos Freitas
creator: Kélia Maria Sousa Santos Cruz
creator: Alan Yokoda Kohama
rights: Copyright (c) 2026 Jéfferson Balbino, Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino, Wilton Silva Abreu, Juan Kenedy de Sousa Corrêa, Jaciane Silva dos Santos, Antonio Marcos Freitas, Kélia Maria Sousa Santos Cruz, Alan Yokoda Kohama
date: 2026-08-06
publication date: 2026-08-06
volume: 14
number: 3
starting page: 2562
ending page: 2579
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12346

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à luz do princípio da proporcionalidade
type: item
description: O presente estudo tem como tema a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) à luz do princípio da proporcionalidade. Objetiva-se investigar em que medida esse instrumento processual, ao restringir garantias fundamentais como o acesso à justiça, o contraditório e a individualização da tutela jurisdicional, mantém-se compatível com a ordem constitucional. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, mediante revisão bibliográfica e documental de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema, com aplicação do método hermenêutico-jurídico e do teste tripartite de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) como parâmetro analítico. Os resultados indicam que o IRDR constitui, via de regra, instrumento adequado e necessário para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva, revelando-se potencialmente proporcional em sentido estrito, desde que observadas condições relacionadas à participação efetiva dos interessados, à fundamentação qualificada das decisões e à preservação de mecanismos de distinção e revisão da tese jurídica fixada. Conclui-se que o IRDR não deve ser compreendido apenas como técnica de eficiência processual, mas como mecanismo sujeito a permanente controle de proporcionalidade, de modo a equilibrar a uniformização jurisprudencial e a proteção dos direitos fundamentais processuais.
creator: Patrícia Cristina Moreira
rights: Copyright (c) 2026 Patrícia Cristina Moreira
date: 2026-08-13
publication date: 2026-08-13
volume: 14
number: 3
starting page: 2580
ending page: 2603
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12353

Contratações Públicas Sustentáveis: Eficiência Administrativa e o Papel da Advocacia-Geral da União na Transição para uma Economia de Baixo Carbono
type: item
description: O presente artigo analisa as contratações públicas sustentáveis no Brasil como instrumento de eficiência administrativa e de transição para uma economia de baixo carbono, com ênfase no papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na orientação e no assessoramento jurídico da Administração Pública Federal. Parte-se da compreensão de que o poder de compra estatal ultrapassa a finalidade imediata de aquisição de bens, serviços e obras, constituindo importante mecanismo de indução de práticas econômicas, sociais e ambientalmente responsáveis. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, examina o marco jurídico das contratações públicas sustentáveis, com destaque para a Lei nº 14.133/2021 e para as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.771/2025, que instituiu a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. Nesse contexto, aborda-se a atuação da AGU na promoção da segurança jurídica, na padronização de procedimentos e na incorporação de critérios socioambientais aos processos de contratação. Discute-se, ainda, a importância do planejamento, da análise do ciclo de vida, da governança e da mensuração de resultados para o alcance da eficiência administrativa e da sustentabilidade. Conclui-se que a atuação jurídica orientadora da AGU pode contribuir para a consolidação de contratações públicas mais eficientes, sustentáveis e alinhadas às políticas de redução de emissões de gases de efeito estufa, desde que acompanhada de critérios objetivos, capacitação institucional, fiscalização e adequada integração entre planejamento, contratação e gestão contratual.
creator: Luan Araújo Silva
rights: Copyright (c) 2026 Luan Araújo Silva
date: 2026-08-14
publication date: 2026-08-14
volume: 14
number: 3
starting page: 2604
ending page: 2631
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12357

Sustentabilidade e Engenharia na Administração Pública: Estratégias para Eficiência, Inovação e Desenvolvimento Sustentável
type: item
description: Este artigo analisa a relação entre sustentabilidade, engenharia e administração pública, destacando estratégias capazes de ampliar a eficiência institucional, estimular a inovação integrada e promover o desenvolvimento sustentável. Parte-se do entendimento de que a gestão pública contemporânea precisa integrar critérios ambientais, sociais, econômicos e tecnológicos aos processos de planejamento, contratação, execução e avaliação das políticas públicas. Metodologicamente, desenvolve-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter exploratório e descritivo, fundamentada em estudos científicos, normas, relatórios e documentos institucionais. A análise aborda o papel da engenharia na modernização da infraestrutura pública, na eficiência energética, na gestão de recursos, na transformação digital e na adoção de soluções de baixo impacto ambiental. Também são amplamente discutidos desafios relacionados à governança, capacitação técnica, planejamento, orçamento, inovação e mensuração de resultados. Conclui-se que a integração entre engenharia e sustentabilidade pode fortalecer a capacidade estatal, reduzir desperdícios, qualificar serviços públicos e contribuir para políticas orientadas à resiliência, à responsabilidade socioambiental e à melhoria contínua qualificada e estratégica.
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: José de Carlos Batista
creator: Cleber Santana de Oliveira Silva
creator: Guerrison Araújo Pereira de Andrade
creator: Helder de Lima Freitas
creator: Paula Viviany Jales Dantas
creator: Emilly de Oliveira Silva
creator: Hellita do Nascimento Fernandes
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz de Oliveira Matos, José de Carlos Batista, Cleber Santana de Oliveira Silva, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Helder de Lima Freitas, Paula Viviany Jales Dantas, Emilly de Oliveira Silva, Hellita do Nascimento Fernandes
date: 2026-08-16
publication date: 2026-08-16
volume: 14
number: 3
starting page: 2632
ending page: 2652
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12358

