“A (in)eficácia das sanções previstas na lei Nº 9.605/98”, INFORMATIVO DO SEMI, vol. 16, nº 1, p. 443–449, jul. 2022, Acesso em: 14º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9447