v. 14 n. 2 (2026)

Artigos

• Infocracia e poder constitucional: uma reconstrução dogmática do domínio informacional no estado contemporâneo

  Andréa Nunes Melo

  666-683

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• A cadeia de custódia da prova digital no inquérito policial: Desafios técnicos, operacionais e reflexos jurídicos

  Anderson Gomes de Oliveira, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão

  684-705

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12105

• O emprego inadequado de agrotóxicos e seus reflexos na saúde humana e no meio ambiente: uma análise dos riscos e das infrações ambientais

  Naryanne Nathally da Silva Lacerda, Anúbes Pereira de Castro

  706-708

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12110

• Mineração de criptomoedas como prática sociotécnica: comunidades, governança e dinâmica de validação distribuída

  Boanerges Alves da Costa Neto

  709-726

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12113

• Desincompatibilização eleitoral para líderes religiosos no Brasil: uma análise sobre a lacuna legislativa e o equilíbrio da disputa eleitoral

  Marcelo Rubens Fernandes Macêdo Alves Félix

  727-741

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12111

• Da ilusão à responsabilidade: investigando a publicidade enganosa e o papel dos influenciadores na era digital

  Sabryne Albuquerque de Macêdo, Sebastião Casimiro de Sousa Neto, Emídio Kennedy Barboza Lucas

  742-759

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12114

• A utilização da geolocalização como prova digital no direito processual do trabalho: admissibilidade, limitações e valor probatório

  Cinthia Beatriz de Queiroz Catricheo Belmar, Lucas Cruz Campos

  760-769

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12115

• Acesso à justiça em ambiente digital no Brasil: possibilidades, limites e ambivalências da tecnologia na efetivação de direitos

  Diego Moreno da Rocha

  770-784

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12116

• A tênue linha entre o dever e a garantia: uma análise da percepção de segurança jurídica na atividade dos Policiais Rodoviários Federais no Rio Grande do Norte

  Lylian Victória Jácome Fagundes, Sulamita Bezerra Pacheco

  785-807

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12118

• O controle judicial na correção de questões de concurso público: panorama da jurisprudência e a obrigatoriedade da administração pública em observar os precedentes judiciais obrigatórios

  Arammis Raphael Medeiros Pereira Gatto

  808-819

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12119

• Agenda 2030 e gestão municipal: possibilidades e entraves à incorporação dos objetivos de desenvolvimento sustentável na administração local

  Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Amanda Holanda Rocha de Aquino, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, Watson Rhydan Alves Oliveira Pinto, João Leandro Evangelista Neto, José Antonio Agulleiro Rodriguez, José Eudes Medeiros Júnior, Rogaciana de Almeida Borges Santos, Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins

  820-835

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12120

• Conhecimento dos manipuladores de alimentos sobre boas práticas de gestão e condições higiênico-sanitárias em um hospital do alto sertão

  Joélia Resende Pereira da Silva, Anubes Pereira de Castro

  836-849

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12123

• A reconfiguração do contraditório no processo previdenciário: uma análise acerca da instrução concentrada à luz das garantias fundamentais na 15ª Vara da Justiça Federal de Sousa/PB

  Ana Clara Vieira Abrantes, Maria Eduarda Maia Sousa, Giliard Cruz Targino

  850-863

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12125

• Plantas Medicinais como ferramenta de ressocialização penal: avaliação do impacto psicossocial em detentos de Pombal-PB

  Pollyanna Michelle Nóbrega Martins, Gilcean Silva Alves, Alfredina dos Santos Araújo, Inácio Marinho das Chagas

  864-873

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12126

• A chamada pública como alternativa para o desenvolvimento econômico da agricultura familiar no município de São João do Rio do Peixe – PB

  Danila de Sousa Abreu, Lucineide Figueiredo de Sousa, Gerusia Trigueiro Beserra, Tâmmara Viana Magalhães