Políticas Públicas, Sustentabilidade e Desenvolvimento Social: interfaces para uma Administração Pública eficiente
type: item
description: As transformações contemporâneas da sociedade têm ampliado a complexidade das demandas dirigidas ao Estado, exigindo políticas públicas capazes de articular eficiência administrativa, sustentabilidade e promoção do desenvolvimento social. Nesse contexto, a Administração Pública assume papel estratégico na formulação e implementação de ações orientadas à redução das desigualdades, à proteção ambiental e à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. Este artigo objetiva analisar as interfaces entre políticas públicas, sustentabilidade e desenvolvimento social, destacando os fatores institucionais que podem favorecer uma Administração Pública mais eficiente, integrada e responsiva. Para tanto, desenvolve-se pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de contribuições teóricas relacionadas à gestão pública, à sustentabilidade, à governança e ao desenvolvimento social. Os resultados evidenciam que a eficiência administrativa não deve ser compreendida exclusivamente pela racionalização de recursos, mas pela capacidade estatal de produzir resultados socialmente relevantes, ambientalmente responsáveis e institucionalmente sustentáveis. Conclui-se que a integração entre planejamento, governança, inovação, participação social, monitoramento e avaliação constitui elemento indispensável para fortalecer políticas públicas e promover desenvolvimento social duradouro.
creator: Guerrison Araújo Pereira de Andrade
creator: José de Carlos Batista
creator: Antônio Fábio da Silva Filho
creator: Beatriz de Oliveira Matos
creator: Helder de Lima Freitas
creator: Paula Viviany Jales Dantas
creator: Emilly de Oliveira Silva
creator: Hellita do Nascimento Fernandes
rights: Copyright (c) 2026 Guerrison Araújo Pereira de Andrade, José de Carlos Batista, Antônio Fábio da Silva Filho, Beatriz de Oliveira Matos, Helder de Lima Freitas, Paula Viviany Jales Dantas, Emilly de Oliveira Silva, Hellita do Nascimento Fernandes
date: 2026-08-16
publication date: 2026-08-16
volume: 14
number: 3
starting page: 2653
ending page: 2670
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12359

Saúde Ocupacional e Bem-Estar dos Profissionais de Segurança Pública: Estratégias Institucionais de Prevenção e Promoção da Qualidade de Vida
type: item
description: A saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública constitui um tema relevante na contemporaneidade para a Administração Pública brasileira, diante da exposição cotidiana a riscos físicos, psicológicos, sociais, organizacionais e institucionais. O presente artigo analisa os principais fatores que interferem no bem-estar desses profissionais e discute estratégias institucionais de prevenção e promoção da qualidade de vida no trabalho. Adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque nas relações entre condições laborais, saúde mental, riscos ocupacionais e desempenho profissional. A análise evidencia que jornadas extensas, pressão psicológica, violência, estresse e insuficiência de políticas institucionais podem comprometer a saúde e a eficiência dos serviços prestados. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de políticas permanentes de prevenção, acompanhamento, assistência e valorização profissional. Conclui-se que a adoção de medidas integradas de saúde ocupacional contribui para ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, favorecendo o bem-estar dos profissionais, a redução de riscos ocupacionais e o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos de segurança.
creator: Amanda Cavalcante de Albuquerque
rights: Copyright (c) 2026 Amanda Cavalcante de Albuquerque
date: 2026-08-16
publication date: 2026-08-16
volume: 14
number: 3
starting page: 2671
ending page: 2691
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12360

Gestão de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade organizacional: uma análise à luz dos princípios Ambiental, Social e Governança
type: item
description: A crescente incorporação dos princípios Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) tem impulsionado mudanças significativas na gestão das organizações, especialmente no que se refere à adoção de práticas voltadas à sustentabilidade e à responsabilidade socioambiental. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar as práticas de gestão de resíduos sólidos evidenciadas nos documentos oficiais de uma instituição financeira de desenvolvimento regional à luz dos princípios ASG. A pesquisa caracteriza-se como aplicada, de natureza qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, desenvolvida por meio de estudo de caso. A coleta de dados ocorreu mediante análise documental de políticas institucionais, normativos, planos, relatórios e demais documentos oficiais, cujas informações foram examinadas por meio da Análise de Conteúdo. Os resultados evidenciam a institucionalização de diretrizes relacionadas à sustentabilidade, à gestão ambiental e à conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, demonstrando o alinhamento entre os instrumentos institucionais e os princípios da agenda ASG. Para sistematizar e mensurar as evidências documentais identificadas, aplicou-se o Índice de Institucionalização e Aderência da Gestão de Resíduos Sólidos (IIAGRS), que alcançou 85%, indicando nível muito alto de institucionalização e aderência documental. Apesar desse resultado, foram identificadas lacunas relacionadas à educação ambiental, capacitação, monitoramento, metas e indicadores. Conclui-se que a gestão de resíduos sólidos se encontra formalmente incorporada à governança e à agenda de sustentabilidade da instituição, embora permaneçam oportunidades de aprimoramento.
creator: José Jacson de Oliveira Silva
creator: Robson Fernandes Barbosa
rights: Copyright (c) 2026 José Jacson de Oliveira Silva, Robson Fernandes Barbosa
date: 2026-08-21
publication date: 2026-08-21
volume: 14
number: 3
starting page: 2692
ending page: 2718
doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12369