Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP <p>A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública (ISSN: 2358-2405) é a publicação virtual e impressa, livremente acessível, do GVAA - Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, periódico que passa a seguir o fluxo contínuo de recebimento e publicação a partir do ano de 2013, atua como importante meio de difusão da produção jurídica e de gestão pública, recebendo artigos de diferentes regiões do Brasil.</p> <p>A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública conta com Conselho Editorial e de Pareceristas composto por pesquisadores(as) do Direito, Gestão Pública e áreas afins, o que sem dúvida, repercute positivamente na sua qualidade final, sendo de acesso livre Utilizamos o software para revistas eletrônicas Open Journal Systems (<em>OJS</em>)&nbsp;<em> desenvolvido pelo </em>Public Knowledge Project (PKP), sob a orientação de uso pelo&nbsp;<a href="http://www.ibict.br/">Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)</a> e da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC)</p> <p>Os trabalhos submetidos devem ser inéditos (não tendo sido publicado em português ou qualquer outra língua) e, obrigatoriamente, seguir as normas de formatação do arquivo disponível na aba Template e resumidas na seção “Diretrizes para Autores(as)”. A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública &nbsp;tenta segur os critérios exigidos pela CAPES, com foco na exogenia e internacionalização.</p> GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS pt-BR Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 2358-2405 Responsabilidade civil preventiva nos contratos consignados https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9075 <p>O empréstimo consignado é um contrato de mútuo, de caráter real e vinculado aos descontos compulsórios do benefício do INSS dos aposentados e pensionistas ou na folha de pagamento de trabalhadores empregados. Em contrapartida, desencadeia para essas pessoas o ônus de suportarem diversos deveres de caráter contratual dos direitos das obrigações. Todos os trâmites legais acontecem via instituições financeiras bancárias, e não bancárias, conferindo-lhe o status de contrato de adesão para esse tipo de negócio jurídico. Os abusos de direito contratuais por parte dessas instituições são inúmeros e deles decorrem danos ao direito de personalidade das vítimas, principalmente quanto à exigibilidade de obrigações de contratos fraudulentos e a inserção dos nomes das vítimas em cadastros de maus pagadores, de forma injusta e abusiva. O princípio neminem laedere, necessariamente, precisa acontecer no Brasil por meio de confecções de leis especiais e deixar de ser, portanto, uma lacuna no direito, para estar de acordo com a previsão da Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 5º, inciso XXXV, no qual se disserta sobre a prevenção de lesão ou ameaça a direito. Assim, o presente artigo tem por objetivo abordar o dano ao direito da personalidade e suas prevenções, bem como, a liberdade de contratar como um direito de personalidade. Para que estes objetivos fossem alcançados, utilizou-se o método de revisão bibliográfica e o enfoque dedutivo-hipotético e qualitativo para a abordagem do tema.</p> Marinilce Lacerda Pena Sakahida Copyright (c) 2021 Marinilce Lacerda Pena Sakahida 2021-06-22 2021-06-22 9 2 144 165 O efeito backlash e os direitos das minorias no estado democrático de direito https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9071 <p>A pesquisa empreende-se na problemática do efeito backlash, fenômeno sociojurídico que surgiu nos tribunais estadunidenses, que possui um forte teor reacionário na sua versão brasileira. A princípio, contextualiza-se a estrutura do Estado brasileiro, no que tange à democracia e aos direitos humanos, focando-se nos direitos das minorias. Após isto, o trabalho busca definir o que seria o <em>backlash effect</em>, que ganha força no contexto nacional, que surge com a atividade garantista do Supremo Tribunal Federal e uma reação negativa da sociedade e do legislativo, que chega a desfazer, através de leis, o que a Corte garantira. Com essa contextualização e definição do objeto, dispõe-se da análise de casos concretos que demonstram a tese da pesquisa, a possibilidade do backlash prejudicar a efetivação dos direitos minoritários, o que ocorreu nas pautas da união homoafetiva e do aborto, onde verifica-se desencontros na atividade judicial e legislativa, com este legislando em favor de um senso majoritário, flertando com o que se chama de “ditadura majoritária”.