  874-898

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12130

• Racionalidade econômica e a efetividade jurídica: o inadimplemento estratégico na execução civil em saúde suplementar

  Anna Maria de Oliveira Venâncio, Erick Wilson Pereira

  899-912

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12131

• Transfobia e reparação civil na Justiça do Trabalho: uma análise jurisprudencial quantitativa e qualitativa

  Ciro Dutra Ferreira, Erick Wilson Pereira

  913-925

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12133

• A responsabilidade civil por abandono afetivo: uma análise da possibilidade de reparação à luz da lei 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira

  Pedro Henrique Santos da Silva, Erick Wilson Pereira

  926-939

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12134

• A Reforma Administrativa e a PEC 38/2025: Uma proposta neoliberal?

  Auniebson de Oliveira Freire, Zéu Palmeira Sobrinho

  940-961

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12136

• As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero

  Luan Araújo Silva

  962-984

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12148

• Administração pública ambiental e dever de execução de políticas de combate ao desmatamento: uma leitura da ADPF 760 e da ADO 54

  Milena Rafaela Silva de Araújo

  985-1001

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12149

• Análise dos aspectos jurídico-administrativos e seus reflexos na eficiência da gestão em uma cooperativa agroindustrial de caju no município de Beberibe–CE

  Dionizio Gonçalves dos Santos, Yaroslávia Ferreira Paiva, Thiago Geovane Pereira Gomes, Cicero Fellipe Diniz de Santana, Larissa Santana Batista

  1002-1026

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12150

• A Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência: Entre a Validade Teórica e a Realidade Práti-ca da 2ª Vara de Violência Doméstica de Salvador

  Luan Araújo Silva

  1027-1042

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12151

• Gestão de projetos e normativas na engenharia: desafios contemporâneos, métodos consolidados e tendências emergentes na condução de empreendimentos técnicos

  Luis Carlos Ferreira, Paula Câmara Neves, Thiago Andrade da Costa, Rodrigo Monteiro Lima, Felipe Nicolau Cancela Rocha, Antonio Xavier de Macedo Neto, Rafael Coelho de Oliveira, El Mokhtar Mekkaoui Habchi, José Nivaldo Silva Sena, Antônio Paulo Almeida

  1043-1056

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12152

• Prisão preventiva, clamor midiático e populismo penal: a instrumentalização cautelar como mecanismo de legitimação da punição antecipada

  João Pedro Pinheiro Rodrigues

  1057-1068

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12153

• Governança criminal, fragilidade estatal e securitização nas fronteiras amazônicas brasileiras

  Wildson Pereira Santos, Ian Dayves Damaceno de Sousa

  1069-1087

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12156

• Jurisdição constitucional e teoria americana: a relação entre o ativismo judicial e a separação de poderes

  Vinicius Cardoso da Silva

  1088-1102

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12158

• Benefício de Prestação Continuada e Transtorno do Espectro Autista: a inadequação do critério de renda como obstáculo à inclusão assistencial

  Giovanna de Moura Isaias Fernandes, Erick Wilson Pereira

  1103-1123

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12159

• Direitos fundamentais, sustentabilidade e governança ambiental na Administração Pública

  Vinicius Cardoso da Silva

  1124-1136

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12160

• Presunção de inocência e prisão preventiva: uma análise da antecipação da pena no processo penal contemporâneo

  João Pedro Pinheiro Rodrigues

  1137-1145

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12173

• O tempo processual e o reconhecimento dogmático do dano temporal

  Rafael Almeida Cró Brito

  1146-1159

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12174

• Aposentadoria especial e o equipamento de proteção individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial: análise crítica à luz da jurisprudência e dos princípios previdenciários

  Carlos Horácio Bezerra de Oliveira Júnior, Erick Wilson Pereira

  1160-1173

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12175

• Eficiência jurisdicional e educação jurídica cidadã como respostas institucionais

