Etiquetado Nutricional, Consumo Sostenible y Derecho del Consumidor: transparencia, información y responsabilidad socioambiental en la cadena alimentaria
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12391Palabras clave:
Federalismo fiscal; Reforma tributária; Tributação sobre o consumo; Desigualdade territorial; Gestão tributária.Resumen
La reforma del impuesto al consumo de Brasil ha transformado la posición institucional de los municipios, reemplazando progresivamente el impuesto municipal de servicios con el impuesto sobre bienes y servicios (IBS) y estableciendo un marco administrativo intergubernamental compartido. Este estudio examina si la centralización operativa consolidada por la Ley Complementaria n.o 227/2026 fortalece el federalismo cooperativo o socava la autonomía municipal, con especial atención a las disparidades en la capacidad administrativa local. La investigación adopta un enfoque jurídico-institucional cualitativo, exploratorio y explicativo basado en el análisis documental de la Constitución Federal, la Enmienda Constitucional n.o 132/2023 y las Leyes Complementarias n. 214/2025 y 227/2026, combinadas con una revisión de literatura sobre federalismo fiscal, autonomía municipal y capacidades estatales. Los hallazgos indican que el nuevo marco no elimina la autonomía municipal sino que redistribuye sus dimensiones: reduce la autoridad regulatoria y operativa individual, preserva el poder municipal para establecer la tasa local de IBS y mantiene las funciones relevantes de inspección y recolección mientras transfiere actividades seleccionadas a una infraestructura intergubernamental compartida. El estudio concluye que el acuerdo puede fortalecer el federalismo cooperativo cuando la estandarización tecnológica expande las capacidades municipales, particularmente entre los gobiernos locales menos estructurados. Sin embargo, su legitimidad depende de la distribución automática de los ingresos, la transparencia, la auditabilidad, el acceso directo a los sistemas administrativos y la capacitación continua de las administraciones tributarias locales.
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Referencias
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