</p> Miro Benício Dantas de Medeiros Giliard Cruz Targino Ana Carla Alves da Silva Copyright (c) 2021 Miro Benício Dantas de Medeiros, Giliard Cruz Targino, Ana Carla Alves da Silva 2021-06-22 2021-06-22 9 2 166 176 Direito, Democracia e Educação https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9064 <p>Esse trabalho tem a finalidade de promover um debate acerca da importância do direito e da educação com vistas a melhorar a cultura democrática em nosso país, e discorrendo também acerca da relação entre eles. Analisou-se a satisfação dos brasileiros no âmbito governamental, acerca da democracia, a partir de dados produzidos pela ONG chilena Latinobarómetro realizada no Brasil, nos anos de 2016 a 2018, no qual, percebeu-se que em 2016, 22,8% da população achava que os parlamentares tinham envolvimento com corrupção e 22,7% o presidente e seus oficiais, em 2018, esses números aumentaram, sendo 26,6% os parlamentares e 35,3% o presidente e seus oficiais, ao falar sobre a confiança nas instituições, observou-se que em 2016, 66,1% da população não tinha nenhuma confiança no Governo e 37,2% no Poder Judiciário, já em 2018, essa porcentagem diminuiu, sendo 59,3% para nenhuma confiança no Governo e 25,2% no Judiciário. Portanto, conclui-se que a população carece de assistência governamental, e assim não confiam nestas instituições. São analisadas as normas jurídicas que dispõem sobre o ensino básico, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes e bases da educação, os parâmetros curriculares e a Base Nacional Comum Curricular, tudo com vistas a descobrir se existe conteúdo capaz de produzir nos estudantes reflexões e sentimentos democráticos no ensino básico. Foi aferido que os documentos normativos estudados, de fato, estimulam esses princípios aos estudantes por meio de normas que dispõe a obrigatoriedade do ensino sobre democracia no ensino básico.</p> Juliana da Nóbrega Almeida Sidney Lucas Sarmento Alves Giliard Cruz Targino Copyright (c) 2021 Juliana da Nóbrega Almeida, Sidney Lucas Sarmento Alves, Giliard Cruz Targino 2021-06-22 2021-06-22 9 2 177 189 A reincidência criminal como consequência da precariedade do sistema carcerário brasileiro https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9056 <p>Na contemporaneidade, a falta de políticas penitenciárias voltadas para a ressocialização, bem como a precariedade do sistema carcerário brasileiro, expressa na violência, na superlotação, na insalubridade e na falta de assistência, apontam para o descumprimento da função social dos presídios. Sabendo da importância de efetivar a função social do cárcere, o presente artigo objetiva debater e compreender em que medida as condições precárias às quais os apenados são submetidos, contribuem para que ocorra reincidência criminal. Por meio do método dedutivo e comparativo, em uma pesquisa básica, qualitativa, explicativa e bibliográfica, baseando-se na análise de conteúdo de dados, este trabalho mostra a importância da educação e da qualificação profissional para a prevenção da reincidência criminal, como a violência do Estado, expressa no descumprimento dos Direitos Humanos, propicia a desordem nas penitenciárias e quais modelos carcerários têm obtido baixos índices de reincidência, por meio de projetos culturais e educacionais. Além disso, o trabalho e o esporte podem contribuir para a eficácia do sistema carcerária, evitando, assim, a reincidência criminal.</p> Bruna Luiza Leite Silvino Lívia Delane Vitoriano da Silva Giliard Cruz Targino Copyright (c) 2021 TARGINO CRUZ Targino 2021-06-22 2021-06-22 9 2 190 201 Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061 <p class="Standard" style="text-align: justify; line-height: 150%;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black;">O presente artigo objetiva analisar os avanços legislativos no que tange a obrigatoriedade do Estado de garantir o direito à moradia digna, ou até mesmo facilitar o acesso a esse direito. Visa fazer uma reflexão sobre alguns dos instrumentos que tornam possível a regularização da titularidade de imóveis. Esse artigo se deterá na análise da Medida Provisória n° 759 de 2016 e do Usucapião, as inovações e as possibilidades trazidas pela MP 759 de 2016. Foi usado um método de análise crítica do texto Constitucional, das leis infraconstitucionais e defesas em mestrado relacionadas ao tema.