  Rafael Almeida Cró Brito, Maurílio Casas Maia

  1174-1193

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12176

• A vulnerabilidade informacional e o dever de transparência perante as práticas de shrinkflation e skimpflation

  Maria Eduarda Câmara Ramalho, Fabrício Germano Alves

  1194-1211

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12177

• A Judicialização dos Benefícios Previdenciários: causas e consequências para o sistema brasileiro de seguridade social

  Adriano de Souza Braga

  1212-1217

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12180

• A desjudicialização da alienação fiduciária de bens móveis: eficiência na recuperação do crédito e garantias fundamentais do devedor

  Emanuelly Santiago Lima da Costa, Erick Wilson Pereira

  1218-1231

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12181

• Teletrabalho e direito à desconexão: limites constitucionais da jornada digital nas relações laborais contemporâneas

  Adriano de Souza Braga

  1232-1237

  • pdf

  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12182

• A inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres sem incidência sobre embarcações e aeronaves

  Herbert Lima Salles de Souza

  1238-1242

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12183

• A previsão normativa do acompanhamento integral e os desafios estruturais de sua implementação para alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

  Lívia Maria Medeiros da Silva, Fabrício Germano Alves

  1243-1258

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12184

• O Uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e seus Impactos no Princípio do Juiz Natural

  Adriano de Souza Braga

  1259-1264

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12185

• Sistema multiportas, páginas governamentais e o tratamento das demandas de massa no poder público

  Herbert Lima Salles de Souza

  1265-1271

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12186

• Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia

  Olegário Diniz Bisneto, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevêdo Rodrigues

  1272-1286

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12190

• Litigância predatória previdenciária: Soluções práticas para a administração pública

  Herbert Lima Salles de Souza

  1287-1291

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12189

• A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial

  Marina Duarte Tinoco, João Paulo dos Santos Melo

  1292-1317

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12172

• A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial

  Erick Alanderson Lourenço de Farias, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão

  1318-1327

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12194

• A “constituição dirigente invertida”: O triunfo do direito financiado sobre os direitos sociais

  Gabriel Nascimento Moura, Erick Wilson Pereira

  1328-1348

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12195

• A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário

  Eduardo dos Reis Fogaça, Erick Wilson Pereira

  1349-1366

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12196

• Judicialização e reconhecimento social: A popruajud como ferramenta de reequilíbrio democrático

  Dayara Paiva de Oliveira, Erick Wilson Pereira

  1367-1378

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12197

• Crescente judicialização de políticas públicas: O dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível

  Letícia Guerra de Araújo, Erick Wilson Pereira

  1379-1389

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• Contas de gestão e contas de governo: Distinções constitucionais e jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

  Maria Clara Catão França, Erick Wilson Pereira

  1390-1411

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12198

• O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade

  Pedro Jefferson Nunes Coutinho Nobre, Leonardo Oliveira Freire

  1412-1435

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12201

• O Indiciamento no Inquérito Policial: Requisitos Jurídicos, Fundamentação e Efeitos no Processo Penal

  João Victor de Oliveira Rodrigues, Erick Wilson Pereira

  1436-1449

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12203

• Inteligência Artificial e Transformação Digital da Advocacia Pública Brasileira: Análise de Governança e Inovação Institucional

  Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição

  1450-1461

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12206

• Direito à educação e a política nacional de educação digital

  Lorena da Silva Rodrigues, Fabrício Germano Alves

  1462-1473

  • pdf

  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12204

• Desafios sociais e jurídicos no reconhecimento e aceitação das relações poliafetivas

  Hadson Willams da Silva Santos, Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras

  1474-1486

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12207

• Sustentabilidade e Justiça Climática: a Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais na Gestão Pública Contemporânea

  Guerrison Araújo Pereira de Andrade, Thereza Raquel Sarmento Lucena, Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento, José de Carlos Batista, Adryele Gomes Maia, Leandro Ferreira de Morais, Athos Cardoso Pereira de Souza

