“A (in)eficácia Das sanções Previstas Na Lei Nº 9.605 98”. Informativo Técnico do Semiárido 16, no. 1 (julho 22, 2022): 443–449. Acesso em setembro 14, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9447.