APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: POSSÍVEL MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. Revista Brasileira de Pesquisa em Administração, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 0116–0127, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBPA/article/view/9874. Acesso em: 13 set. 2026.