“Do direito à vida e a liberdade”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 13, nº 2, p. 0276–0288, out. 2025, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11742