A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 27º de maio de 2026 [citado 13º de setembro de 2026];14(2):1292-317. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12172