v. 14 n. 3 (2026)

Publicado: 2026-06-14

Artigos

  • O uso da inteligência artificial e da transformação digital nos processos licitatórios

    Adriano de Souza Braga
    1797-1803
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12244

  • A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal

    Herbert Lima Salles de Souza
    1804-1809
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12245

  • A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024

    Ariane Soares da Silva Coutinho, Yara Maria Pereira Gurgel
    1810-1827
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12246

  • A força normativa dos princípios constitucionais na ADI 4277 e ADPF 132: a superação da exegese literal em prol da dignidade e da socioafetividade

    Leandro Juscelino Sarmento, Pedro de Oliveira Alves
    1828-1840
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12247

  • O sistema parlamentarista como instrumento de continuidade de políticas públicas e projetos de governo

    Herbert Lima Salles de Souza
    1841-1844
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12248

  • Governança algorítmica e responsabilidade civil ambiental: a automatização de decisões corporativas e os limites da responsabilidade transnacional

    Rhonalle Alícia dos Anjos Silva, Ricardo Wagner de Souza Alcântara
    1845-1854
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12253

  • A Agenda ESG na Administração Pública: Fundamentos Jurídicos, Governança Institucional e Estratégias para Implementação Sustentável

    Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, José Antonio Agulleiro Rodriguez, José Eudes Medeiros Júnior, Leandro Ferreira de Morais, Dionizio Gonçalves dos Santos
    1855-1874
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12255

  • Metodologias ativas: a inversão da sala de aula como ferramenta contra a passividade discente

    Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino, Mirtes Soares, Eduardo Damasceno Costa, Danila Oliveira Silva Moreno, Alan Yokoda Kohama, Simone do Socorro Azevedo Lima, Raimundo da Frota Magalhães Junior
    1875-1891
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12259

  • Tortura, coerção e plea bargaining: uma análise histórica e comparativa do instituto estadunidense

    Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
    1892-1901
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12264

  • A criatividade judicial em decisões de aborto no Brasil: intersecção entre ética, moral e direito

    João Pedro Ferreira da Costa, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva
    1902-1923
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12271

  • A barganha no processo penal brasileiro: incompatibilidade sistêmica e inconstitucionalidade

    Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
    1924-1936
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12265

  • Prostituição infantil e desigualdade: o reflexo da exclusão social nas comunidades carentes

    Brenda Maria Ribeiro Quirino, Maxsandra Almeida Oliveira, Emanuelle Emilly Soares Matias Dantas, Mirian Vitória Henrique Barbosa, Giliard Cruz Targino
    1937-1951
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12257

  • Feiras agroecológicas e educação para o consumo consciente: a importância da cartilha como instrumento de sensibilização

    Joelma Alexandre Farias, Aline Costa Ferreira
    1952-1969
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12278

  • A superação da supremacia do interesse público como pressuposto para a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos na administração pública

    Ananda Oliveira dos Santos
    1970-1974
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12283

  • Estelionato eletrônico praticado mediante uso indevido de dados de advogados: Desafios penais e digitais na proteção da advocacia e dos clientes

    Vanessa Susan de Araújo Lima, Erick Wilson Pereira
    1975-1989
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12284

  • A evolução das estratégias de conformidade regulatória nas agências reguladoras brasileiras: Da lógica punitiva à atuação baseada em risco

    Ananda Oliveira dos Santos
    1990-1995
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12285

  • Educação em Saúde e Tecnologias Educacionais na Prevenção de Riscos Ocupacionais entre Trabalhadores Rurais da Agroindústria

    Naryanne Nathally da Silva Lacerda, Anúbes Pereira de Castro
    1996-2011
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12286

  • A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa

    Ananda Oliveira dos Santos
    2012-2016
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12287

  • A justiça multiportas e os litigantes habituais: entre a autocomposição e a resistência estratégica

