“Implantação do juiz das garantias nas comarcas brasileiras e as alterações no processo penal” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 1064–1079. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8344 (Acesso em: 13 setembro 2026).