A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. (2017). Revista Brasileira De Gestão Ambiental, 11(2), 66-72. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540