“APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: POSSÍVEL MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL” (2023) Revista Brasileira de Pesquisa em Administração, 11(1), p. 0116–0127. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBPA/article/view/9874 (Acesso em: 13 setembro 2026).