    Jefferson de Sousa Gonçalves, Erick Wilson Pereira
    2017-2029
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12292

  • Assimetria regulatória e sustentabilidade econômica dos contratos de telecomunicações: limites da recomposição em regimes de autorização vinculada

    Ananda Oliveira dos Santos
    2030-2034
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12293

  • A efetividade do princípio da eficiência na administração pública brasileira: desafios jurídicos e perspectivas para a gestão pública contemporânea

    Luan Araújo Silva
    2035-2054
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12297

  • A espetacularização do processo penal no Brasil

    Gustavo Silva Costa, Mixkson Roverlando de França Moura, Antônio Neuclimar Gabriel Azevedo Júnior, Sebastião Clistenes Alencar Cavalcante
    2055-2071
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12237

  • Os limites da responsabilidade civil no mundo digital: a violação ao direito de imagem devido ao uso da IA

    Letícia de Oliveira Souza, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
    2072-2089
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12300

  • O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica

    Maria Clara Tavares Santana da Silveira, Fabrício Germano Alves
    2090-2105
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12301

  • Matemática na feira: análise de saberes matemáticos na feira livre da agricultura em Aparecida – PB

    Marcos Antonio Martins da Silva, Joserlan Nonato Moreira, Virgínia de Fátima Bezerra Nogueira, Érica Maria Soares da Silva, Ivandneya Sousa Videres de Sena, Joseane Soares de Sousa Lima, Tamires Irineu de Sousa, Lucas Batista da Silva
    2106-2121
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12302

  • Entre o cuidado e o direito: A invisibilidade das cuidadoras no ordenamento jurídico brasileiro

    Geórgia Vitória de Paiva, Erick Wilson Pereira
    2122-2134
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12303

  • Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro

    Crys Frydolain Banangouna, João Dantas Pereira
    2135-2157
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12304

  • Incentivo fiscal e cidadania tributária: Uma análise do programa nota potiguar como instrumento de combate à sonegação Fiscal no Rio Grande do Norte

    Maria Eduarda Cabral Almeida, Erick Wilson Pereira
    2158-2173
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12306

  • A nova repressão penal aos golpes digitais: análise crítica da Lei nº 15.397/2026 e seus impactos nos crimes patrimoniais digitais

    Erinaldo Alves dos Santos, Letícia Pordeus Ferreira, Beatriz de Oliveira Matos, Lourival Antônio Simões de Farias, Davi Dantas Alves, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Ciro Pereira Batista
    2174-2190
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12310

  • Licenciamento ambiental: regulação e concessão de crédito na indução à sustentabilidade da agroindústria do semiárido paraibano

    Gregório dos Santos Costa, José Cezario de Almeida, Thalita Sévia Soares de Almeida Magalhães, José Alberto Calado Wanderley, Patrício Borges Maracajá, Maysa Carreiro Lima
    2191- 2210
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12309

  • Direitos dos Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Efetivação da Proteção Constitucional

    Milena Rafaela Silva de Araújo
    2211-2224
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12311

  • Violência sexual virtual como crime concreto: limites dogmáticos da caracterização do estupro e do estupro de vulnerável em meio digital

    Erinaldo Alves dos Santos, Letícia Pordeus Ferreira, Beatriz de Oliveira Matos, Lourival Antônio Simões de Farias, Davi Dantas Alves, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Ciro Pereira Batista
    2225-2237
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12312

  • Da Constituição ao Poder Judiciário: A invisibilização do Direito à Alimentação no TJRS

    Julyene Cortez de Albuquerque Ferreira
    2238-2252
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12274

  • A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital

    Geórgia Vitória de Paiva
    2253-2262
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11571

  • Neurociência aplicada à educação: como o cérebro aprende

    Jéfferson Balbino, Laudimir Leonardo Walbert Veloso da Silva, Pedro Wilson Ramos da Conceição, Keila Daniele Machado Bastos, Amilton de Lima Barbosa, Ramon Felipe da Silva Lima, Daniela Paula de Lima Nunes Malta, Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino
    2263-2275
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12321

