A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado

  • Leonardo Farias da Silva UFCG
  • Giliard Cruz Targino UFCG
Palavras-chave: Normas jurídicas. Legislação. Reparação ecológica

Resumo

O presente estudo consiste em uma investigação crítica sobre a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais, quando o Estado for omisso no seu dever de fiscalizar as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Dessa forma, para alcançar esse objetivo, buscou-se dissertar sobre os princípios ambientais mais importantes para o tema, quais sejam, princípio do poluidor-pagador, princípio da reparação In Integrum, princípio da prioridade da reparação In Natura e o princípio da obrigatoriedade da atuação estatal. Tendo como norte o princípio lógico da obrigatoriedade da atuação estatal no direito ambiental, buscou-se analisar de que forma está sendo atribuída a responsabilização do Estado, por sua omissão, no intuito de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Constatou-se, por fim, que o Estado tem a obrigação de atuar contra a degradação ambiental, inclusive reparando o dano provocado em razão de sua omissão, visando garantir o meio ambiente saudável para todos, já que este é um direito difuso de terceira geração.

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Biografia do Autor

Giliard Cruz Targino, UFCG

Especialista, Professor de Ensino Superior, UFCG, gilibnb@hotmail.com

Publicado
2017-06-01

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