</span></p> Paulo Antônio Maia e Silva Junior Ramon Terroso Carneiro Matheus Santiago Moura de Moura Anna Karoliny Alves Bezerra Copyright (c) 2021 Paulo Antônio Maia e Silva Junior, Ramon Terroso Carneiro, Matheus Santiago Moura de Moura, Anna Karoliny Alves Bezerra 2021-06-22 2021-06-22 9 2 202 206 As transformações conceituais da família e as técnicas de reprodução humana assistida: a perspectiva da gestação solidária no direito brasileiro https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9062 <p>O presente artigo busca realizar uma análise das transformações de conceitos que a entidade familiar vivenciou e ainda vivencia nos dias de hoje, rompendo-se com a arcaica noção de que a família é, única e exclusivamente, aquela advinda do matrimônio existente entre um casal heteroafetivo. Nesse sentido, observou-se, também, as implicâncias dessas transformações na órbita das técnicas de reprodução humana assistida, em especial do procedimento conhecido enquanto gestação solidária. A partir disso, efetuou-se o estudo específico da maneira com a qual o direito brasileiro contempla as famílias advindas deste meio de perpetuação humana, analisando as dificuldades legais que recaem nestes núcleos, exaltando-se a necessidade uma legislação federal específica que regulamente essa temática.</p> Paulo Antônio Maia e Silva Junior Matheus Santiago Moura de Moura Ramon Terroso Carneiro Mariana Guedes Pedrosa Copyright (c) 2021 Paulo Antônio Maia e Silva Junior , Matheus Santiago Moura de Moura, Ramon Terroso Carneiro, Mariana Guedes Pedrosa 2021-06-22 2021-06-22 9 2 207 213 Interpretação objetiva dos contratos na lei de liberdade econômica - A nova era do direito brasileiro https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9063 <p>Frente as modificações ocorridas no ordenamento jurídico com a Lei de Liberdade Econômica, e a situação de pandemia enfrentada posteriormente, é necessário analisarmos os eventos históricos que repercutiram diretamente em mudanças nos Estados, sendo que os efeitos da COVID-19 certamente impactam diretamente, já que foi exigido mudanças na postura dos contratantes com o intuito de ocorrer a manutenção dos negócios firmados, sendo analisado inclusive os aspectos contemporâneos inerentes a teoria da imprevisão e a sua aplicação desenfreada pelos operadores do Direito. É importante frisarmos as possibilidades em referida legislação, com enfoque para a previsão expressa das partes modificarem o modelo interpretativo de seus contratos, sendo prestigiada a liberdade entre os contratantes, desde que respeitado os aspectos sociais e ambientais, que podem optar por uma interpretação que não seja norteada pela vontade das partes, mas sim pelo que foi efetivamente firmado com base no <em>animus </em>externado nos contratos. Verificaremos, ainda, se tais mudanças legislativas de fato podem impactar os aspectos de desenvolvimento econômico, especialmente com a retomada deste importante setor, apesar de estarmos enfrentando ainda a pandemia da COVID-19.</p> João Mauricio Marques da Silva Copyright (c) 2021 João Mauricio Marques da Silva 2021-06-24 2021-06-24 9 2 214 227 Possibilidade de utilização do qr code em processos judiciais: análise sob a ótica dos princípios fundamentais do processo civil https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9077 <p>O advento da tecnologia trouxe consigo numerosos benefícios ao meio social e, consequentemente, novas necessidades de adequação deste às mudanças por aquela introduzidas. Nessa perspectiva, insere-se o QR code, ferramenta que auxilia no redirecionamento do usuário a determinados links específicos, por meio de uma codificação, funcionando, pois, como uma espécie de instrumento de atalho. Sob tal ótica, insurge o questionamento de possibilidade de uso da referida ferramenta na seara dos processos judiciais. Diante disso, o presente trabalho debruçou-se a