Contratações Públicas Sustentáveis: Eficiência Administrativa e o Papel da Advocacia-Geral da União na Transição para uma Economia de Baixo Carbono

Resumo

O presente artigo analisa as contratações públicas sustentáveis no Brasil como instrumento de eficiência administrativa e de transição para uma economia de baixo carbono, com ênfase no papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na orientação e no assessoramento jurídico da Administração Pública Federal. Parte-se da compreensão de que o poder de compra estatal ultrapassa a finalidade imediata de aquisição de bens, serviços e obras, constituindo importante mecanismo de indução de práticas econômicas, sociais e ambientalmente responsáveis. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, examina o marco jurídico das contratações públicas sustentáveis, com destaque para a Lei nº 14.133/2021 e para as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.771/2025, que instituiu a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. Nesse contexto, aborda-se a atuação da AGU na promoção da segurança jurídica, na padronização de procedimentos e na incorporação de critérios socioambientais aos processos de contratação. Discute-se, ainda, a importância do planejamento, da análise do ciclo de vida, da governança e da mensuração de resultados para o alcance da eficiência administrativa e da sustentabilidade. Conclui-se que a atuação jurídica orientadora da AGU pode contribuir para a consolidação de contratações públicas mais eficientes, sustentáveis e alinhadas às políticas de redução de emissões de gases de efeito estufa, desde que acompanhada de critérios objetivos, capacitação institucional, fiscalização e adequada integração entre planejamento, contratação e gestão contratual.