Caso Tavares Pereira: a atuação da corte interamericana de direitos humanos e seus reflexos no direito brasileiro

Resumo

Este trabalho analisa a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil, examinando seu impacto e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios estruturais e institucionais à implementação de sentenças internacionais. Busca-se compreender o papel do Sistema Interamericano como mecanismo de controle da atuação estatal. Metodologicamente, trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem dedutiva e procedimento monográfico, com coleta e análise de dados caracterizadas como estudo de caso, fundamentado em doutrina, artigos científicos e na própria sentença internacional. O trabalho examina a estrutura do Sistema Interamericano, a recepção de tratados no Brasil e as falhas que favorecem a impunidade, como o uso da justiça militar e a violação do prazo razoável, além dos limites à efetividade das decisões da Corte IDH decorrentes de obstáculos políticos e jurisdicionais. Conclui-se que a plena eficácia da sentença é mitigada por obstáculos institucionais persistentes — o uso indevido da Justiça Militar para processar crimes contra civis e a excessiva morosidade judicial —, que resultaram em décadas de impunidade.