A escritura pública como instrumento de garantia da autonomia privada na era digital: limites e possibilidades jurídicas

Abstract

O presente artigo discute os impactos jurídicos e sociais da utilização da escritura pública eletrônica como mecanismo de efetivação da autonomia privada na era digital, problematizando os limites e as possibilidades advindas desse processo de digitalização dos atos notariais. Parte-se da constatação de que, embora a transposição tecnológica tenha ampliado a eficiência, celeridade e segurança jurídica, novos desafios surgem em razão da exclusão digital, das assimetrias informacionais e da ausência de regulamentação específica sobre proteção de dados pessoais e patrimônio digital. O estudo evidencia que a autonomia privada contemporânea não pode prescindir do equilíbrio entre inovação tecnológica e valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana e a função social dos negócios jurídicos. Sob metodologia qualitativa e abordagem crítico-analítica, por meio de revisão bibliográfica e documental, foram identificadas fragilidades regulatórias que podem converter a escritura pública digital em um instrumento seletivo e excludente, restringindo o acesso pleno e igualitário ao exercício da liberdade contratual. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento institucional e normativo, com destaque para estratégias inclusivas que mitiguem a exclusão digital, ampliem a transparência nas relações jurídicas eletrônicas e reforcem a responsabilidade notarial quanto à garantia da dignidade informacional dos usuários. O estudo propõe, da mesma maneira, que a efetiva promoção da autonomia privada na esfera digital demanda uma visão sistêmica, integradora e humanista do Direito, comprometida com a inclusão social, a justiça contratual e a proteção integral dos direitos fundamentais.