Conflito de leis na proteção legal das áreas de preservação permanentes urbanas

Resumo

Este artigo analisa os conflitos de leis no tratamento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, com foco nas interações entre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79), e como essas normativas impactam o uso e a ocupação do solo urbano. A pesquisa destaca a evolução do marco legal, incluindo as recentes alterações promovidas pela Lei 14.285/2021, que alterou o tratamento das APPs urbanas consolidadas, e a Lei 13.465/2017 sobre regularização fundiária. Através de uma análise crítica das normas federais e municipais, examina-se como a legislação ambiental, que estabelece restrições severas para a ocupação de áreas próximas a cursos d’água, entra em conflito com o desenvolvimento urbano, especialmente em áreas urbanas consolidadas. O artigo também aborda o papel das Resoluções CONAMA e as implicações da Lei 14.026/2020 sobre o saneamento básico. Em suas considerações finais, propõe-se um maior alinhamento entre a proteção ambiental e o crescimento urbano sustentável, destacando a responsabilidade dos municípios na implementação das normas federais, com base no princípio da função socioambiental da propriedade.