Do direito à vida e a liberdade
Resumo
O presente trabalho versa sobre os direitos fundamentais à vida e a liberdade. Procuramos abordar aquilo que a Constituição Federal elucida nos artigos 7º e 15º, como fundamental, bem como de que forma o Estatuto da Criança e do adolescente fomenta tais direitos. Percebemos que só o que reza a Carta Magma não foi suficiente para respaldar o que é consagrado como direito fundamental dos infantes, desta forma o Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprindo o papel para o qual foi instituído, buscou regulamentar a efetividade desses direitos fundamentais conferidos à infância e à juventude, garantindo os meios legais para a sua realização, com o detalhamento das ações judiciais que forem necessárias. Verificamos que o Estatuto não criou qualquer direito novo em benefício da criança e do adolescente, tendo apenas regulamentado o que já tinha sido especificado pelo legislador constituinte, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Deixou consignado, o texto legal, que a ação ou omissão relacionadas aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes devem ser punida na forma da lei, estabelecendo que não serão admitidas ações negligentes, discriminatórias, cruéis, violentas, de exploração e opressão dirigidas à população infanto-juvenil.
