“Direito sustentável e a perspectiva para assegurar os direitos basilares” (2022) Informativo Técnico do Semiárido, 16(1), p. 426–435. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9445 (Acesso em: 15 setembro 2026).