Regime de previdência própria nos municípios

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar o regime próprio de previdência social, discorrendo de
forma breve as suas características e problemáticas que envolvem a questão em análise.
Historicamente, a previdência social dos servidores públicos tem sido elemento de grandes e
instigantes discussões, especialmente pelo fato de ser classicamente assistemática e gratuita,
podendo ser mensurada por meio de privilégios para determinadas categorias funcionais. A criação
do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos
seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado
especificamente aos servidores públicos civil, no âmbito das três esferas da federação e aos militares
dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o presente estudo busca apresentar algumas considerações
sobre a questão, não buscando esgotar a matéria. A metodologia empregada no presente estudo é a
da revisão bibliográfica, sendo empregados informações de artigos publicados em revistas, livros e
a jurisprudência referente ao tema.