“Direitos Dos Povos Indígenas E Desenvolvimento Sustentável: Desafios Para a Efetivação Da Proteção Constitucional”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 3 (June 29, 2026): 2211–2224. Accessed September 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12311.