“A (in)eficácia das sanções previstas na lei Nº 9.605/98” (2022) Informativo Técnico do Semiárido, 16(1), p. 443–449. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9447 (Acesso em: 14 setembro 2026).