A responsabilização dos agentes públicos, contratados na execução dos contratos administrativos e Contratação de artistas amadores por inexigibilidade de licitação

Resumen

O presente artigo examina criticamente os impactos contemporâneos da modernização das contratações públicas brasileiras, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.133/2021. O estudo analisa aspectos relacionados à eficiência administrativa, governança pública, gestão de riscos, transformação digital e responsabilização administrativa. A pesquisa foi desenvolvida mediante análise qualitativa da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e de precedentes relacionados ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Ao final, conclui-se que a efetividade prática das mudanças legislativas depende do fortalecimento institucional da Administração Pública e da consolidação de mecanismos adequados de controle e planejamento.