analisar a ferramenta em comento à luz dos princípios fundamentais do processo civil e, igualmente, dos requisitos de validade dos atos processuais. Para tanto, utilizou-se, predominantemente, como aporte metodológico, os métodos dedutivo, bibliográfico-documental e monográfico, com vistas à construção de uma pesquisa qualitativa e teórica, com caráter estritamente social. Por fim, concluiu-se que a utilização do QR code no âmbito dos processos judiciais em nada fere os princípios fundamentais e requisitos de validade do processo civil; funcionando, desse modo, como instrumento facilitador durante o curso processual, auxiliando e trazendo uma experiência mais agradável para advogados, servidores do Poder Judiciário e, também, todos os demais que se valem da prestação jurisdicional. Por fim, convém dizer que a adequação do QR code em processos restou em consonância aos princípios do devido processo legal, da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade das formas e, até mesmo, da publicidade dos atos processuais; evidenciando, pois, sua capacidade de uso positiva e consoante aos ditames da ordem jurídico-legal.</p> Ivo Emanuel Dias Barros Lucas de Melo Barros Copyright (c) 2021 Ivo Emanuel Dias Barros, Lucas de Melo Barros 2021-06-24 2021-06-24 9 2 228 241 A relação contratual privada: conflitos de direitos na perspectiva sociojurídica do capital erótico https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9078 <p>A socióloga Catherine Hakim (2012) ao estudar características subjetivas de cada indivíduo, inatas e desenvolvidas na trajetória social, desenvolveu o conceito de Capital Erótico, e enfatiza sua importância nos ambientes organizacionais privados. A partir da análise sociojurídica do conceito fornecido, depreende-se que o Capital Erótico possui status de direito fundamental da personalidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988), e caso violado, está sujeito à reparação cível e demais penalidades. Para tal, a pesquisa utilizou abordagem com enfoque qualitativo através do método hipotético-dedutivo, buscando a partir de revisões bibliográficas, históricas, legislativas e jurisprudenciais pátrios, acerca do direito fundamental da personalidade, confirmar a hipótese de que no âmbito das relações jurídicas privadas de contratação, existe um conflito entre os direitos fundamentais da personalidade e a autonomia da vontade do contratante, tanto na entrevista pessoal quanto na manutenção da relação jurídica de trabalho, e que a não admissão ou os rompimentos contratuais unilaterais por parte do contratante, com fundamentos subjetivos e não técnicos, propiciam a discriminação e a violação de direitos fundamentais. Por fim, torna-se necessário maior fiscalização técnica e objetiva das motivações do exercício da autonomia privada, em sede de entrevista pessoal ou dispensa da relação laboral, prevenindo práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho, no intuito de proteger aqueles que utilizam dos atributos subjetivos do Capital Erótico no seu desempenho social e profissional.</p> Raquel de Jesus Almeida Dourado Joab Leonardo Santana de Castro Catarina Valéria Lavra Dias Copyright (c) 2021 Raquel de Jesus Almeida Dourado, Joab Leonardo Santana de Castro, Catarina Valéria Lavra Dias 2021-06-24 2021-06-24 9 2 242 264 Análise dos contratos educacionais no Estado da Paraíba: crise em período de pandemia da Covid-19 https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9079 <p>O objetivo desta pesquisa é discutir a análise dos contratos educacionais no Estado da Paraíba em período da pandemia da Covid-19. Metodologicamente, optou-se pelo método dedutivo para análise da norma geral da Lei da Pandemia às normas particulares do Estado da Paraíba, o método de procedimento histórico e monográfico que foram essenciais para a observação da evolução da pandemia e a técnica de pesquisa documental indireta, visto que tiveram levantamentos de dados científicos, além da característica exploratória, apresentando e elencando conceitos a respeito da possibilidade de revisão contratual. Com a disseminação do vírus SARS-CoV-2, levantaram-se várias incertezas a respeito do cumprimento dos contratos educacionais acordados, visto que as mais variadas formas de obtenção de renda foram drasticamente