Municipalities in the IBS era: autonomy, governance and administrative capacity after Complementary Law No. 227/2026

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12391

Keywords:

Federalismo fiscal; Reforma tributária; Tributação sobre o consumo; Desigualdade territorial; Gestão tributária.

Abstract

Brazil's consumption tax reform has transformed the institutional position of municipalities by progressively replacing the municipal Service Tax with the Goods and Services Tax (IBS) and establishing a shared intergovernmental administrative framework. This study examines whether the operational centralization consolidated by Complementary Law No. 227/2026 strengthens cooperative federalism or undermines municipal autonomy, with particular attention to disparities in local administrative capacity. The research adopts a qualitative, exploratory and explanatory legal-institutional approach based on documentary analysis of the Federal Constitution, Constitutional Amendment No. 132/2023, and Complementary Laws Nos. 214/2025 and 227/2026, combined with a literature review on fiscal federalism, municipal autonomy and state capacities. The findings indicate that the new framework does not eliminate municipal autonomy but redistributes its dimensions: it reduces individual regulatory and operational authority, preserves municipal power to set the local IBS rate and maintains relevant inspection and collection functions while transferring selected activities to shared intergovernmental infrastructure. The study concludes that the arrangement may strengthen cooperative federalism when technological standardization expands municipal capacities, particularly among less structured local governments. Its legitimacy, however, depends on automatic revenue distribution, transparency, auditability, direct access to administrative systems and continuous training of local tax administrations.

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ABREU, Welles Matias; MENDES, Constantino Cronemberger; SOUZA, Thiago Silva e. Autonomia fiscal dos municípios: o que explica e o que importa? Revista do Serviço Público, Brasília, v. 75, n. 2, p. 245-265, 2024. DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v75i2.10423.

ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal. Plenário - Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, Brasília, v. 1, n. 1, p. 271-298, jan./jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.14.

ARRETCHE, Marta. Federalismo e igualdade territorial: uma contradição em termos? Dados - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 53, n. 3, p. 587-620, 2010. DOI: https://doi.org/10.1590/S0011-52582010000300003.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 29 ago. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Brasília, DF: [s. n.], 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 29 ago. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm. Acesso em: 29 ago. 2026.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Método e aplicações da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 5, n. 3, p. 791-832, 2019. DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.430.

COSTA, Luis Alberto da; SILVA, Napiê Galvê Araújo; TONDOLO, Vilmar Antonio Gonçalves; NOGUEIRA, Lauro. Indicadores socioeconômicos e receitas municipais: fatores explicativos da capacidade fiscal dos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 59, n. 1, e2024-0085, 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-761220240085.

FREITAS, Kellson Holanda Leal de. O IBS, o Comitê Gestor e seus reflexos junto ao pacto federativo: tomando consciência do debate. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 59, p. 307-329, 2025. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.14.2025.2632.

GRIN, Eduardo José; ABRUCIO, Fernando Luiz. O elo perdido da descentralização no Brasil: a promoção das capacidades estatais municipais pelo governo federal. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 29, n. 77, e002, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-987321297702.

GUTIERREZ, Miguel Delgado; DELGADO, Carlos Henrique Crosara. O Comitê Gestor do IBS e a representação dos Municípios antes e depois da edição da Lei Complementar n. 227/2026: uma análise crítica. Revista de Direito Tributário da APET, São Paulo, n. 53, p. 349-374, 2026. DOI: https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.835.

MARENCO, André; STROHSCHOEN, Maria Tereza Blanco; JONER, William. Capacidade estatal, burocracia e tributação nos municípios brasileiros. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 25, n. 64, p. 3-21, 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-987317256401.

OATES, Wallace E. An essay on fiscal federalism. Journal of Economic Literature, Nashville, v. 37, n. 3, p. 1120-1149, 1999. DOI: https://doi.org/10.1257/jel.37.3.1120.

Published

2026-09-01

How to Cite

Municipalities in the IBS era: autonomy, governance and administrative capacity after Complementary Law No. 227/2026. (2026). Revista Brasileira De Pesquisa Em Administração, 14(1), 0516-0535. https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12391

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