“A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado” (2017) Revista Brasileira de Gestão Ambiental, 11(2), p. 66–72. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540 (Acesso em: 11 setembro 2026).