A desjudicialização da alienação fiduciária de bens móveis: eficiência na recuperação do crédito e garantias fundamentais do devedor

Resumo

O presente artigo analisa a recuperação extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente à luz da Lei nº 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, e do Provimento nº 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da crise de sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro, especialmente na fase executiva, para examinar a desjudicialização como política pública voltada à racionalização da tutela de direitos e à maior eficiência na satisfação do crédito. O estudo concentra-se no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, busca e apreensão extrajudicial do bem móvel e posterior excussão da garantia perante o Registro de Títulos e Documentos. Embora o modelo apresente potencial para reduzir a litigiosidade, ampliar a previsibilidade das relações creditícias e diminuir custos operacionais, sustenta-se que sua legitimidade depende da preservação de garantias mínimas ao devedor fiduciante. Nesse sentido, são examinadas vulnerabilidades como o contraditório restrito, a limitação da impugnação administrativa, a exigência de pagamento integral, a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, a notificação eletrônica, os prazos reduzidos, a ausência de defesa técnica obrigatória e a insuficiente fiscalização da venda do bem. Conclui-se que a desjudicialização da alienação fiduciária de bens móveis não é, em si, incompatível com a Constituição, desde que acompanhada de mecanismos efetivos de informação, controle, fiscalização e acesso jurisdicional.