Direito humano à alimentação adequada e sustentabilidade: desafios jurídicos para a promoção de sistemas alimentares saudáveis e ambientalmente responsáveis

Resumo

O direito humano à alimentação adequada constitui dimensão essencial da dignidade humana e demanda políticas públicas capazes de assegurar efetivamente o acesso regular a alimentos, sua qualidade nutricional, segurança e sustentabilidade. Nesse contexto, a consolidação de sistemas alimentares saudáveis e ambientalmente responsáveis revela desafios jurídicos relacionados à integração entre direitos fundamentais, proteção ambiental, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável. Este artigo analisa os principais obstáculos normativos e institucionais à concretização desse direito, considerando a necessidade de harmonizar produção, distribuição, consumo e gestão dos recursos naturais. Sustenta-se que a efetividade da alimentação adequada exige abordagem jurídica sistêmica, orientada pela prevenção de danos socioambientais, pela redução das desigualdades e pelo fortalecimento da governança pública. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter bibliográfico-documental, examina marcos jurídicos, diretrizes internacionais e instrumentos de políticas públicas pertinentes. Conclui-se que a transição para sistemas alimentares sustentáveis depende do aprimoramento regulatório, da coordenação institucional e da incorporação de critérios socioambientais nas decisões estatais e econômicas sustentáveis.