  1487-1499

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12209

• Serviços ecossistêmicos de regulação: Uma abordagem integrada para a revitalização do Riacho das Piabas, Campina Grande-PB

  Leonardo Souza do Prado Júnior, Fábio Remy de Assuncão Rios, Igor Leite Virginio, Nilmara Gonçalves da Silva Ferreira Melo, Veneziano Guedes de Sousa Rêgo

  1500-1524

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12212

• Entraves regulatórios e a informalidade compulsória na meliponicultura brasileira

  Rossino Ramos de Almeida, Ana Paula Pereira Medeiros Brito, Aline Carla de Medeiros, Everaldo Gomes da Silva, Carlos Ticiano Coutinho Ramos, Luane Portela Carmo, Carlos Alberto Lins Cassimiro, Patricio Borges Maracaja

  1525-1544

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12213

• Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF

  Yasmin Santos Xavier Cavalcante Guerreiro, Marcus Aurélio de Freitas Barros

  1545-1563

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12215

• Fraudes na abertura de contas digitais e assinatura biométrica facial: responsabilidade civil bancária à luz da Súmula 479 do STJ

  Luccas Matheus Marinho Varela, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha

  1564-1583

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12216

• A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável

  Pedro Benjamin Freitas da Silva, Jarbas Antônio da Silva Bezerra

  1584-1598

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12217

• Quando a agência muda de ideia: o dever de coerência também vale para o regulador?

  Ananda Oliveira dos Santos

  1599–1603

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12219

• A Vinculação Previdenciária de Servidores Públicos Estabilizados: O Tema de Repercussão Geral 1254 do Supremo Tribunal Federal

  Tiago Nogueira Cortez, Artur Cortez Bonifácio

  1604-1620

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12220

• Síndrome do Impostor, gênero e machismo na advocacia: Uma análise dos desafios de gênero no exercício da profissão jurídica

  Cláudia Jéssica de Gusmão, João Dantas Pereira

  1621-1648

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12221

• Sociedade em conta de participação como instrumento de captação de recursos para projetos de pesquisa mineral: aspectos jurídicos, operacionais e tributários

  Arthur Manoel dos Santos, Michele Nóbrega Elali

  1649-1669

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12222

• A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica

  Daniel Ramos Cardoso Tinôco Cortez, Erick Wilson Pereira

  1676-1698

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12223

• As transformações do Direito do Trabalho no contexto da Reforma Trabalhista: uma análise crítica das implicações jurídicas sobre a desigualdade de gênero no Brasil

  Clarissa Maria Beserra Guerra, Bento Herculano Duarte Neto

  1704-1731

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12224

• Contratações sustentáveis na Administração Pública: efetividade dos critérios ambientais e sociais

  Adriano de Souza Braga

  1732-1736

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12234

• A concretização dos direitos humanos das vítimas de tráfico internacional de pessoas: Uma análise à luz das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 5egião

  Lara Vitória Melo de Oliveira, Erick Wilson Pereira

  1737-1767

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12235

• Vícios redibitórios no direito civil brasileiro: Uma análise dos mecanismos de proteção ao adquirente nas relações contratuais

  Gabriel Felício Nunes

  1768-1772

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12238

• A responsabilização dos agentes públicos, contratados na execução dos contratos administrativos e Contratação de artistas amadores por inexigibilidade de licitação

  Adriano de Souza Braga

  1773-1778

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12241

• Entre a Norma e a Realidade: a Efetividade do Direito à Educação Inclusiva na Rede Pública do Rio Grande do Norte

  Fábio Luiz Araújo Pinheiro, Michele Nobrega Elali

  1779-1791

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12242

• O direito à instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios: limites da autonomia condominial e a promoção da mobilidade sustentável

  Herbert Lima Salles de Souza

  1792-1796

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12243