Governança federativa da judicialização: Custeio e acesso a medicamentos após o Tema 1.234 do STF
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12390Resumo
O artigo analisa a reorganização da judicialização de medicamentos produzida pelo Tema 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, examinando seus efeitos sobre coordenação federativa, custeio público e acesso ao Sistema Único de Saúde. Desenvolveu-se pesquisa qualitativa, exploratória e analítico-explicativa, mediante revisão bibliográfica e análise documental e jurisprudencial de decisões do STF, atos do Ministério da Saúde, pactuações interfederativas e instrumentos do Conselho Nacional de Justiça, com recorte principal entre 2024 e agosto de 2026. Os resultados indicam que a responsabilidade sanitária solidária passou a operar mediante arquitetura que articula competência jurisdicional, financiamento, ressarcimento, avaliação tecnológica, evidência científica, controle de preços, informação e cooperação administrativa. A atualização específica dos medicamentos oncológicos em 2026 confirma o caráter dinâmico do modelo. Identificou-se, contudo, tensão entre racionalização sistêmica e acessibilidade individual, especialmente em contextos de desigualdade territorial, digital e informacional. Conclui-se que o Tema 1.234 constitui avanço na organização federativa da judicialização, mas sua legitimidade depende de salvaguardas capazes de impedir que a complexidade interna do Estado seja transferida ao paciente, preservando-se acesso territorialmente adequado, assistência jurídica acessível e espaço para apreciação clínica individualizada.
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