Municípios na Era do IBS: Autonomia, Governança e Capacidade Administrativa após a LC nº 227/2026
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12391Palavras-chave:
Federalismo fiscal; Reforma tributária; Tributação sobre o consumo; Desigualdade territorial; Gestão tributária.Resumo
A reforma tributária do consumo alterou a posição dos Municípios brasileiros ao substituir progressivamente o Imposto sobre Serviços pelo Imposto sobre Bens e Serviços e instituir administração interfederativa compartilhada. O estudo objetiva analisar se a centralização operacional consolidada pela Lei Complementar nº 227/2026 fortalece o federalismo cooperativo ou compromete a autonomia municipal, considerando especialmente as diferenças de capacidade administrativa entre os governos locais. Adotou-se pesquisa qualitativa, exploratória e explicativa, de natureza jurídico-institucional, desenvolvida mediante análise documental da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 132/2023 e das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, combinada com revisão bibliográfica sobre federalismo fiscal, autonomia e capacidades estatais. Os resultados indicam que o novo regime não extingue a autonomia municipal, mas redistribui suas dimensões: reduz a atuação normativa e operacional individual, preserva a competência para definição da alíquota e funções relevantes de fiscalização e cobrança e transfere determinadas atividades para infraestrutura interfederativa comum. Conclui-se que o modelo tende a fortalecer o federalismo cooperativo quando a uniformização tecnológica amplia capacidades municipais, sobretudo nos entes menos estruturados. Sua legitimidade, contudo, depende de automaticidade na distribuição das receitas, transparência, auditabilidade, acesso direto aos sistemas e capacitação das administrações tributárias locais.
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