As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero

Resumo

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) constitui um marco jurídico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, fruto de compromissos internacionais e constitucionais do Estado brasileiro. Nesse contexto, a pesquisa apresenta a seguinte problemática: como as medidas protetivas de urgência operam dogmática e institucionalmente para garantir o combate eficaz à violência de gênero? O objetivo geral é analisar essas medidas acautelatórias como mecanismos primordiais de enfrentamento à violência, compreendendo sua natureza jurídica, pressupostos e o papel das instituições de proteção. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, orientada pelo método dedutivo. Os resultados demonstram que a referida lei institui um microssistema protetivo que ultrapassa a mera tipificação penal, evidenciando que as medidas protetivas possuem natureza cautelar com conteúdo satisfativo e preventivo. Constatou-se, ainda, a competência híbrida (criminal e cível) dos Juizados de Violência Doméstica e o acertado afastamento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, evitando a banalização dos delitos. Nas considerações finais, conclui-se que a superação da violência de gênero e a efetividade do diploma legal exigem a adoção de uma lógica orientada pelo in dubio pro mulher, dependendo intrinsecamente da atuação integrada e sinérgica de toda a rede de atendimento, especialmente das Delegacias, Ministério Público e Defensoria Pública.