Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP <p>A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública (ISSN: 2358-2405) é a publicação virtual e impressa, livremente acessível, do GVAA - Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, periódico que passa a seguir o fluxo contínuo de recebimento e publicação a partir do ano de 2013, atua como importante meio de difusão da produção jurídica e de gestão pública, recebendo artigos de diferentes regiões do Brasil.</p> <p>A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública conta com Conselho Editorial e de Pareceristas composto por pesquisadores(as) do Direito, Gestão Pública e áreas afins, o que sem dúvida, repercute positivamente na sua qualidade final, sendo de acesso livre Utilizamos o software para revistas eletrônicas Open Journal Systems (<em>OJS</em>)&nbsp;<em> desenvolvido pelo </em>Public Knowledge Project (PKP), sob a orientação de uso pelo&nbsp;<a href="http://www.ibict.br/">Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)</a> e da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC)</p> <p>Os trabalhos submetidos devem ser inéditos (não tendo sido publicado em português ou qualquer outra língua) e, obrigatoriamente, seguir as normas de formatação do arquivo disponível na aba Template e resumidas na seção “Diretrizes para Autores(as)”. A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública &nbsp;tenta segur os critérios exigidos pela CAPES, com foco na exogenia e internacionalização.</p> pt-BR cezario@cfp.ufcg.edu.br (José Cezario de Almeida) Sáb, 08 Jan 2022 15:25:07 -0300 OJS 3.1.2.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Uma análise sobre a assistência educacional no sistema carcerário brasileiro, com enfoque no Estado da Paraíba https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9213 <p>A pesquisa explana a importância da educação no processo de ressocialização do apenado, bem como evidencia, por meio de dados do Departamento Penitenciário Nacional, a distância entre o direito à educação prisional e a efetivação, de fato, desse direito, atentando-se aos dados nacionais e do estado da Paraíba. Partindo dessa premissa, apresentou-se uma retrospectiva da educação brasileira, objetivando elucidar que a educação é um direito universal constitucionalmente garantido. Por conseguinte, apresentou-se o papel da educação no processo de reintegração social do encarcerado. Após isto, foi problematizada a ruptura entre a teoria e a prática da educação universal, tendo em vista a carência da educação nos estabelecimentos prisionais, em destaque, os presídios paraibanos. Utiliza-se a Constituição, legislações educacionais e penais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de Execução Penal, para verificar de que maneira o código legal brasileiro mune o acesso à educação daqueles que estão privados de liberdade. Além disso, ressalta-se que a pesquisa é de natureza exploratória, baseia-se na pesquisa bibliográfica, documental e estatística, e, por fim, que possui abordagem qualitativa.</p> Ana Carla Alves da Silva, Giliard Cruz Targino, Maria Eduarda Lins da Silva Copyright (c) 2021 Ana Carla Alves da Silva, Giliard Cruz Targino, Maria Eduarda Lins da Silva https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9213 Sáb, 08 Jan 2022 00:00:00 -0300 Tributos extrafiscais e sua contribuição à defesa do meio ambiente: breve excurso à casuística brasileira https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9214 <p>O Estado Brasileiro possui algumas figuras tributárias cujas características extrafiscais já são exploradas com vistas à defesa do meio ambiente. Os tributos ambientais, em sua maioria, assumem o caráter <em>lato sensu</em> no país, não sendo instituídos com finalidades precípuas de preservação à natureza, mas indiretamente direcionados a tal objetivo. Isso se dá, basicamente, através da manipulação de alguns elementos inerentes aos tributos predominantemente extrafiscais, a exemplo da seletividade. Deter-se no exame da extrafiscalidade tributária é premente para realizar as metas do programa constitucional no que concerne à responsabilidade ambiental. Por esse motivo, é essencial que o jurista esteja comprometido com o aprofundamento da pesquisa, com a elaboradação e&nbsp; com a adequada execução das mais diversas estratégias –&nbsp; nos mais diversos segmentos –&nbsp; orientadas prioritariamente à garantia da exploração