“Uma análise sobre a assistência educacional no sistema carcerário brasileiro, com enfoque no Estado da Paraíba” (2022) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(4), p. 380–397. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9213 (Acesso em: 13 setembro 2026).