“A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Causados Ao Meio Ambiente Quando Sua omissão No Dever De Fiscalizar for Determinante Para a concretização Ou O Agravamento Do Dano Causado”. Revista Brasileira de Gestão Ambiental 11, no. 2 (junho 1, 2017): 66–72. Acesso em setembro 11, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540.