afetadas. Frente a esse choque de conflitos e, trazendo um enfoque maior ao Estado da Paraíba, as manifestações da administração pública, por parte de Lei estadual nº 11.694 em 27 de maio de 2020, bem como através de Recomendação Conjunta do Ministério Público, trouxeram várias recomendações para evitar a judicialização e a quebra dos contratos, mesmo com alegações de caso fortuito e força maior, levando em consideração as exceções que devem ser observadas e motivadas para fomentar a humanização das relações civis, vista pela ótica da justiça social, garantindo a dignidade da pessoa humana e assim garantindo o desenvolvimento da sociedade.</p> Rebeca Resende de França Rodrigues Camila Pereira Cavalcanti Souza Copyright (c) 2021 Rebeca Resende de França Rodrigues, Camila Pereira Cavalcanti Souza 2021-06-24 2021-06-24 9 2 265 284 A responsabilidade civil do fornecedor de transporte aéreo em tempos de pandemia do Covid-19 https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9080 <p>O presente artigo pretende demonstrar, em estudo, a responsabilidade civil nas relações de transporte aéreo decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus, seus impactos e as relações de contrato entre transportador e transportado, fazendo por analisar aos julgados e entendimentos do Poder Judiciário a cada caso em concreto para que nenhuma das partes saiam prejudicadas e a consequente preservação da liquidez das companhias e do próprio consumidor.</p> Fabrício Facury Fidalgo Copyright (c) 2021 Fabrício Facury Fidalgo 2021-06-24 2021-06-24 9 2 285 294 O avanço do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu desafio de aplicabilidade na prática https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9081 <p>O presente trabalho visa apresentar os principais aspectos sociais da vida das pessoas com deficiência, associando-os ao ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de discutir os direitos e as garantias dessas pessoas, bem como a questão de suas limitações e o papel do Estado na garantia desses direitos. O direito da pessoa que possua alguma deficiência é um direito fundamental de todo individuo e é resguardado pela própria Constituição Federal. Assim, todos têm o direito de deslocamento em seu cotidiano de forma acessível e igual, mesmo com suas limitações. Este é um ponto crucial a ser discutido, pois mesmo com a implementação do Estatuto da pessoa com deficiência ainda se depara com a violação deste na prática, indo contra os direitos fundamentais do individuo. Também será analisado o avanço do Estatuto ao longo dos anos e a dificuldade da sua aplicabilidade na prática. Por fim, o principal procedimento de coleta e análise de dados foi a pesquisa de fontes documental e bibliográfica.</p> Gustavo Santana de Souza Copyright (c) 2021 Gustavo Santana de Souza 2021-06-25 2021-06-25 9 2 295 306 O fenômeno da audiência de custódia em meio à pandemia do COVID-19 no Estado do Ceará https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9088 <p>Este artigo busca analisar a concretização das audiências de custódia no estado do Ceará em meio ao isolamento rígido resultante da pandemia do COVID-19. Por meio de uma pesquisa qualitativa, mediante os métodos bibliográfico e histórico-evolutivo, apresentam-se uma explanação acerca dos direitos humanos; a trajetória desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua organização; e a maneira como foram estruturadas as audiências de apresentação no período dos 13 meses iniciais da pandemia. A partir disso, pode-se perceber que, por muitos meses, poucas foram as ocorrências desse fenômeno, em razão das medidas de “lockdown”, que impediam o contato “cara a cara” entre detidos e magistrados, ou seja, em virtude desse motivo atípico, nota-se o descumprimento dos direitos humanos. Em consequência disso, verifica-se que é provável a materialização de prisões irregulares, além de possivelmente não ter sido viável, nesse período, a denúncia contra maus-tratos policiais. Portanto, é evidente que, devido à pandemia do Coronavírus e suas medidas de contenção de contaminação, o direito de ser apresentado ao juiz, quando preso, num prazo de 24h, não pôde, de fato, ser efetivado, dando margens para que outras garantias fossem desrespeitadas.