Sobre a Revista

A Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública (ISSN: 2358-2405) é a publicação on online, livremente acessível, pertencente ao GVAA - Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, periódico que passa a seguir o fluxo contínuo de recebimento e publicação a partir do ano de 2013, tendo como objetivo construir – por meio de estudos acadêmicos interdisciplinares sobre ciência jurídica e administrativa – uma ponte sólida entre teoria e prática e contribuir para o desenvolvimento de instituições democráticas.

A revista é publicada trimestralmente e apresenta contribuições científicas que abrangem uma ampla gama de assuntos, incluindo: direito penal, direito civil, direito constitucional, direito administrativo, políticas públicas, administração pública, direitos civis e liberdades civis, direito internacional público, direito internacional privado, direito internacional dos direitos humanos, direito ambiental, propriedade intelectual, ciência forense e criminologia, direito empresarial, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica e a gestão pública composta por áreas interdisciplinares focadas no planejamento, execução e avaliação de políticas, incluindo  ainda, administração, finanças, RH, licitações, políticas sociais (saúde/educação), planejamento estratégico e direito administrativo. Ela atua nas esferas direta e indireta, abrangendo autarquias, fundações e empresas mistas nos níveis federal, estadual e municipal tendo ainda como atender as linhas: Políticas Públicas e Gestão GovernamentalAdministração Financeira e Orçamentária, Licitações e Contratos AdministrativosAuditoria e Controle, Planejamento Estratégico e Projetos e Direito Administrativo

A Revista Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública conta com Conselho Editorial e de Pareceristas composto por pesquisadores(as) do Direito, Gestão Pública e áreas afins, o que sem dúvida, repercute positivamente na sua qualidade final, sendo de acesso livre Utilizamos o software para revistas eletrônicas Open Journal Systems (OJS desenvolvido pelo Public Knowledge Project (PKP), sob a orientação de uso pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC)

Os trabalhos submetidos devem ser inéditos em português, espanhol e ou inglês) e, obrigatoriamente, seguir as normas de formatação do arquivo disponível na aba Template e resumidas na seção “Diretrizes para Autores.

Edição Atual

v. 14 n. 3 (2026)
Publicado: 2026-06-14

Artigos

  • O uso da inteligência artificial e da transformação digital nos processos licitatórios

    Adriano de Souza Braga
    1797-1803
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12244
  • A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal

    Herbert Lima Salles de Souza
    1804-1809
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12245
  • A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024

    Ariane Soares da Silva Coutinho, Yara Maria Pereira Gurgel
    1810-1827
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12246
  • A força normativa dos princípios constitucionais na ADI 4277 e ADPF 132: a superação da exegese literal em prol da dignidade e da socioafetividade

    Leandro Juscelino Sarmento, Pedro de Oliveira Alves
    1828-1840
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12247
  • O sistema parlamentarista como instrumento de continuidade de políticas públicas e projetos de governo

    Herbert Lima Salles de Souza
    1841-1844
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12248
  • Governança algorítmica e responsabilidade civil ambiental: a automatização de decisões corporativas e os limites da responsabilidade transnacional

    Rhonalle Alícia dos Anjos Silva, Ricardo Wagner de Souza Alcântara
    1845-1854
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12253
  • A Agenda ESG na Administração Pública: Fundamentos Jurídicos, Governança Institucional e Estratégias para Implementação Sustentável

    Beatriz de Oliveira Matos, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, José Antonio Agulleiro Rodriguez, José Eudes Medeiros Júnior, Leandro Ferreira de Morais, Dionizio Gonçalves dos Santos
    1855-1874
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12255
  • Metodologias ativas: a inversão da sala de aula como ferramenta contra a passividade discente

    Cliciano Vieira da Silva, Janildes de Moura Lino, Mirtes Soares, Eduardo Damasceno Costa, Danila Oliveira Silva Moreno, Alan Yokoda Kohama, Simone do Socorro Azevedo Lima, Raimundo da Frota Magalhães Junior
    1875-1891
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12259
  • Tortura, coerção e plea bargaining: uma análise histórica e comparativa do instituto estadunidense

    Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
    1892-1901
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12264
  • A criatividade judicial em decisões de aborto no Brasil: intersecção entre ética, moral e direito

    João Pedro Ferreira da Costa, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva
    1902-1923
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12271
  • A barganha no processo penal brasileiro: incompatibilidade sistêmica e inconstitucionalidade

    Dan Santiago Valentim Girotto Pereira
    1924-1936
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12265
  • Prostituição infantil e desigualdade: o reflexo da exclusão social nas comunidades carentes

    Brenda Maria Ribeiro Quirino, Maxsandra Almeida Oliveira, Emanuelle Emilly Soares Matias Dantas, Mirian Vitória Henrique Barbosa, Giliard Cruz Targino
    1937-1951
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12257
  • Feiras agroecológicas e educação para o consumo consciente: a importância da cartilha como instrumento de sensibilização

    Joelma Alexandre Farias, Aline Costa Ferreira
    1952-1969
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12278
  • A superação da supremacia do interesse público como pressuposto para a consolidação dos métodos adequados de solução de conflitos na administração pública

    Ananda Oliveira dos Santos
    1970-1974
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12283
  • Estelionato eletrônico praticado mediante uso indevido de dados de advogados: Desafios penais e digitais na proteção da advocacia e dos clientes

    Vanessa Susan de Araújo Lima, Erick Wilson Pereira
    1975-1989
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12284
  • A evolução das estratégias de conformidade regulatória nas agências reguladoras brasileiras: Da lógica punitiva à atuação baseada em risco

    Ananda Oliveira dos Santos
    1990-1995
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12285
  • Educação em Saúde e Tecnologias Educacionais na Prevenção de Riscos Ocupacionais entre Trabalhadores Rurais da Agroindústria

    Naryanne Nathally da Silva Lacerda, Anúbes Pereira de Castro
    1996-2011
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12286
  • A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa

    Ananda Oliveira dos Santos
    2012-2016
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12287
  • A justiça multiportas e os litigantes habituais: entre a autocomposição e a resistência estratégica

    Jefferson de Sousa Gonçalves, Erick Wilson Pereira
    2017-2029
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12292
  • Assimetria regulatória e sustentabilidade econômica dos contratos de telecomunicações: limites da recomposição em regimes de autorização vinculada

    Ananda Oliveira dos Santos
    2030-2034
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12293
  • A efetividade do princípio da eficiência na administração pública brasileira: desafios jurídicos e perspectivas para a gestão pública contemporânea

    Luan Araújo Silva
    2035-2054
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12297
  • A espetacularização do processo penal no Brasil

    Gustavo Silva Costa, Mixkson Roverlando de França Moura, Antônio Neuclimar Gabriel Azevedo Júnior, Sebastião Clistenes Alencar Cavalcante
    2055-2071
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12237
  • Os limites da responsabilidade civil no mundo digital: a violação ao direito de imagem devido ao uso da IA

    Letícia de Oliveira Souza, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
    2072-2089
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12300
  • O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica

    Maria Clara Tavares Santana da Silveira, Fabrício Germano Alves
    2090-2105
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12301
  • Matemática na feira: análise de saberes matemáticos na feira livre da agricultura em Aparecida – PB

    Marcos Antonio Martins da Silva, Joserlan Nonato Moreira, Virgínia de Fátima Bezerra Nogueira, Érica Maria Soares da Silva, Ivandneya Sousa Videres de Sena, Joseane Soares de Sousa Lima, Tamires Irineu de Sousa, Lucas Batista da Silva
    2106-2121
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12302
  • Entre o cuidado e o direito: A invisibilidade das cuidadoras no ordenamento jurídico brasileiro

    Geórgia Vitória de Paiva, Erick Wilson Pereira
    2122-2134
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12303
  • Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro

    Crys Frydolain Banangouna, João Dantas Pereira
    2135-2157
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12304
  • Incentivo fiscal e cidadania tributária: Uma análise do programa nota potiguar como instrumento de combate à sonegação Fiscal no Rio Grande do Norte

    Maria Eduarda Cabral Almeida, Erick Wilson Pereira
    2158-2173
    DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12306
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