  • Caso Tavares Pereira: a atuação da corte interamericana de direitos humanos e seus reflexos no direito brasileiro

    Rose Jenniffer Lopes Leandro, Lourival Antônio Simões de Farias, Erinaldo Alves dos Santos, Gutemberg de Oliveira Bandeira, Davi Dantas Alves, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Thamara Jamilla de Oliveira, Aline Ingrid Mendes de Araújo
    2276-2299
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12316

  • IGF: Experiência internacional e projetos no Brasil

    Geórgia Vitória de Paiva, André de Souza Dantas Elali
    2300-2319
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12322

  • Impunidade estrutural em casos de violência agrária: uma análise pragmática do caso Gabriel Sales Pimenta

    Heloísa Pessoa Teles de Oliveira Rodrigues
    2320-2339
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12102

  • Metodologias ativas no ensino jurídico: uma análise da sala de aula invertida, do seminário e do estudo de caso como estratégias de aprendizagem no curso de direito

    Lourival Antônio Simões de Farias, Rose Jenniffer Lopes Leandro, Erinaldo Alves dos Santos, Gutemberg de Oliveira Bandeira, Davi Dantas Alves, Ivanessa Sousa Videres de Sena, Thamara Jamilla de Oliveira, Aline Ingrid Mendes de Araújo
    2340-2350
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11497

  • Acompanhamento Multidisciplinar como Estratégia de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida na Segurança Pública

    Amanda Cavalcante de Albuquerque
    2351-2365
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12324

  • Execução orçamentária, cadência do gasto e rastreabilidade da proteção social básica: evidências da gestão do SUAS em Jucás-CE

    Samuel Adelino da Silva
    2366-2384
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12325

  • Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação

    Aparecida Maria de Oliveira Marques, Paulo Abrantes de Oliveira
    2385-2406
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11016

  • A implementação da energia solar na administração pública como estratégia de desenvolvimento sustentável

    Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Taísa Alípio Gadelha, Francismeire Pereira Lacerda de Souza, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins, José Antonio Agulleiro Rodriguez
    2407-2424
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.10861

  • O Processo de marginalização da prostituição na sociedade brasileira e a invisibilização dessas profissionais

    Italo Davi dos Santos Ribeiro, Giliard Cruz Targino
    2425-2436
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12323

  • A política de cotas nas universidades brasileiras: percepções sobre ações afirmativas, equidade e democratização do ensino superior

    Talita Juvêncio de Almeida, Eliane Fernandes de Sá, Iane Alves de Lemos, Karine de Albuquerque Vasconcelos, Mylena Ramos Gonçalves, Sandra Barbosa Ferraz Farias, Veronica Martins Tomaz Pamplona, Vitória Isabelle Victor Araújo
    2437-2450
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.9650

  • Direito, ESG e Administração Pública Contemporânea: Desafios Jurídico-Institucionais para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável e da Governança Pública

    Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Taísa Alípio Gadelha, Guilherme Antunes Abreu da Silva, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins, José Eudes Medeiros Júnior
    2451-2463
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.9589

  • Lei de Improbidade Administrativa: transformações legislativas e novos critérios de responsabilização

    Dadiane Cirene Vieira
    2464-2479
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.10276

  • Implicações jurídicas e ambientais do descarte de resíduos eletrônicos no ambiente agroindustrial de Olivedos-PB

    João Paulo Borges de Queiroz, Paulo Abrantes de Oliveira
    2480-2489
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.10374

  • A Inaplicabilidade do IDPJ na Execução Fiscal contra Grupos Econômicos de Fato

    Matheus Sales de Albuquerque Cunha
    2490-2502
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.10422

  • A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula

    Arammis Raphael Medeiros Pereira Gatto
    2503-2515
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12155