Gobernanza federativa de los litigios sanitarios: financiación y acceso a los medicamentos tras la sentencia del STF n.º 1.234
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12390Resumen
Este artículo analiza la reorganización de los litigios farmacéuticos derivada del Tema 1.234 del sistema de repercusión general del Tribunal Supremo Federal de Brasil, centrándose en sus efectos sobre la coordinación federativa, la financiación pública y el acceso al Sistema Único de Salud de Brasil. Se llevó a cabo un estudio cualitativo, exploratorio y analítico-explicativo mediante una revisión bibliográfica y un análisis documental y jurisprudencial de las resoluciones del Tribunal Supremo, las normativas del Ministerio de Sanidad, los acuerdos interfederativos y los instrumentos elaborados por el Consejo Nacional de Justicia, con especial énfasis en el periodo comprendido entre 2024 y agosto de 2026. Los resultados indican que la responsabilidad federativa conjunta en materia de asistencia sanitaria se ha reorganizado mediante una arquitectura institucional que combina la competencia jurisdiccional, la financiación, el reembolso, la evaluación de tecnologías sanitarias, la evidencia científica, el control de precios, el intercambio de información y la cooperación administrativa. La reestructuración específica de los medicamentos oncológicos en 2026 confirma el carácter dinámico del modelo. Sin embargo, persiste una tensión entre la racionalización sistémica y la accesibilidad individual, especialmente en contextos marcados por desigualdades territoriales, digitales e informativas. El estudio concluye que el Tema 1.234 supone un avance en la organización de la contenciosa sanitaria federativa, pero su legitimidad depende de que existan salvaguardias que impidan que la complejidad interna del Estado se traslade a los pacientes, al tiempo que se preserve un acceso territorialmente adecuado, una asistencia jurídica eficaz y un margen para la evaluación clínica individualizada.
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Referencias
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