A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial

Resumo

A efetividade da responsabilidade civil como instrumento de proteção dos titulares de dados pessoais constitui um dos debates centrais do direito privado contemporâneo no Brasil. Apesar da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, os vazamentos de dados continuam crescendo em número e escala, enquanto as condenações judiciais permanecem em patamares reduzidos e a atuação sancionatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda se mostra incipiente. O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade da responsabilidade civil como instrumento de proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil, com especial enfoque na função punitivo-pedagógica das indenizações por danos morais decorrentes de vazamentos de dados. Para tanto, adota-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise empírica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais. Os resultados demonstram que o modelo atual de responsabilização civil possui baixa capacidade dissuasória, em razão da oscilação jurisprudencial quanto à configuração do dano moral, dos valores reduzidos das indenizações fixadas e da alta taxa de improcedência das demandas. Conclui-se que a LGPD não é uma lei meramente simbólica, mas sua efetividade depende de aprimoramentos consistentes: ampliação do reconhecimento do dano moral presumido, revisão dos critérios de fixação do quantum indenizatório com incorporação da função punitivo-pedagógica, e fortalecimento da atuação administrativa da ANPD.