razoável dos recursos naturais. A partir da análise de alguns ecotributos brasileiros, notou-se a predileção do Estado aos tributos com efeitos extrafiscais, ou tributos indiretos. Esta preferência encontra fundamento nas inúmeras desvantagens geradas com a instituição de novas figuras tributárias, que oneram excessivamente os contribuintes e causam dispêndios ao próprio Estado; ademais, foi possível concluir que, ao se concederem benefícios fiscais, estimulam-se comportamentos ambientalmente corretos sem que haja ingerências prejudiciais à continuidade do desempenho de atividades econômicas, o que coaduna com os preceitos do desenvolvimento sustentável, e contribui, dessa forma, para o seu efetivo alcance no país.</p> Thalia Ferreira Cirilo, Matheus Víctor Sousa Soares, Carla Pedrosa de Figueiredo, Giliard Cruz Targino Copyright (c) 2022 Thalia Ferreira Cirilo, Matheus Víctor Sousa Soares, Carla Pedrosa de Figueiredo, Giliard Cruz Targino https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9214 Sáb, 08 Jan 2022 15:23:01 -0300 A implantação da figura do juiz das garantias no processo penal pátrio à luz do princípio da imparcialidade do órgão julgador https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9216 <p>O presente trabalho, cuja importância justifica-se pela necessidade da implantação da figura do juiz das garantias no processo penal pátrio, tem como objetivo geral analisar os reflexos desta figura na efetivação do princípio da imparcialidade do órgão julgador; como objetivos específicos, pretende-se desnublar aspectos importantes relativos aos sistemas processuais penais, dando um maior enfoque ao sistema acusatório, o qual fora adotado pelo texto constitucional, bem como examinar a figura do juiz das garantias à luz do princípio da imparcialidade da função jurisdicional. Para a consecução de tais objetivos, os métodos aplicados foram o investigativo, o descritivo e o dedutivo. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizaram-se o histórico, o comparativo e o exegético-jurídico. Ao final, constatou-se que a implantação da figura do juiz das garantias, respeitadas as opiniões em sentido contrário, é uma medida relevantíssima para a atualização do processo penal brasileiro, pois o torna mais compatível com o sistema acusatório inserido pelo texto da Constituição Federal. Ademais, pesquisas demonstram que o princípio da imparcialidade do juiz é imprescindível e somente será mais efetivo sob a ótica do processo penal, se na persecução criminal o juiz que atuou na fase investigativa, seja decretando prisões, medidas cautelares ou determinando a produção de determinadas provas, como por exemplo, uma busca e apreensão, não participar da fase processual.</p> Thalia Ferreira Cirilo, Matheus Víctor Sousa Soares, Carla Pedrosa de Figueiredo, Giliard Cruz Targino Copyright (c) 2022 Thalia Ferreira Cirilo, Matheus Víctor Sousa Soares, Carla Pedrosa de Figueiredo, Giliard Cruz Targino https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9216 Sáb, 08 Jan 2022 15:44:04 -0300 A guarda compartilhada como instrumento eficaz na redução da alienação parental https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9231 <p>A alienação parental é problema recorrente com a ruptura da sociedade conjugal de forma litigiosa. Para amenizar as consequências trazidas por esta situação foi instituído o Instituto da Guarda Compartilhada através da Lei nº 13.058/2014. O objetivo deste trabalho é analisar os efeitos e as consequências da guarda compartilhada em detrimento da redução dos casos de alienação parental com a utilização da referida modalidade. Na pesquisa fez-se uso da técnica de elaboração bibliográfica, pois o embasamento teórico foi realizado por meio de doutrinas e periódicos que tratam da temática, quanto ao objetivo exploratória, já quanto ao método de abordagem dedutivo, já que parte de uma ideia geral para uma ideia particular. Por fim, a guarda compartilhada é a modalidade preferencial escolhida pelos juízos, tendo em vista os benefícios apresentados para a parte mais vulnerável.</p> Damiana Tavares da Silva, Dayanna Klyvia Firmino Vieira Rosendo, Josélia Fernandes de Almeida, Thalita Livia Melo Barbosa, Giliard Cruz Targino Copyright (c) 2022 Damiana Tavares da Silva, Matheus Víctor Sousa Soares, Carla Pedrosa de Figueiredo, Giliard Cruz Targino https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9231 Sáb, 08 Jan 2022 16:03:41 -0300