“Gestão Pública: Normatização, fiscalização Da Qualidade Dos Alimentos”,. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 3, no. 1 (março 2, 2016). Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4056.