</p> Vitoria Najara Rodrigues de Oliveira Willian Silva de Jesus Giliard Cruz Targino Copyright (c) 2021 TARGINO CRUZ Targino 2021-07-03 2021-07-03 9 2 307 322 Lei de acesso à informação: relevância dos portais de transparência e controle social https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9094 <p>A transparência de dados públicos está assegurada pela Constituição brasileira, visto como um dever da asministração pública nos termos da publicidade e um direito dos cidadãos. Dessa forma, surge a Lei de acesso a informações com o papel de regulamentar a publicidade dos dados públicos e disciplinar sobre os portais de transparência, compreendidos como um grande avanço para a sociedade brasileira. Baseado nos aspectos em questão o presente artigo busca compreender o impacto da Lei de acesso à informação, para entender como os portais de transparência são relevantes para a população, além das suas contribuições para a cidadania e controle social. Nesse contexto, elabora-se o seguinte questionamento: como a prestação de contas por meio dos portais de transparência pode contribuir com o controle social e exercício da cidadania? &nbsp;Assim, empregou-se uma pesquisa exploratória de bases bibliográficas e documentais, realizada através da análise da legislação vigente no Brasil, portais de transparência e literatura específica, oriunda de livros e artigos científicos. A partir da qual foi possível induzir a importância que o dispositivo legislativo posto em evidência possui para a sociedade, bem como os fatores relacionados ao controle social e a sua relevância, além da compreensão da cidadania e as devidas formas de exercício</p> Lorena Araújo Rolim Moreira Igor Emanoel da Costa Morais Maria Eduarda Maia Sousa Maria Clara de Souza Filgueira Kiara Vitória Dantas Vieira Copyright (c) 2021 Lorena Araújo Rolim Moreira, Igor Emanoel da Costa Morais, Maria Eduarda Maia Sousa, Maria Clara de Souza Filgueira, Kiara Vitória Dantas Vieira, Kiara Vitória Dantas Vieira 2021-07-14 2021-07-14 9 2 323 335 A saúde pública no Brasil: Desafios para a aplicação do Sistema Único de Saúde https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9091 <p align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">O Sistema Único de Saúde (SUS) tem sua razão existencial voltada à promoção do direito à saúde para população brasileira em sua integralidade, representando um grande avanço social. Com a criação do SUS, intensificou-se o debate sobre o financiamento da política de saúde por parte de gestores, e entidades, por considerar a estrutura insuficiente para atender a demanda da crescente população brasileira.</span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"> Assim sendo, o presente artigo tem como objetivo analisar a saúde pública no Brasil a partir de uma perspectiva histórica crítica, tendo como base a Constituição, as emendas e leis ordinárias que regulamentam as ações do SUS. Para a realização da pesquisa empregou-se o</span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"> método de abordagem dedutivo, que possui um protótipo de raciocínio com base no silogismo, como método de procedimento, foi utilizado o histórico onde, será realizada uma análise histórico-social da construção do SUS e os elementos fundamentais de sua legislação e quanto ao nível de profundidade, esse foi constituído através de uma revisão da bibliografia, bem como de uma análise documental.</span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"> Através da pesquisa se foi verificado</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"> que a saúde pública, mesmo com a defasagem dos seus serviços, cumpre papel relevante na assistência à sociedade, desde a prevenção a doenças, assistência básica em unidades da família, aos serviços de alta complexidade. Apesar dos investimentos em saúde pública não serem satisfatórios e colaborarem para a desqualificação dos serviços. Ademais, é cognoscível que a EC nº 95, possa ser revogada, pois, até o final de sua aplicação, trará impactos grandiosos e no descompasso nas políticas públicas implementadas.</span></span></p> Jônatas Claudio Farias Maciel Raissa Dantas Gomes Rosana Santos de Almeida Copyright (c) 2021 Jônatas Claudio Farias Maciel, Raissa Dantas Gomes, Rosana Santos de Almeida 2021-07-14 2021-07-14 9 2 336 350